Diretora do Sinait reflete sobre a reforma administrativa e a carreira

A diretora do Sinait, Rosângela Rassy, reflete, em artigo, sobre o significado da reforma administrativa para os Auditores-Fiscais do Trabalho e a carreira e para os trabalhadores, que deixarão de ter uma instituição dedicada a proteger seus direitos.

Rosângela critica as escolhas do atual governo, que optou por sucatear o Ministério do Trabalho e Emprego e não investiu na Auditoria-Fiscal do Trabalho. Com pequeno investimento seria possível recuperar débitos já existentes, fazer a prevenção de acidentes de trabalho que consomem bilhões de reais dos cofres públicos e evitar a sonegação, por exemplo.

Ela também defende um novo rumo para a carreira, em área que valorize e fortaleça a fiscalização. Afirma, por fim, que os Auditores-Fiscais do Trabalho lutarão por isso e têm projetos para serem discutidos com o governo.

Leia o artigo.

REFORMA ADMINISTRATIVA: DESRESPEITO AO TRABALHADOR E AOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO

Rosângela Silva Rassy – Auditora-Fiscal do Trabalho e Jornalista        

O trabalhador brasileiro está ameaçado de sofrer um grande golpe: o fim do Ministério do Trabalho e Emprego. Pela anunciada reforma administrativa o órgão será extinto, surgindo um novo Ministério resultante da fusão da Previdência Social, do Desenvolvimento Social e do Trabalho. Nem no nome do novo órgão aparecerá o TRABALHO.

Sem dúvida, a maior perda será para o trabalhador que está assistindo de mãos atadas o fim da instituição que tem por missão protegê-lo.

DESRESPEITO ao trabalhador!                      

Alguém do governo já pensou ou se preocupou em como vai ficar a fiscalização dos direitos do trabalhador? Se os servidores responsáveis pela fiscalização, os Auditores-Fiscais do Trabalho, que em nenhum momento foram ouvidos, estão sendo “jogados” para uma instituição que sequer tem uma estrutura de fiscalização, qual a garantia de que o preceito constitucional previsto no art. 21, inciso XXIV, será cumprido?

                               Art. 21 – Compete à União: ...

Inciso XXIV – Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho. 

A Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, da qual o Brasil é signatário, portanto se comprometeu a cumpri-la, prevê a existência de um órgão central responsável pela fiscalização, que em nosso País é representado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, do MTE.  O que acontecerá com a SIT?  A “rádio corredor” informa que será transformada em uma simples Divisão do novo Ministério.

DESRESPEITO aos Auditores-Fiscais do Trabalho!                      

A atividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho promove cidadania, assegura a dignidade da pessoa humana e reafirma o valor social do trabalho, pilares da Constituição de 1988.

A tragédia social representada pelos mais de 700 mil acidentes de trabalho, pelos 14,6 mil casos de invalidez permanente e pelas 2,8 mil mortes de trabalhadores que ocorrem todos os anos, reduzem a força de trabalho e representam um custo imoral estimado em R$ 70 bilhões anuais para o País. Esses números continuam estratosféricos. A falta de fiscalização e a falta de prevenção não deixam baixar as estatísticas.

Mas o governo parece não se importar com isso!

E com o FGTS do trabalhador, cuja fiscalização é de competência da Auditoria-Fiscal do Trabalho?

Custaria pouco ao governo, e traria melhores resultados, investir na ampliação do quadro fiscal para cobrar débitos já existentes, do que aumentar ainda mais a carga tributária. Cada Auditor-Fiscal do Trabalho corresponde a um investimento de apenas R$ 0,001/habitante/ano.  Em contraponto, somente a arrecadação direta do FGTS, em 2014, equivale a cinco anos da folha de pagamento anual dos integrantes da carreira.

Qual o futuro da Auditoria-Fiscal do Trabalho?

Em vez de realizar uma duvidosa fusão levando a Inspeção do Trabalho para um Ministério eminentemente social, o governo deveria promover a unificação das Auditorias-Fiscais Federais em um único órgão, com estrutura institucional sólida e viés arrecadatório, conferindo aos Auditores-Fiscais do Trabalho condições para o exercício pleno de sua missão como carreira típica de Estado, conforme preconizam a CF de 1988 e a Convenção 81 da OIT.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho não vão aceitar passivamente a destruição de uma carreira tão importante e reconhecida pela sociedade. Os servidores públicos precisam ser ouvidos e nós, Auditores-Fiscais do Trabalho, temos projetos a serem apresentados para essa discussão.