Cancelada instalação de Comissões Especiais que irão analisar as MPs 664/14 e 665/14

O Congresso Nacional cancelou a instalação das Comissões mistas que analisariam as Medidas Provisórias 664/14 e 665/14. 

Segundo a Agência Câmara, a instalação dessas comissões mistas tem sido adiada por causa de divergência entre os partidos sobre o critério de proporcionalidade a ser adotado para a escolha de presidente, relator e quantas cadeiras cada partido ou bloco partidário terá direito no colegiado. 

As Medidas Provisórias restringem direitos trabalhistas e previdenciários. A MP 664/2014 alterou a Lei de Benefícios do Regime Geral de Previdência Social e instituiu novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições prejudiciais ao trabalhador e a seus dependentes. A MP 665 modificou as regras para o recebimento do Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Seguro-Defeso. 

O Sinait apresentou onze Emendas supressivas e modificativas/supressivas às duas Medidas Provisórias. Nas Emendas o Sinait busca manter direitos dos trabalhadores da iniciativa privada e do setor público. 

Leia a matéria e confira as emendas apresentadas pelo Sinait.