ONG é proibida de usar o nome do FGTS

O Instituto FGTS Fácil está proibido de utilizar o nome do FGTS sob quaisquer formas. A determinação é judicial e partiu de questionamento do Ministro Carlos Lupi, que acionou a Advocacia Geral da União.

O Instituto FGTS Fácil, segundo definição contida no site www.fgtsfacil.org.br, é uma ONG sem fins lucrativos, que foi criada em junho de 2001 a partir da SuperÚtil - Editora e Consultoria de Sistemas Ltda., uma empresa que vem desde 1995 desenvolvendo um trabalho de esclarecimento e conscientização do trabalhador em relação ao FGTS. Sendo assim, foi criado o site www.fgtsfacil.org.br que permite a qualquer trabalhador controlar e fiscalizar suas contas no FGTS. O site contém várias informações sobre o FGTS, situações de saque, legislação, etc.

Veja nota do site do MTE:

5-4-2010 - MTE

Justiça determina mudança no nome do Instituto FGTS Fácil

Em sentença, 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro determina retirada imediata do nome FGTS da instituição

O Instituto FGTS Fácil está proibido de utilizar em sua sigla o nome do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Sentença nesse sentido foi publicada no dia 30 de março pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que deu um prazo de 72 horas para que o instituto deixe de utilizar a marca do Fundo.

De acordo com a sentença, o instituto terá de retirar a sigla FGTS da sua denominação social junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Comarca da Capital do Rio de Janeiro; de todo e qualquer meio de comunicação que venha a ser utilizado, direta ou indiretamente, para fins de divulgar os seus objetivos sociais; do seu endereço eletrônico (www.fgtsfacil.org.br); e deixar de utilizar a sigla FGTS em toda e qualquer defesa judicial ou administrativa ou em manifestação de qualquer espécie no exercício de seu objeto social.

Caso descumpra o determinado pela sentença, a instituição será multada como determina o art. 14, V e parágrafo único do CPC, além de outras medidas coercitivas autorizadas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

O Instituto FGTS Fácil se denomina uma ONG sem fins lucrativos, criada em junho de 2001. Vem utilizando o nome do FGTS há vários anos, o que tem ocasionado repúdio do Conselho Curador do fundo, colegiado que conta com a participação de representantes dos trabalhadores, do empresariado e do governo e que tem a função de cuidar do patrimônio do trabalhador.

Para coibir o uso do nome FGTS, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, atual presidente do Conselho Curador, solicitou a Advocacia Geral da União que ingressasse com ação na Justiça para proibir ao instituto a utilização do nome.

"O FGTS é um patrimônio do trabalhador e há mais de 40 anos tem sido uma alavanca importante para o desenvolvimento econômico e social do país, disponibilizando recursos para o financiamento da habitação popular e de obras de saneamento básico. São investimentos que geram milhares de empregos e beneficiam diretamente as famílias de baixa renda. Não podemos permitir que o seu nome seja utilizado por qualquer outra instituição", afirmou o ministro.