PEC 186 – Fórum Fisco discute campanha na internet sobre a proposta

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, participou de reunião com representantes do Fórum Fisco, que o Sindicato Nacional integra, no dia 11 de março, para tratar de uma campanha de divulgação pela internet para a aprovação na Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 186/2007. A reunião foi na sede do Fenafisco, em Brasília (DF). 

A PEC 186/2007, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), visa acrescentar dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal em que dispõe sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica (§ 13). Ela trata da necessidade de uma Lei Orgânica do Fisco - LOF que prevê autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

De acordo com Rosa Jorge, a reunião foi para que as entidades discutissem a estrutura de uma campanha voltada para as redes digitais, além da divulgação da proposta para a sociedade e para os parlamentares. “É importante que os deputados, senadores e a sociedade em geral reconheçam a necessidade de se ter uma Lei Orgânica para estabelecer as prerrogativas, responsabilidades e garantir autonomia para as carreiras que integram o Fisco”. 

Sobre a campanha na internet, Rosa Jorge considera que “é um assunto importante e esperamos conseguir desenvolver uma plataforma que possa atingir a todos e tirar as dúvidas sobre o tema”.