Nota Pública do Sinait repudia portarias que ferem direitos dos trabalhadores

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait dirige-se à sociedade brasileira, especialmente aos trabalhadores, para denunciar medidas que foram tomadas às vésperas da fusão do Ministério do Trabalho e Emprego com o Ministério da Previdência Social, formando o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

No apagar das luzes, o ministro Manoel Dias deixa um absurdo legado de desrespeito aos trabalhadores e de afronta ao Direito do Trabalho, especialmente à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com a edição de duas Portarias violadoras ao princípio da proteção social.

A primeira, Portaria nº 1287/2015, reabre a discussão do uso do amianto no país, instituindo uma Comissão Especial para tratar do assunto. O Sinait considera a medida um tremendo retrocesso, uma vez que mundialmente já está pacificado o entendimento de que não há “uso seguro” para a crisotila, devido aos males que a fibra causa à saúde dos trabalhadores, levando à morte.

O ministro, claramente, cedeu ao lobby empresarial e ignorou estudos científicos nacionais e internacionais sobre os prejuízos do uso do amianto. Em vários Estados o uso da fibra já está proibido, assim como em mais de 50 países.

A segunda Portaria, de nº 1288/2015, elastece para até 29 anos a possibilidade de contratação de aprendizes em empresas para fins de cumprimento de cotas da Lei 10.097/2000. Este é mais um absurdo perpetrado contra os trabalhadores, que precariza condições de trabalho, uma vez que aprendizes não têm acesso aos direitos trabalhistas plenos. Além de ferir a CLT, a Portaria retira direitos ao permitir que a situação de aprendiz se prolongue até os 29 anos.

Para o Sinait é inconcebível que tais propostas sejam engendradas dentro do próprio Ministério do Trabalho, que deve zelar pelos direitos dos trabalhadores e não atacá-los, reduzi-los, dificultá-los, como se fosse inimigo da classe trabalhadora. Contra isso o Sindicato vai solicitar ao novo ministro do Trabalho e Previdência Social a revogação imediata de ambas as Portarias, altamente nocivas aos trabalhadores.

O Sinait conclama as centrais sindicais e sindicatos em todo o país a denunciar e se insurgir contra tais desmandos, que não têm quaisquer justificativas. A defesa da classe trabalhadora é um dever das entidades sindicais, que não podem aceitar que estas medidas prosperem.

Rosa Maria Campos Jorge

Presidente do Sinait