Câmara: Ato Público pela aprovação da PEC 555 e rejeição das MPs 664 e 665, no dia 11 de março

Dirigentes do Sinait participarão de Ato Público pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006 e pela rejeição das Medidas Provisórias – MPs 664 e 665/2014, no dia 11 de março, das 9 às 17 horas, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). 

O evento organizado pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas - Instituto Mosap e pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, que o Sinait integra, articulam debates, protestos e encontros com parlamentares no Congresso Nacional.  

A PEC 555/2006 acaba com a cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. As Medidas Provisórias 664 e 665 mudam as regras para concessão de benefícios como pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial, seguro-desemprego e seguro-defeso. 

No dia 26 de fevereiro, foram criadas as Comissões Mistas que vão analisar as Medidas Provisórias 664 e 665. A primeira vai examinar as alterações das concessões de aposentadorias e pensões. Já a segunda, trata do seguro-desemprego e do PIS/PASEP. 

Para a presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, será um dia de luta e protesto em favor dos servidores públicos federais. “É fundamental a participação de todos e esperamos contar com os Auditores-Fiscais do Distrito Federal e do Brasil para conseguir convencer os parlamentares da importância de aprovarem a PEC 555 e rejeitarem as MPs 664 e 665”.