Senado: Aprovada PEC que reconhece o TST como órgão do Judiciário

Foi aprovada no Senado Federal, no dia 18 de março, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2010 que garante ao Tribunal Superior do Trabalho - TST o mesmo tratamento dado pela Constituição de 1988 ao Superior Tribunal de Justiça - STJ. Agora ela segue para votação na Câmara dos Deputados.

A proposta inclui de maneira clara no texto da Constituição a competência do TST para impor aos órgãos judiciários a ele subordinados a autoridade de suas decisões. A PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e para ser aprovada deve obter três quintos dos votos dos parlamentares, sendo 49 senadores e 308 deputados.

Tramitação

Em 2010, ao apresentar a proposta, o ex-senador Valter Pereira argumentou que, à semelhança do STJ, o TST também desempenha papel de uniformizador e intérprete da legislação infraconstitucional em sua área de atuação.

À época, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado acompanharam o voto favorável do relator, ex-senador Demóstenes Torres, que argumentou que era necessário conceder ao TST posição adequada dentro da estrutura do Judiciário.

A CCJ entendeu que o órgão máximo da Justiça do Trabalho precisa dessa mudança para executar suas missões institucionais, especialmente no tocante à preservação do ordenamento jurídico e da jurisprudência em sua área de atuação.