Trabalho doméstico – FGTS será obrigatório a partir de 1º de outubro


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
29/09/2015



A Resolução nº 780 do Conselho Curador do FGTS, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro, determinou que o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para trabalhadores domésticos passa a ser obrigatório a partir de 1º de outubro. Até essa data, o pagamento é opcional. Não haverá pagamento de valores retroativos.


O primeiro recolhimento deve ser feito até o dia 7 de novembro. O valor equivale a 8% do salário do empregado e deve ser depositado numa conta vinculada da Caixa Econômica Federal – CEF. Caso o trabalhador não tenha uma conta, ela será criada.


A CEF, por sua vez, publicou nesta segunda-feira, 28, o Manual de Orientações ao Empregador – Versão 2 – Procedimentos, que regulamenta a forma de recolhimento, saques e outros procedimentos.


O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE também tem o prazo de 1º de outubro para lançar o Simples Doméstico, para facilitar a vida dos empregadores, que poderão pagar todos os encargos trabalhistas numa só guia.


A fiscalização do recolhimento do FGTS de trabalhadores domésticos é uma atribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho.


Veja mais detalhes na matéria do Estadão.


25-9-2015 - Estadão


FGTS de domésticos começa a ser obrigatório em 1º de outubro


Murilo Rodrigues Alves


BRASÍLIA - O ministro do Trabalho, Manoel Dias, publicou nesta sexta-feira, 25, resolução impondo a obrigatoriedade do recolhimento de 8% do salário do trabalhador doméstico para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 1º de outubro. A medida foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.  


Até outubro, os patrões podem fazer o recolhimento separado do FGTS para os empregados domésticos, mas não são obrigados. Com a resolução, o pagamento deixa de ser opcional. Essa resolução teria que ser aprovada pelo conselho curador na reunião da semana passada, mas, como o encontro foi adiado por tempo indeterminado, o ministro publicou a norma em nome do órgão.


Além disso, a resolução determina que a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, regulamente a forma como se dará o recolhimento, os saques, a devolução de valores e a emissão de extrato. O banco deve disciplinar, até o dia 1º de outubro, a situação dos empregados domésticos que já fazem parte do sistema do FGTS por opção dos patrões.


O porcentual de recolhimento do FGTS é de 8% sobre a remuneração do trabalhador, o que inclui salário, férias, 13º salário, horas extras, aviso prévio, trabalho noturno e outros adicionais.


Com a resolução, o governo deve cumprir o prazo de lançar até o dia 2 de outubro o Simples Doméstico, que reunirá numa mesma guia todas as contribuições que devem ser pagas pelos empregadores. A guia - que deve ser regulamentada pela Receita Federal - corresponde a 28% do salário do trabalhador doméstico, o que garantirá a ele direitos trabalhistas e previdenciários.


Do total que deve ser pago todo mês, a partir de outubro, 20% são de responsabilidade do patrão. O valor corresponde a 8% para o INSS (esse porcentual só entra em vigor com o Simples Doméstico; atualmente são 12%); 8% para o FGTS; 3,2% para um fundo de indenização em caso de demissão e 0,8% para seguro contra acidente. O empregador terá de acrescentar mais 8%, da contribuição do trabalhador para o INSS, e descontar o valor do salário dele.


Todos os valores a serem recolhidos serão calculados automaticamente com base nas informações fornecidas pelo empregador neste site. Em seguida, será gerado o boleto para o pagamento na rede bancária. Na contribuição, também será calculado o imposto de renda que deve ser retido na fonte, se for o caso. As contribuições não serão retroativas.

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