Presidente do Sinait pede retirada da MP 680/2015 do Congresso Nacional

Parecer admitiu emendas que permitem o “negociado sobre o legislado”

Em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, a presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, pediu a retirada da Medida Provisória 680/2015 do Congresso Nacional. O pedido foi apresentado porque na semana passada a MP recebeu emendas que permitem que o “negociado prevaleça sobre o legislado”. O debate sobre o tema aconteceu nesta manhã de segunda-feira, 5 de outubro, como parte do Ciclo de Debates “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”.

A audiência, marcada de última hora para esta semana pelo senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da CHD, visou reunir as lideranças sindicais para combater, segundo ele, uma proposta pior do que o PLC 30/2015, que trata da terceirização, e tramita atualmente no Senado. “Foi com surpresa que fiquei sabendo da inclusão das emendas que descaracterizaram a MP 680, conseguindo tornar o seu texto pior e mais nefasto do que o da terceirização. Mas iremos lutar para reverter esta situação tão perigosa e prejudicial para os trabalhadores brasileiros”.   

De acordo com Rosa Jorge, as emendas apresentadas à MP representam um ataque frontal à CLT. “Os parágrafos 4º e 6º do art. 611 foram retirados com destaques supressivos que prejudicam sobremaneira os trabalhadores brasileiros”.

Para a presidente, não há no texto aprovado na Comissão Mista Especial que analisa à MP 680/2015 a intenção de criar um diálogo livre com os sindicatos. “O que prevalecerá não é um diálogo verdadeiro e sim um palco de mentiras com o objetivo de retirar os direitos dos trabalhadores”.

Rosa Jorge explicou ainda que, infelizmente, há muitos outros projetos que prejudicam o trabalhador, como, por exemplo, o que propõe sustar a Norma Regulamentadora nº 12, que protege os trabalhadores que lidam com máquinas. “Temos no Brasil máquinas assassinas que roubam as mãos dos trabalhadores, braços, pernas e moem seus membros e agora, aqui no Congresso Nacional, a NR 12 está sofrendo ameaças de suspensão”.

Na mesma linha vai o PLC 30/2015 da terceirização, que é considerado muito perigoso. Os levantamentos realizados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho nos últimos dois anos mostram que 85% dos trabalhadores retirados da situação de escravidão são terceirizados. “O PLC 30 é para instituir de vez a escravidão no Brasil”, disse a presidente do Sinait.

Ataques

Os ataques contra os trabalhadores vêm de várias frentes, segundo Rosa Jorge. A alteração das regras da Previdência Social é um exemplo do assalto aos direitos dos trabalhadores, quando eles mais precisam. “Vão mudar de novo as regras da Previdência. Agora todo mundo vai ter que trabalhar até morrer, já que a maioria só se aposenta por idade. Uma grande parte não consegue cumprir todo o tempo de trabalho”.

Outro é a fusão do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE com o da Previdência Social – MPS, ambos de cunho social, que foram reunidos trazendo incerteza e insegurança do futuro. “São dois ministérios gigantes, com atribuições importantes, que agora estão reduzidos a duas secretarias”.

Além disso, a Fiscalização do Trabalho, que atualmente conta com cerca de 2.500 Auditores-Fiscais do Trabalho para todo o país, possui o mais baixo número de profissionais dos últimos 20 anos. Neste mesmo período a População Economicamente Ativa – PEA cresceu mais de 150%. “O Brasil está fazendo de conta que cumpre a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que exige um número de Auditores-Fiscais compatível com o número de trabalhadores. Estamos muito aquém disso, segundo a própria OIT nós deveríamos ser em torno de 8.500 Auditores-Fiscais do Trabalho”.

Rosa Jorge chama a atenção ainda, para duas ações prejudiciais deixadas pelo último ministro do Trabalho Manoel Dias. “Ele deixou dois legados terríveis na publicação de duas Portarias: a de nº 1.287 – que pode liberar o uso do amianto – e a de nº 1.288 – que estabelece a idade de aprendiz entre 15 até 29 anos. Elas são absurdas e prejudiciais para todos”.  

Rosa Jorge denunciou também que o ex-ministro encaminhou uma minuta de Projeto de Lei chamado de PL/Sine. “É para agradar os secretários de trabalho dos Estados e municípios. A ideia é transferir os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para os Estados e municípios deixando o controle dos repasses com os Tribunais de Contas, que já apresentaram falhas. A medida vai acabar com o FAT”.

Ela lembrou que com a redução da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, definida na Reforma Ministerial da semana passada, há o perigo de acabar com a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae. “Ao longo da sua existência a Conatrae fez uma atuação brilhante de proteção aos trabalhadores para evitar a escravização e toda a atuação pode acabar com mais essa decisão do governo”.  

Para Rosa Jorge, os ataques continuam e é necessário estar atentos para conseguir barrar tantas injustiças sendo construídas no Congresso Nacional.

Após um discurso forte da presidente do Sinait, o senador Paulo Paim deixou claro que irá atuar para acabar com a proposta e ainda ameaçou deixar a base do governo, caso se confirme a informação de que as emendas prejudiciais aos trabalhadores tenham vindo por ordem do governo. “Se for verdade, vou para oposição”.

O diretor do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, acompanhou o debate na CDH do Senado.

Confira o Parecer da MP 680/2015, que inclui o negociado sobre o legislado.