Paraná – Projeto Maiores Infratores tem mais uma vitória

Resultado da parceria entre MTE, MPT e Justiça do Trabalho, a Rede de Supermercados Condor foi condenada por mais de duas décadas de irregularidades em prejuízo de seus empregados

A Delegacia Sindical do Sinait no Paraná – DS/PR informa sobre o desfecho que mais uma ação fiscal realizada dentro do projeto Maiores Infratores, realizado desde 2012 no Estado. A parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, o Ministério Público do Trabalho – MPT e a Justiça do Trabalho tem permitido a punição de grandes grupos empresariais que, reiteradamente, descumprem a legislação trabalhista e prejudicam milhares de empregados por anos a fio.

Desta vez o grupo punido foi a rede de supermercados Condor. Segundo o Auditor-Fiscal Enio Soares, a fiscalização teve início em 2012 e comprovou que desde 1987 a rede descumpria a legislação, especialmente quanto à jornada de trabalho e o descanso remunerado. Durante todo este tempo, a empresa foi fiscalizada várias vezes e recebeu muitos autos de infração, os quais pagava sem contestação, e continuava infringindo a lei.

Esta observação levou os Auditores-Fiscais a buscar uma fundamentação consistente e levar o caso ao Ministério Público do Trabalho, que ingressou com ação judicial. Em 2014, a decisão da Justiça do Trabalho impôs multa diária de R$ 500,00 por empregado em situação irregular. Esta decisão, entretanto, não foi suficiente para que a empresa cessasse as irregularidades.

Em novas fiscalizações em 2014 e 2015 foi comprovada a continuidade do descumprimento da lei. Mais de 134 mil irregularidades foram constatadas.

O relatório foi concluído em junho passado e enviado ao MPT. Cerca de um mês depois, em julho, a empresa foi condenada ao pagamento de multa de R$ 7 milhões. Foi celebrado um Termo de Acordo Extrajudicial no dia 29 de julho. O valor será destinado a três hospitais de Curitiba – Hospital Evangélico, Hospital Pequeno Cotolengo e Hospital Pequeno Príncipe, em parcelas consecutivas que começarão a ser pagas a partir de outubro deste ano.

Histórico

O projeto Maiores Infratores nasceu da observação dos Auditores-Fiscais de que alguns grupos, em geral grandes empresas, que praticavam seguidas violações de direitos dos trabalhadores vinham pagando sistematicamente as multas administrativas impostas e continuavam desrespeitando a lei.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho identificam o problema e iniciam a ação fiscal para comprovar e reunir provas. O relatório é elaborado e enviado ao MPT que pode propor um Termo de Ajustamento de Conduta ou Ação Civil Pública. Se o caso for à Justiça do Trabalho, o juiz determina a adequação da empresa sob pena de multa judicial. Uma nova ação fiscal é realizada para verificar se as irregularidades foram sanadas. Caso a situação persista, a multa judicial é aplicada.

A partir de 2014 começaram a surgir as primeiras condenações. O Ponto Frio foi condenado a pagar R$ 5,2 milhões; o Wall Mart, R$ 4 milhões; as Casas Bahia, R$ 2,9 milhões; e a  Cia Brasileira de Distribuição - Extra e Pão de Açúcar, R$ 2,8 milhões.

Apesar de significativas, as condenações não ganham destaque no noticiário, pois os grupos são grandes anunciantes de jornais e TVs.

Em 2014 o Sinait noticiou, em junho do ano passado, a condenação do grupo Wall Mart. Relembre aqui. 

Veja o Termo de Acordo Extrajudicial firmado.