MPs 664 e 665/2014 – Semana decisiva

Entidades continuam mobilizadas pela rejeição das MPs. Sonegação de mais de R$ 200 bilhões indica que governo precisa fortalecer a fiscalização em todas as áreas

A discussão das Medidas Provisórias 664 e 665/2014, que são parte de um pacote do governo federal para promover um ajuste fiscal nas contas, está em andamento no Senado. As matérias foram aprovadas com pequenas mudanças em relação ao texto original na Câmara. A discussão iniciada no Senado na semana passada está dividindo até mesmo os partidos aliados do governo diante das propostas altamente prejudiciais aos trabalhadores dos setores público e privado. O prazo de validade das MPs expira nos próximos dias, razão pela qual o governo pressiona para que a votação no Senado seja concluída e sem alterações no texto, o que obrigaria a uma nova votação na Câmara.

O governo cortou 70 bilhões de reais em gastos e pretende “economizar” mais 16 bilhões com as Medidas Provisórias que mexem com direitos dos trabalhadores, como os Seguros Desemprego e Defeso, Abono Salarial e Pensão por Morte, entre outros. Trabalhadores menos qualificados e os jovens serão os maiores atingidos. As medidas são consideradas injustas pelos trabalhadores, especialmente porque a alegação do governo é de que é preciso promover ajustes para inibir fraudes. Para tratar exceções, milhões serão prejudicados.

O Sinait está entre as entidades que estão mobilizadas para que as Medidas Provisórias 664 e 665/2014 sejam arquivadas ou rejeitadas. Essa luta, que continua, acabou provocando o atraso da apreciação das matérias na Câmara e no Senado, por causa da resistência criada às regras propostas.

Dirigentes do Sinait participaram de vários eventos, incluindo audiências públicas no Senado e grande ato público organizado pelo Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate e pelo Mosap, de protesto e denúncias contra as medidas, especialmente a MP 664, que acaba com a vitaliciedade das pensões nos casos em que os pensionistas têm menos de 44 anos e reduz o valor destas pensões.

Trabalho parlamentar foi e está sendo realizado junto a lideranças partidárias e relatores das matérias, expondo os diversos motivos pelos quais as MPs não devem ser aprovadas, entre eles, a inconstitucionalidade de vários itens. O Sinait ingressou como Amicus curiae em ação proposta pela Anfip no Supremo Tribunal Federal contra a MP 664/2014.

Fiscalização

Entre os argumentos do movimento contrário às MPs está o de que o combate à sonegação fiscal promoveria uma arrecadação muito maior do que a economia pretendida pelo governo com as novas regras. Há estudos que apontam que somente em 2015 já foram sonegados R$ 200 bilhões de impostos.

A falta de servidores públicos em órgãos fiscalizadores e arrecadadores é um dos motivos pelos quais a sonegação é grande no país. A fiscalização é uma das chaves para evitar a sonegação e promover a recuperação do que não foi pago. Para isso, é preciso reforçar os quadros das Auditorias-Fiscais, para ocupar os cargos vagos e, em etapa posterior, ampliar os cargos das carreiras, adequando-as às necessidades do país.

Na Auditoria-Fiscal do Trabalho existem hoje mais de mil cargos vagos. Apesar das afirmações do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, de que o concurso público está autorizado, não existe data confirmada e o número de vagas solicitado ao Ministério do Planejamento já é insuficiente para completar o quadro da carreira, com 3.644 cargos criados. A cada dia mais Auditores-Fiscais adquirem as condições para se aposentarem. Sem incentivo e sem estímulo, optam por fazê-lo levando com eles a experiência de décadas. O natural processo de renovação na carreira, com o repasse da experiência dos que já estão na fiscalização há mais tempo, está comprometido.