Terceirização: Sinait participa de audiência no Espírito Santo contra o PLC 30/2015

A audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado para discutir o Projeto de Lei da Câmara – PLC 30/2015, que trata da terceirização, chegou ao Espírito Santo. Foi a 24ª realizada, desta vez em parceria com a Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, presidida pelo deputado Nunes (PT/ES), que esteve presente no encontro. O debate aconteceu no plenário da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 19 de novembro, em Vitória, capital do Estado.

O Sinait, participou de mais esta discussão, representado pela Delegada Sindical Valnete Freitas, denunciando a proposta que precariza de maneira irreversível as relações de trabalho no país. A audiência contou ainda com a participação do Auditor-Fiscal do Trabalho Alcimar Candeias, superintendente substituto do Ministério do Trabalho e Previdência Social no Espírito Santo.

Na abertura da sessão, o senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da CDH, falou do rompimento da barragem da Samarco em Mariana (MG), acidente que matou e desabrigou várias pessoas, atingindo municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. Segundo ele, os responsáveis terão que responder judicialmente pelo acidente. Destacou que, a maioria dos operários envolvidos no desastre e alguns que morreram, eram terceirizados. Em memória deles e das demais vítimas o plenário fez um minuto de silêncio.

Paim ainda enfatizou que aprovar o PLC 30/2015 como está é voltar ao tempo da escravidão. “Estamos com um projeto alternativo a este que garantirá aos cerca de 13 milhões de trabalhadores terceirizados cidadania plena e direitos que hoje lhes são negados. Trabalhador não é copo descartável”.

Para Valnete Freitas, muita coisa ainda precisa ser feita para proteger o trabalhador. Evitar a aprovação desta matéria no Senado é uma delas, ao lado do fortalecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil, contribuindo para o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.

Segundo ela, não há Auditores-Fiscais do Trabalho suficientes para fiscalizar a grande quantidade de empresas praticando o trabalho terceirizado. “Estamos com o menor quadro dos últimos 20 anos e precisamos urgentemente de concurso público para acabar com os problemas detectados pelas equipes durante as ações fiscais em todo o Brasil”.

Os Auditores-Fiscais, segundo Valnete, constatam diariamente várias irregularidades praticadas pelos empregadores. “De cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem com os terceirizados, pelas condições precárias de trabalho, falta de treinamento e excesso de jornada”.

Para ela, a única maneira de mudar esta realidade é investindo na categoria que tem como missão e história atuar na prevenção de acidentes e proteção do trabalhador brasileiro. “Estamos sobrecarregados e precisamos ser fortalecidos para acabar com o acidente de trabalho no país”.

Discriminação

Alcimar Candeias, Auditor-Fiscal e representante da SRTE/ES, afirmou que o trabalhador terceirizado sofre discriminação no próprio ambiente de trabalho. “Mesmo os mais antigos, prestando serviços por mais de 20 anos, têm como diferença não só a cor do uniforme, mas também a ausência dos direitos que têm os trabalhadores contratados pela CLT”.

Além disso, segundo Candeias, há empresas terceirizadas que desaparecem, abandonando os trabalhadores sem pagar seus salários, deixando-os sem ter onde recorrer. “A tomadora dos serviços alega que pagou à prestadora e os trabalhadores demitidos ficam desassistidos sem saber a quem apelar”.

Outros representantes das entidades que integram o Fórum contra a Terceirização, como Anamatra, ALAL, CUT, UGT, e dezenas de entidades sindicais de categorias diversas, denunciaram também a perversidade do projeto que pode ampliar a situação já insustentável das relações de trabalho. Segundo eles, da maneira como está o PLC 30, as empresas podem terceirizar e quarteirizar escancarando as portas para a exploração sem limites de trabalhadores. O senador Paulo Paim registrou o recebimento de um documento dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho – TST, em que pedem a rejeição do PLC 30/2015.

Ao final da audiência foi lida e aprovada a Carta do Espírito Santo, a exemplo do que tem sido feito em todos os Estados em que o evento foi realizado. O conjunto de documentos de todos os Estados, segundo Paim, será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), quando as audiências tiverem sido concluídas.