Agenda do Congresso Nacional - 23 a 27 de março de 2015

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados promoverá uma audiência pública, nesta terça-feira, 24 de março, às 14h30, para “Esclarecimentos acerca de denúncias de fraudes envolvendo o Seguro-Desemprego”, com a presença de um representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, as centrais sindicais de trabalhadores e confederações dos empregadores.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, também da Câmara, promoverá no mesmo dia, às 14h30, no Plenário 1, audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 171/93, que dispõe sobre a imputabilidade penal do menor.

No Senado, será dada prioridade à votação de proposições da Reforma Política.

Leia a agenda na íntegra abaixo.

AGENDA de 23 a 27 de março de 2015

Congresso Nacional

Comissão Mista da MP 664/14

A Comissão se reúne na quarta-feira, 25, às 14h30, no Plenário 2, da Ala Nilo Coelho, para apreciação do Plano de Trabalho.

Comissão Mista da MP 665/14

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 25, às 14h30, no Plenário 6, da Ala Nilo Coelho, para apreciação do Plano de Trabalho.

Câmara

Os deputados poderão votar o PL nº 3.771-A/12, que dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo; o PL nº 3.131/08, que altera o Código Penal, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena na hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma; a PEC 457/05, que aumenta o limite da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos de idade (PEC da Bengala); dentre outras.

As sessões deliberativas estão com Ordem do Dia agendadas para terça, quarta e quinta-feira, às 16 horas.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão promoverá nesta terça-feira, 24, às 14h30, no Plenário 1, audiência pública para debater a PEC 171/93, que dispõe sobre a imputabilidade penal do menor, como segue: 1ª Mesa de convidados: participação de dois constitucionalistas, Fabrício Juliano Mendes Ribeiro e André Ramos Tavares. 2ª Mesa de convidados: Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB; Raquel Dodge, subprocuradora-Geral da República, da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; João Ricardo dos Santos Costa, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil – AMB; Joaquim Gonzaga Neto, presidente eleito da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP.

A Comissão volta se reunir na quarta-feira, 15, às 10 horas, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 5 refere-se à PEC nº 171/93, do ex-deputado Benedito Domingos (PP/DF), que altera a Constituição Federal para reduzir a imputabilidade penal do maior de dezesseis anos.

O item 34 é o PL nº 6.698/13 (PLS 96/12), do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que altera o Código Civil, para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal. O relator, deputado Espiridião Amin (PP/SC), apresentou parecer pela aprovação.

O item 35 refere-se ao PL nº 7.169/14 (PLS nº 517/11), do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública. O relator, deputado Sérgio Zveiter (PSD/RJ), apresentou parecer pela aprovação deste; da Emenda 1/14, com a Subemenda da CTASP.

O item 36 trata-se do PL nº 1.781/99, do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos. O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), apresentou parecer pela aprovação.

O item 43 refere-se ao PL nº 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, para estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporário. O relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), apresentou parecer pela aprovação.

A Comissão volta a se reunir na quinta-feira, 26, às 10 horas, com a pauta remanescente da anterior.

Comissão de Desenvolvimento, Economia, Indústria e Comércio (CDEIC)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 25, às 9h30, no Plenário 5, em sessão deliberativa e o item 2 refere-se ao PLP nº 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que altera lei para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento) incidentes sobre as respectivas bases de cálculo, caso a penalidade não seja inferior a este limite. O relator, deputado Antônio Balhmann (PROS/CE), apresentou parecer pela rejeição do projeto.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 25, 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa para discussão e votação de proposições, dentre as quais, o item 5, refere-se ao REQ. nº 41/15, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que requer a realização de audiência pública, para debater os efeitos da Medida Provisória nº 664, 2014, que estabelece novas regras para concessão do auxilia doença e pensão por morte.

O item17 é o PL nº 7.205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que modifica a lei para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social. O relator, deputado Mandetta (DEM/MS), apresentou parecer pela rejeição.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão se reúne na terça-feira, 24, às 14h30, no Plenário 11, em audiência pública para “Esclarecimentos acerta de denúncias de fraudes envolvendo o Seguro-Desemprego”, com os seguintes convidados: um representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; Fábio Granja Barros, secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do Tribunal de Constas da União – TCU; Miguel Torres, presidente da Força Sindical – FS; Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT; Vagner Freitas de Moraes, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT; José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST; Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Antônio Neto, presidente da Central Sindical Brasileira – CSB; João Martins da Silva Júnior, presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;  Alain Mac Gregor, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI; Luiz Carlos Trabuco Cappi, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF; e Clécio Andrade, presidente da Confederação Nacional dos Transporte – CNT.

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 24, às 10 horas, no Plenário 12 com pauta extensa. O item 9 refere-se ao PL nº 3.287/12, do deputado Zeca Dirceu (PT/PR), que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos – CNSD. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 12 trata-se do PL nº 7.582/10 (PLS 332/05), do ex-senador Pedro Simon (PMDB/RS), que altera lei, para estabelecer responsabilidade solidária a terceiros contratados pela Administração. O relator, deputado Laércio Oliveira (SD/SE), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 13 é o PL nº 2.395/11 (PLS 268/10), do ex-senador José Bezerra (DEM/RN), que altera a CLT, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência. O relator, Augusto Coutinho (SD/PE), que apresentou parecer pela aprovação.

O item 22 trata-se do PL nº 5.071/09, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), regulamenta dispositivo constitucional que trata da organização do Sistema Nacional de Emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP), apresentou parecer pela rejeição.

Senado

No senado a prioridade será a votação das propostas de Reforma Política.

As sessões deliberativas, a Ordem do Dia, estão agendadas para terça e quarta-feira, às 16 horas e na quinta-feira, a Ordem do Dia a Ordem do Dia será às 11h30.

Comissão de Assuntos Sociais – CAS

A Comissão se reúne na quarta-feira, às 9hs, no Plenário 9 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 1 refere-se ao PDL nº 16/84, da Comissão de Relações Exteriores – CRE, que aprova o texto da Convenção nº 87, relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada pela Organização Internacional do Trabalho – OIT. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS), apresentou parecer pela rejeição. A votação será simbólica.

O item 9 trata-se do PLS nº 8/14, do senador Blairo Maggi (PR/MT), que altera a CLT, para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva. A relatora, senadora Ângela Portela (PT/RR), apresentou parecer pela rejeição. O projeto é terminativo na Comissão. A votação será nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania – CCJ

A Comissão irá se reunir na quarta-feira, 25, às 10 horas, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa. O item 11 refere-se à PEC nº 54/13, do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera o art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou parecer pela aprovação, com uma emenda que apresenta.