Agenda parlamentar – Semana curta

Esta semana será mais curta no Congresso Nacional, em razão do feriado da Semana Santa. 

Na Câmara, poderá ser votada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição- PEC nº 457/05, a PEC da Bengala, e o projeto da LOF da Polícia Federal. 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) poderá votar o PL nº 5.016/05, que altera o Código Penal, para retirar os conceitos de “trabalho exaustivo” e “trabalho degradante”, da definição do que é considerado trabalho escravo. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) poderá votar a admissibilidade da PEC 299/13, que altera a Constituição Federal, para limitar o número de ministérios. 

No Senado, continua como prioridade a Reforma Política. 

AGENDA de 30 de março a 2 de abril de 2015 

Câmara

Os deputados poderão votar o PL nº 686/15, que dispõe sobre responsabilidade civil do Estado e o PL nº 6.493/09, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Polícia Federal - LOF da Polícia Federal. 

Também constam da pauta a votação em segundo turno da PEC 457/05, que aumenta o limite da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos de idade dos magistrados - PEC da bengala - e o primeiro turno da PEC nº 391/14, em que o subsídio ou remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e outras carreiras seja de 90,25%, do subsídio do ministro do STF. 

As sessões deliberativas estão com Ordem do Dia agendada para esta segunda e terça-feira, às 16 horas. 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A Comissão se reúne nesta terça-feira, 31, às 10 horas, no Plenário 10, em sessão deliberativa. O item 11 da pauta é o PL nº 5.016/05 (PLS 208/03), do senador Tasso Jereissati, que altera dispositivo do Código Penal, para mudar o conceito de trabalho escravo, retirando do atual texto os termos “trabalho exaustivo” e “trabalho degradante”. O relator, deputado Luiz Carlos Heinze (PP/RS), apresentou parecer pela aprovação do PL 3.842/12, apensado, e pela rejeição deste e dos demais projetos apensados. 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão se reúne nesta segunda-feira, 30, às 14h30, no Plenário 1, em sessão deliberativa, com um único item na pauta, a PEC nº 171/93, do ex-deputado Benedito Domingos (PP/DF), que altera a Constituição Federal para reduzir a imputabilidade penal do maior de dezesseis anos. 

Na terça-feira, 31, a comissão volta a se reunir em sessão deliberativa, às 10 horas, e o item 13 trata-se da PEC nº 299/13, do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que altera a Constituição Federal, para limitar o número de ministérios. O relator, deputado André Moura (PSC/SE), apresentou parecer pela admissibilidade da matéria. 

O item 34 é o PL nº 6.698/13 (PLS 96/12), do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que altera o Código Civil, para a aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal. O relator, deputado Espiridião Amin (PP/SC), apresentou parecer pela aprovação. 

O item 35 refere-se ao PL nº 7.169/14 (PLS nº 517/11), do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública. O relator, deputado Sérgio Zveiter (PSD/RJ), apresentou parecer pela aprovação deste; da Emenda 1/14, com a Subemenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). 

O item 36 trata-se do PL nº 1.781/99, do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discriminam, aplicadas a servidores públicos. O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), apresentou parecer pela aprovação. 

O item 42 refere-se ao PL nº 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, para estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporário. O relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), apresentou parecer pela aprovação. 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão de Seguridade Social e Família – (CSSF) em conjunto com a Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público – (CTASP), se reúnem na terça-feira, 31, às 10 horas, no Plenário 7, em audiência pública para “Expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, bem como os impactos sociais das novas disposições estabelecidas pela MP 664/14”, com o convidado, Sr. Carlos Eduardo Gabas, Ministro de Estado da Previdência Social. 

Senado

No senado a pauta continua com prioridade para a Reforma Política. 

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, às 16 horas. 

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

A Comissão se reúne na quarta-feira, 1º de abril, às 9 horas, no Plenário 9 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 3 refere-se do PLS nº 8/14, do senador Blairo Maggi (PR/MT), que altera a CLT, para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva. A relatora, senador Ângela Portela (PT/RR) apresentou parecer pela rejeição. O projeto é terminativo na Comissão. A votação será nominal.