Retirada do Abono de Permanência ameaça a prestação dos serviços públicos

Matéria publicada pela Folha de São Paulo esta semana destaca os problemas que serão ocasionados nos órgãos públicos federais caso a extinção do Abono de Permanência venha a ser aprovado. A matéria faz um balanço da situação em vários órgãos, a exemplo do INSS e IBGE, onde a medida pode levar à aposentadoria de mais de um terço dos servidores.

A situação não é diferente para a Auditoria-Fiscal do Trabalho. Atualmente, o quadro de Auditores-Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego está defasado, com mais de mil cargos vagos. Além disso, cerca de 500 Auditores-Fiscais estão em condições de se aposentar.

Para os dirigentes do Sinait, se o Abono de Permanência for mesmo extinto, a situação ficará mais grave ainda, uma vez que os concursos foram suspensos, sem previsão para reposição dos cargos vagos, o que afetará ainda mais a produtividade no serviço público, deixando a classe trabalhadora sem a devida proteção.

O Abono foi criado para incentivar a permanência de profissionais qualificados no serviço público. A aprovação do fim do abono depende da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 139/2015, que foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional. A medida, segundo a análise de sindicalistas e economistas, gera uma falsa economia de curto prazo, porque no resultado final acaba elevando o déficit previdenciário, como informa a matéria abaixo, veiculada pela Folha de São Paulo.

27-9-2015 – Folha de São Paulo

Extinção de abono de permanência ameaça esvaziar órgãos públicos

Uma das medidas propostas pelo governo para salvar as contas públicas de 2016, o fim do abono de permanência pode levar à aposentadoria de mais de um terço dos servidores de órgãos como o INSS e o IBGE, ameaçando a prestação de serviços.

O abono é uma espécie de reembolso da União ao servidor federal em idade de aposentadoria por seu gasto com a contribuição previdenciária, de 11% do salário total. Na prática, é como se o servidor recebesse um aumento para permanecer na ativa.

Pelas contas do governo, o fim do abono vai gerar economia de R$ 1,2 bilhão em 2016. É o que deixa de ser pago a 101 mil servidores que atendem às condições de aposentadoria, mas optam por ficar no trabalho.

Somente no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), 12.100 dos 33.424 funcionários permanecem na ativa porque recebem abono, segundo a federação dos servidores. "Estamos falando de um terço do INSS. As agências já funcionam com déficit de funcionários em vários Estados no atual quadro, imagina sem esse contingente", disse Moacir Lopes, secretário da Fenasps, a federação dos sindicatos da área.

Na Receita Federal, 4.900 servidores estão em idade para se aposentar. Do total, 1.870 são auditores fiscais -um auditor em final de carreira recebe em média R$ 2.475 de abono.

Sem o abono, a Operação Lava Jato talvez não tivesse hoje um de seus supervisores nacionais pela Receita: a auditora fiscal Cecília Cícera da Palma, 62, que tem direito à aposentadoria desde 2004. "Eu sempre elogiei a atitude do serviço público porque é uma forma de conseguir que as pessoas que têm experiência continuem na casa, passem seu conhecimento a outros servidores", disse Cecília. "Sem o abono, vou considerar a aposentadoria."

Para a economista Vilma Pinto, da Fundação Getulio Vargas, o problema da medida está na aposentadoria de médicos, professores, fiscais e servidores que demandariam reposição imediata. "A produtividade do serviço público certamente será afetada pela falta de um plano mais equilibrado para redução de gastos de pessoal", disse. "Seria mais eficiente cortar cargos comissionados".

Sem reposição

O governo ampliou gastos com abono nos últimos anos com a justificativa de evitar a perda de profissionais qualificados. O gasto era de R$ 955 milhões em 2012, pagos a cerca de 95 mil servidores.

Segundo cálculos do Ministério do Planejamento, repor 101 mil funcionários em vias de aposentadoria custaria mais de R$ 12 bilhões. O valor é estimado considerando os salários médios.

Por isso, ao mesmo tempo em que pretende cortar o incentivo, o governo suspendeu a realização dos concursos públicos no ano que vem.

O IBGE é um dos que mais pagam abono de permanência. Foram R$ 25,7 milhões em 2014, segundo levantamento da ONG Contas Abertas. São 5.710 servidores efetivos, dos quais 2.080 recebem abono. Há outros 5.329 temporários.

Na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), 670 professores recebem o abono, de um total de 4.000. Segundo o reitor, o número ficará ainda maior considerando os servidores que poderão se aposentar a partir do ano que vem.

No Banco Central, são 510 servidores recebendo abono, para um total de 4.260 ativos.

A aprovação do fim do abono, porém, depende de uma emenda constitucional que pode não passar no Congresso. Até porque a medida, ao gerar uma economia de curto prazo, eleva o déficit previdenciário.