Comissão Mista aprova relatório de MP com emenda que permite que o “negociado sobre o legislado”

A Comissão Mista destinada a emitir parecer à MP 680/2015, que dispõe sobre o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, aprovou nesta quinta-feira, 1º de outubro, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB/GO).

O projeto aprovado incluiu dispositivo para alterar o art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT –artigos 11 e 12 do PLV – para estabelecer que os dispositivos negociados por convenção ou acordo coletivo de trabalho prevaleçam sobre o disposto em lei (negociado sobre legislado).

A matéria segue para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Retrocesso

Em artigo enviado ao Sinait e a várias outras entidades, a juíza do Trabalho da 4ª Região, Valdete Couto Severo, afirma que a aprovação do Projeto representa um retrocesso na defesa dos direitos dos trabalhadores.

Segundo ela, o “negociado sobre o legislado” teve chances de ser aprovado durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso por meio da proposta de alteração do art. 618 da CLT, que foi arquivado por pressão social. O Sinait, ao lado de outras entidades, liderou a luta pela rejeição da matéria à época, mobilizando os Auditores-Fiscais do Trabalho, centrais sindicais e sindicatos de trabalhadores em todo o país.

A juíza explica que, dessa forma, haverá prevalência de condições estabelecidas em normas coletivas em detrimento aos direitos mínimos contidos na CLT. “Capital e trabalho não negociam, travam embates para fixar limites a essa troca objetivamente desigual. E nesse embate, o trabalho está em desvantagem”, diz Valdete.

Para ela, não é necessário dar mais força às normas coletivas do que já é previsto na legislação social. “É O parâmetro mínimo civilizatório, é a condição para que os sindicatos não sofram pressão inversa e acabem por chancelar a perda de direitos”.

Valdete alerta que as entidades de classe representativas dos trabalhadores precisam se mobilizar para evitar que o Projeto seja aprovado em Plenário. “Hoje é um dia de luto para o direito do trabalho”, conclui.

Leia o artigo completo aqui.