Negociado sobre o legislado: repercussão da audiência pública da CDH

O senador Paulo Paim (PT-RS) denunciou nesta segunda-feira (5) o que chamou de tentativa de ‘rasgar a CLT’, em referência à legislação trabalhista no Brasil, ao falar da Medida Provisória (MP) 680/2015, que dá mais força ao resultado das negociações diretas entre patrões e empregados do que ao que diz a Consolidação das Leis do Trabalho.

Na semana passada, a comissão mista que analisa a proposta que, entre outras coisas, institui em caráter de lei o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) – promulgado pela presidente Dilma Rousseff em 7 de julho, em caráter máximo de 12 meses –, aprovou o relatório do deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO).

“A gente lamenta que um jovem deputado apresente uma proposta que é um retrocesso, que é uma vergonha para os trabalhadores brasileiros. Eu teria vergonha de apresentar um relatório desses”, criticou Paim, em audiência que contou com a presença de entidades sindicais. “Isso aqui é defender coisas que assustam”, emendou.

Proposta pelo Executivo, a MP 680/2015 visa diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador que esteja em dificuldades financeiras temporárias. A adoção da medida se deu como uma forma de preservar empregos e, ao contrário do chamado lay-off (suspensão temporária do contrato de trabalho por cinco meses), nela não há perda do vínculo empregatício.

O relatório de Vilela dobra o prazo de vigência do PPE, inclui a possibilidade de adesão de micro e pequenas empresas, e ainda trata da possibilidade que os acordos coletivos se sobressaiam à legislação, “resguardados os direitos trabalhistas previstos na Constituição”, segundo o deputado. Na votação que aprovou o relatório, dois parágrafos do polêmico artigo 11 foram suprimidos, mas Vilela já avisou que buscará a aprovação do texto na íntegra. “Tenho convicção de que devemos manter o texto original do relatório, que moderniza a legislação trabalhista e vai ajudar a recuperação do País também no pós-crise”, comentou o peemedebista.

Para Paim, a discussão sobre o tema já foi vencida na época do governo FHC (1995-2002), quando os trabalhadores tiveram de lutar para que a CLT fosse respeitada, apesar do forte lobby do empresariado. “A CLT não vai valer mais nada. É clara a redação, que vai valer o negociado sobre o legislado (...). A CLT morreu, é rasgar na íntegra a CLT. Alguém aceitar fazer esse papel, olha, tem que ser muito cara de pau”, atacou o senador petista, que vê o relatório de Vilela como uma tentativa de “revogar” os direitos trabalhistas.

O fato da medida ter o apoio do governo federal é mais um elemento que contribui para a possibilidade de Paim deixar o PT, como vem se especulando há meses. PSol e Rede Sustentabilidade aparecem como possibilidades para o senador, caso ele decida deixar o PT. “Tem que ser muito covarde para votar favoravelmente aqui no Plenário a uma posição dessa, revogando um direito dos mais pobres, que são os assalariados do Brasil”, concluiu.

A proposta pode ser votada ainda nesta semana no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Anteriormente, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram abertamente a proposta de sobrepor os acordos coletivos sobre a CLT, por considerarem a sugestão inconstitucional.

 5-10-2015 – Rádio Senado

CDH debate MP que cria o Programa de Proteção ao Emprego

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH) discutiu nesta segunda-feira (05) a Medida Provisória 680/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego. A audiência teve a presença de vários sindicalistas, que também criticaram propostas sobre terceirização, flexibilização da CLT, novas regras para aposentadoria e até a fusão de ministérios. Para o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), deixar que a negociação em acordo coletivo prevaleça sobre a determinação legal, como foi aprovado por deputados e senadores na comissão mista que analisou a MP, é como acabar com a Consolidação das Leis do Trabalho. Reportagem de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

Ouça a notícia. 

5-10-2015 – Agência Senado

Pronunciamento do senador Paim

5-10-2015 - TV Senado

Paim critica mudança na medida provisória do Programa de Proteção ao Emprego

Na semana passada, a comissão mista que analisa a MP 680/2015 aprovou a chamada prevalência do negociado sobre o legislado. O senador Paulo Paim afirmou hoje na CDH que a alteração na medida provisória que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) pode ameaçar direitos dos trabalhadores.

Veja a reportagem. 

5-10-2015 – Agência Senado

Paim diz que CLT corre risco de ser 'revogada na prática'

5-10-2015 – Agência Senado

Paulo Paim critica emenda à MP 680, por anular direitos trabalhistas