Sinait participa do debate sobre direitos trabalhistas do setor de transporte de cargas na Câmara

O Auditor-Fiscal do Trabalho Ricardo de Oliveira representou o Sinait na terceira audiência pública da Comissão Especial do Marco Regulatório para o Transporte Rodoviário de Cargas no País realizada nesta quinta-feira, 3 de dezembro, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

Ricardo de Oliveira expôs um pouco da visão acerca das auditorias e fiscalizações realizadas ao longo dos anos na carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho e como ex-Policial Rodoviário Federal - PRF. Como integrante da PRF por oito anos, na atividade-fim na pista, no interior do Goiás, ele teve que verificar várias ocorrências do setor. “Tive que atender centenas de acidentes envolvendo caminhoneiros e já cheguei à porta de familiares de caminhoneiros para dar a notícia de falecimento. Sempre os vi como trabalhadores que seguem horários e desafios normais”.

Há cinco anos como Auditor-Fiscal do Trabalho, Ricardo de Oliveira disse que passou a ter outra visão dos caminhoneiros. “Infelizmente, é uma das atividades que mais mata trabalhadores no Brasil. Além de ser um setor que há muitos anos é marginalizado pelas instituições públicas”.

As fiscalizações, segundo Ricardo, comprovam que o motorista profissional, ao longo dos anos, sofre muito com jornadas exaustivas e algumas pesquisas registram que um a cada três motoristas de caminhões são usuários de drogas. “Esses dados apenas confirmam o que a Auditoria-Fiscal do Trabalho vem fiscalizando ao longo dos anos e registrando com preocupação”.

Jornadas exaustivas

As ocorrências, consequências das jornadas exaustivas, acredita o Auditor-Fiscal, estão atreladas à forma de organização do trabalho no setor de transportes. “A partir do momento que você paga o caminhoneiro por viagem, não por hora de trabalho, uma remuneração por produtividade, abre um passe livre para ele fazer o que bem entender”. Ele lembrou que o Código Penal Brasileiro, no artigo 149, configura como crime reduzir uma pessoa a condição análoga à de escravo. “A jornada exaustiva é caracterizada neste artigo. Um motorista profissional dirigir mais de 12 horas é um problema”.

De acordo com Ricardo de Oliveira, já é possível, atualmente, o empregador controlar a jornada dos caminhoneiros, como, por exemplo, pelo tacógrafo, papeleta, tecnologia de rastreamento. “São formas que os empregadores podem controlar o trabalho dos caminhoneiros e avisar quando eles precisam parar, caso detectem exageros. Caso deixe por conta dos caminhoneiros, eles vão trabalhar o quanto aguentarem para poder tirar um salário melhor e passar para a sua família”.

Sinait

O Sinait considera a Lei nº 13.103/2015 – que dispõe sobre a profissão do motorista - um retrocesso para o setor e também prejudica as fiscalizações no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS. Segundo o Auditor-Fiscal, “é um desejo de vários segmentos, como a Inspeção do Trabalho e os sindicatos, ver este setor regulado”.

Por isso, Ricardo acredita que o debate sobre o marco regulatório é tão importante. “Afinal, eles são trabalhadores como nós, como pessoas da área de saúde, construção civil, entre outras. O motorista profissional merece o mesmo respeito a preceitos que estão na Constituição Federal, que são as oito horas de jornada de trabalho diária, com mais duas de horas extras. É isso que o Sinait defende”.

Fiscalizações

Segundo ele, as Auditorias-Fiscais no setor de transportes nas regiões de Goiás, Mato Grosso e Rondônia relevaram situações preocupantes. Além de dirigir, o caminhoneiro é responsável pela segurança da carga. Para Ricardo, é uma situação complicada. “Depois de 12 ou 14 horas na direção, ele ainda é responsável pela segurança da carga, o que é impensável”. Ele explicou que chegou a acompanhar centenas de ocorrências no período em que era da PRF. “No local, verificávamos o furto de pneus, o furto de carga, só que eles alegavam medo de reagir porque estavam sozinhos”.

Para Ricardo, pelos históricos, a jornada exaustiva é a grande provocadora de acidentes. Associada ao uso de drogas, mostra uma realidade que merece atenção das autoridades e da sociedade em geral. “Não podemos mais deixar esses trabalhadores desamparados, à mercê desta lei que foi aprovada e não ajuda os motoristas profissionais. Enquanto vários segmentos trabalham oito horas, a lei atual permite que eles façam 12 horas. Isso não pode continuar”.

Acompanhou a audiência pública a Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo.

Participaram dos debates representantes de transportadores autônomos de cargas e de sindicatos do setor de transportes de cargas e motoristas profissionais de várias partes do país.