Na mídia – Correio Braziliense publica artigo da presidente do Sinait

Artigo é adaptação da Carta de João Pessoa, aprovada pela plenária final do 33º Enafit

Está publicado na coluna de Opinião do jornal Correio Braziliense desta segunda-feira, 5 de outubro, o artigo “Auditoria-Fiscal do Trabalho: protagonista na proteção dos trabalhadores”, assinado pela presidente do Sinait, Rosa Jorge.

O texto é uma adaptação da Carta de João Pessoa, aprovada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho presentes à plenária final do 33º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, realizado na capital paraibana de 13 a 18 de setembro.

O texto denuncia à sociedade os ataques aos direitos dos trabalhadores e servidores públicos, com o pretexto de contornar a crise econômica. Para o Sinait, entretanto, congelamento de salários, aumento de impostos, suspensão de concursos públicos e redução de direitos não são medidas capazes de atingir as causas da crise.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho pode ajudar a reverter vários problemas se receber investimentos. Cabe à fiscalização o combate à informalidade evitando a evasão de receitas e o combate a acidentes de trabalho, que custa bilhões aos cofres públicos. Reforçar o quadro da fiscalização e toda a estrutura significa dar força para recuperar débitos já existentes e evitar mais sonegação. Tudo isso custa muito pouco comparado ao benefício que pode trazer para o país.

Leia o artigo completo:

Auditoria-Fiscal do Trabalho: protagonista na proteção do trabalhador

ROSA MARIA CAMPOS JORGE Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait)

Publicação: 05/10/2015 04:00

Os auditores-fiscais do Trabalho, reunidos em João Pessoa (PB), por ocasião do 33º Encontro Nacional da categoria, diante do cenário de crise econômica, política, ética e institucional vividas pela nação, dirigem-se à sociedade para manifestar indignação com medidas que penalizam o conjunto dos trabalhadores e servidores públicos. O congelamento de salários, a redução de garantias constitucionais, a suspensão de concursos públicos e o aumento de impostos são medidas equivocadas, que prejudicam a população e são incapazes de atacar as verdadeiras causas da crise.

A volta da CPMF, sob o pretexto de cobrir suposto deficit da Previdência Social, é mais ônus para a sociedade que poderia ser evitado, caso fosse ampliado o combate à sonegação decorrente da falta da Carteira de Trabalho assinada de 30,8% dos empregados brasileiros, o que corresponde a uma evasão da ordem de R$ 79,3 bilhões por ano para os cofres previdenciários.

Também poderia ser fortalecido o enfrentamento de tragédia social que sangra a nação, representada pelos mais de 700 mil acidentes de trabalho, pelos 14,6 mil casos de invalidez permanente e pelas 2,8 mil mortes de trabalhadores, que ocorrem todos os anos, que afetam a dignidade do trabalhador, reduzem a força de trabalho e representam um custo imoral estimado em R$ 70 bilhões anuais.

Custaria pouco ao Brasil e traria melhores resultados investir na ampliação do quadro fiscal para cobrar débitos existentes. Cada auditor-fiscal do Trabalho equivale a um investimento máximo de apenas R$ 0,001/habitante/ano e só a arrecadação do FGTS, em 2014, corresponde a cinco anos de toda a sua folha de pagamento anual. A falta de investimento na fiscalização do Trabalho decorre do desprestígio do Ministério do Trabalho e Emprego e se reflete na sua precária infraestrutura, com escassez de recursos, defasagem tecnológica, deficit na quantidade de servidores de apoio e sucateamento de prédios.

O quadro fiscal está criticamente reduzido, correspondendo a apenas 0,46 auditores-fiscais do Trabalho por município brasileiro, com 1.096 cargos vagos. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o quadro deveria ser de 8.500 auditores-fiscais do Trabalho, mas há apenas 2.548 em atividade. Em relação ao FGTS, estudos demonstram que, se não forem asseguradas condições operacionais, em 2019 prescreverão pelo menos R$ 16,6 bilhões, o que equivale à metade do deficit do orçamento da União para 2016. Mantidas as atuais condições, essa dívida levará 16 anos e 3 meses para ser fiscalizada, o que a conduzirá ao ralo da prescrição e será mais um escândalo vergonhoso para o Brasil.

O país vive uma crescente onda de desemprego e o combate à inadimplência do FGTS é importante ferramenta de recuperação e geração de novos postos de trabalho. Levantamento do Conselho Curador do FGTS demonstra que, em 2014, foram gerados e mantidos 4,1 milhões de empregos em obras públicas financiadas com recursos do Fundo. Cobrar essa dívida bilionária daria mais aporte de recursos ao FGTS, propiciando obras que promoveriam a retomada do crescimento econômico, com geração de empregos, sendo uma alternativa concreta e viável para enfrentar a crise, em vez de reduzir as parcelas do Seguro-Desemprego, como foi estabelecido pelo ajuste fiscal.

O auditor-fiscal do Trabalho é o agente do Estado que tem atribuições legais e capacidade técnica para intervir e transformar a realidade do mundo do trabalho, sendo, assim, protagonista em todos os aspectos do contexto aqui referido. É indispensável que a Auditoria-Fiscal do Trabalho seja valorizada, fortalecida e integrada à estrutura institucional capaz de lhe conferir condições para o exercício pleno de sua missão constitucional como carreira típica de Estado, conforme preconizam a Constituição e a Convenção nº 81, da Organização Internacional do Trabalho.

Os auditores-fiscais do Trabalho ressaltam ainda a importância social, econômica e arrecadatória da categoria na preservação dos direitos, da vida e da saúde do trabalhador e da promoção da inclusão social. Estão atentos para que os ataques ao mundo do trabalho, inclusive os direcionados às normas de proteção à saúde e segurança, não fragilizem sua atuação nem representem ameaça à dignidade dos trabalhadores. Os auditores-fiscais do Trabalho persistem firmes no combate às chagas do trabalho escravo, da exploração do trabalho infantil e dos acidentes de trabalho que envergonham a nação brasileira.