Agenda do Congresso Nacional - 16 a 20 de março de 2015

O destaque da semana na Câmara dos Deputados é a possível votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 457/05 que aumenta o limite da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos de idade, conhecida como “PEC da bengala”. Também poderá entrar em votação o projeto sobre a política de valorização do salário mínimo, que inclui dispositivo para reajustar a aposentadoria nos mesmos índices do salário mínimo.

No Senado, a PEC que explicita o Tribunal Superior do Trabalho - TST como órgão do Poder Judiciário poderá ser votada. Na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE haverá audiência pública com a participação do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, para discutir as diretrizes e perspectivas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP.

Já o Congresso Nacional se reunirá no dia 17 de março para a votação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2015.

Leia a agenda completa abaixo.

Congresso Nacional

O Congresso Nacional irá se reunir no Plenário da Câmara dos Deputados, na terça-feira, 17, às 20 horas, para votação do Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2015.

Na terça-feira, às 15 horas, na Ala Nilo Coelho, Plenário 2, haverá eleição do presidente e do vice-presidente e a instalação da Comissão Mista sobre a MP 664/14, que estabelece novas regras para concessão de auxílio-doença e pensão por morte. Às 15h10, no mesmo plenário, será instalada e haverá a eleição do presidente e vice-presidente da Comissão Mista que analisará a MP 665/14, que estabelece novas regras para concessão do Seguro-Desemprego e do Abono salarial, entre outros benefícios.

Câmara

Os Deputados darão continuidade na votação dos destaques ao PLP 302/13, que regulamenta a EC 72/13, que estende os direitos constitucionais decorrentes da relação do trabalho aos trabalhadores domésticos. Também consta da pauta o PL 3.771-A/12, que dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo.

Ainda na terça-feira, 17, às 10 horas, haverá Comissão Geral para debater propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios - Pacto Federativo - e na quarta-feira, 18, às 9h30, a Comissão Geral irá debater a segurança pública no Brasil.

Na quarta-feira, 18, em sessão extraordinária, a partir das 19 horas, será votada em segundo turno a PEC 457/05, que aumenta o limite da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos de idade – “PEC da bengala”.

As sessões deliberativas estão com Ordem do dia agendadas para terça, quarta e quinta-feira, às 16 horas, em sessão ordinária e na quarta-feira, a partir das 19 horas, haverá sessão extraordinária.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC

A Comissão se reúne na terça-feira, 17, às 14h30, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 44 refere-se ao PL nº 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, para estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. O relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), apresentou parecer pela aprovação.

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 18, às 10 horas, com a pauta remanescente da pauta anterior e acrescida do PL nº 7.169/14 (PLS nº 517/11), do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública.

Na quinta-feira, às 10 horas, a Comissão irá se reunir para dar continuidade na votação das proposições remanescentes das sessões anteriores.

Comissão de Desenvolvimento, Economia, Indústria e Comércio - CDEIC

A Comissão se reúne na quarta-feira, 18, às 9h30, no Plenário 5, em sessão deliberativa e o item 2 refere-se ao PLP nº 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que altera lei para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento) incidentes sobre as respectivas bases de cálculo, caso a penalidade não seja inferior a este limite. O relator, deputado Antônio Balhmann (PROS/CE), apresentou parecer pela rejeição do projeto.

Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF

A Comissão se reúne na quarta-feira, 18, 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa para discussão e votação de proposições, dentre as quais, o item 12 refere-se ao PL nº 7.205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que modifica a lei para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social. O relator, deputado Mandetta (DEM/MS), apresentou parecer pela rejeição.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP

A comissão se reunirá na quarta-feira, 18, às 10 horas, no Plenário 12 com pauta extensa. O item 10 refere-se ao PL nº 6;688/09 (PLS nº 281/08), do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a CLT, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical. O relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 14 trata-se do PL nº 2.124/11, do deputado Valadares Filho (PSB/SE), que altera lei, para instituir o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos e para autorizar a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), apresentou parecer pela aprovação.

O item 15 é o PL nº 2.395/11 (PLS 268/10), do ex-senador José Bezerra (DEM/RN), que altera a CLT, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência. O relator, Augusto Coutinho (SD/PE), que apresentou parecer pela aprovação.

O item 16 refere-se ao PL nº 4.137/12 (PLS 614/11), Paulo Davim (PV/RN), que altera a CLT, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas. O relator, deputado Laércio Oliveira (SD/SE), apresentou parecer pela aprovação, com emenda.

O item 26 trata-se do PL nº 5.071/09, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), regulamenta dispositivo constitucional que trata da organização do Sistema Nacional de Emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego. O relator, deputado Vicentinho (PT/SP), apresentou parecer pela rejeição.

Senado

No Senado poderá ser votada a PEC 32/10, que altera dispositivos constitucionais, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho - TST como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros do tribunal e modificar suas competências.

Os senadores poderão votar várias proposições de reforma eleitoral.

Comissão de Assuntos Econômicos – CAE

A Comissão irá se reunir na terça-feira, 17, às 10 horas, na Ala Alexandre Costa, Plenário 19, em audiência pública para discutir as diretrizes e perspectivas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP para o ano de 2015, sendo convidado o ministro Nelson Barbosa.