NR 12 - Sinait luta contra o PDS 43/2015 no Senado

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, e o vice-presidente Carlos Silva, participaram do ciclo de debates “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”, na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa – CDH do Senado, nesta terça-feira, 8 de setembro. O tema desta rodada foi o Projeto de Decreto Legislativo – PDS 43/2015, que pretende sustar a Norma Regulamentadora - NR 12 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que trata da Segurança no Trabalho com Máquinas e Equipamentos.

Na abertura da audiência, o senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da CDH, alertou sobre a seriedade da matéria e criticou a aprovação do pedido de urgência aprovado na semana passada para votação do PDS 43/2015 nesta terça-feira, 8 de setembro, no período da tarde.

A sessão foi acompanhada pelos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) e Douglas Cintra (PTB/PE), autor e relator da proposta, respectivamente. Cunha Lima, após as manifestações contrárias à votação, concordou com a retirada da urgência da matéria.

Durante a discussão, Rosa Jorge, presidente do Sinait, disse que a proposta não pode ser debatida de forma açodada. Ela protestou contra acusações aos Auditores-Fiscais do Trabalho. “São acusados de rigidez por estarem interditando máquinas. No entanto, não poderia ser diferente, já que são responsáveis por exigir o cumprimento da NR 12 e a proteção do trabalhador”.

Rosa Jorge deixou claro aos presentes, senadores e representantes de entidades, que os Auditores-Fiscais do Trabalho, com sustação ou não da NR 12, vão continuar fazendo o seu trabalho. “É um dever legal que o Auditor-Fiscal do Trabalho tem. Se algum empresário pensa que sustando a NR 12, ele vai deixar de ser rígido, está enganado, porque vai continuar atuando com a seriedade e a responsabilidade de sempre”.

Ela citou uma Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE, que revela uma realidade assustadora no Brasil. De 2012 a 2013, em apenas um ano, foram registrados 5 milhões de acidentes de trabalho. Embora sejam estarrecedores, os números podem ser ainda maiores e superam as mortes em guerras. “A pesquisa diz que é seis vezes maior a realidade de acidentes, número superior a muitas guerras”.

“Precisamos estar atentos a essa realidade e também ficar cientes de que a bancada dos empresários não aceita negociar, apesar das diversas oportunidades, em várias instâncias, como a da Comissão Nacional Tripartite Temática – CNTT da NR 12, no âmbito do MTE”, concluiu Rosa Jorge.

Investigação

Carlos Silva, vice-presidente da entidade, dividiu o tempo de fala com Rosa Jorge na audiência. Afirmou que durante três anos foi coordenador da fiscalização da norma em Pernambuco, e que no período “os Auditores-Fiscais conseguiram avançar razoavelmente na aplicação e cumprimento da NR 12, que acabou por reforçar a sua viabilidade e eficácia”.

Segundo ele, no início de 2013, durante a investigação de um caso de acidente de trabalho, numa usina de açúcar e álcool, constatou-se falhas que não teriam acontecido se a NR 12 fosse respeitada. “O acidente aconteceu numa esteira em que um empregado de 18 anos, no primeiro emprego, em atividade noturna, desacompanhado, sem treinamento, perdeu um braço”.

Para o vice-presidente do Sinait, a história é chocante, porque marcou para o resto da vida um jovem, que estava apenas no início de sua vida laboral. No entanto, essa amputação gravíssima não ocorreu pelo descumprimento desse texto que o PDS 43/2015 tenta sustar. “Ela ocorreu pelo descumprimento do texto de 1978, quando a primeira versão foi implementada, já que as proteções de transmissões de força são exigências desde aquela época”. São medidas preventivas também presentes na CLT e na Convenção 119 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Os argumentos dos empresários para suspender a NR 12 têm equívocos, na opinião de Carlos Silva. “Eles dizem que precisam cumprir 340 itens de uma norma que tinha apenas 40. Isso é um absurdo, pois a norma trata de um número grande de máquinas. Eles precisam aplicar a norma apenas no que lhes couber”.

Em Pernambuco, segundo o vice-presidente, houve vários avanços na fiscalização da NR 12, em usinas de açúcar e de álcool, panificadoras, fabricas de calcinação de gesso, no polo do Araripe pernambucano, nas indústrias de cerâmica e calçadista. “Como agentes públicos e cidadãos, nós Auditores-Fiscais do Trabalho sempre agimos com bom senso e conseguimos avançar nestes segmentos trazendo benefícios para os trabalhadores e empregadores”.

Ele informou que os Auditores do Trabalho analisaram, nestes últimos quatro anos, mais de oito mil acidentes de trabalho. “Muitos deles foram provocados por inadequações que teriam sido resolvidas com pouco ou quase nenhum investimento e apenas um treinamento simples”. Segundo ele, “são pequenas medidas responsáveis por mais de 80% das situações de irregularidades que as empresas brasileiras ainda cometem quando se fala na NR 12.”    

CNTT

Aida Cristina Becker, coordenadora da CNTT– NR 12, disse que a Norma foi muito discutida em sua elaboração, desenvolvimento e aplicação. “Tudo foi muito pensando. Nós sempre buscamos o melhor para o trabalhador”.

As modificações da norma foram necessárias com o tempo. “Na década de 70, a taxa de acidentes de trabalho era de 30 óbitos para cada 100 mil trabalhadores. Atualmente, a taxa é de sete. A diminuição faz parte da atuação da Auditoria-Fiscal e da implementação da norma nas empresas”.

Cabe ao MTE, de acordo com o artigo 186, estabelecer as normas adicionais especificamente sobre proteção e medidas de segurança e proteção de máquinas. “Essa é a lei, a NR 12 veio apenas regulamentar e explicitar os dispositivos”, disse Aida Becker.

270 fraturas por semana

O Auditor-Fiscal do Trabalho Rômulo Machado e Silva, coordenador-geral de Normatização e Programas do MTE, esclareceu aos presentes, que somente entre 2011 e 2013, ocorreram 221.843 acidentes. “Sendo que uma média de 270 fraturas por semana aconteceram apenas no manuseio de máquinas e equipamentos por parte dos trabalhadores”.

Neste período, uma média de 12 trabalhadores sofreram algum tipo de amputação por dia em virtude de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil. “Foram 13.724 pessoas que sofreram amputação de algum membro em decorrência de acidente no emprego. A isso se somam 601 óbitos. É quase um morto por dia útil de trabalho em nosso país”.

Rômulo Machado afirmou aos senadores que a Comissão Tripartite - envolvendo governo, empresas e trabalhadores - está trabalhando. “Nós temos agenda de reunião para outubro e convidamos a todos para tomar parte. A discussão sempre foi ampla, com a participação desses segmentos e agora não será diferente”.

Veja a participação de Rosa Jorge e Carlos Silva na audiência da CDH do Senado.

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