Projeto proíbe compra de equipamentos para a fiscalização com recursos do FGTS

Um Projeto de Lei - PL apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) no ano passado proíbe a utilização de recursos do FGTS para financiar a aquisição de equipamentos para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, responsável por fiscalizar o recolhimento do Fundo por parte dos empregadores. 

O deputado, em sua justificativa, defende que os recursos do FGTS destinados à fiscalização sejam utilizados apenas para treinamento e capacitação, uma vez que o concurso público não exige formação específica na área. Equipamentos, na visão dele, devem ser adquiridos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE com o orçamento destinado à Pasta. 

O Sinait entende que a posição do deputado Carlos Bezerra é equivocada. Rosa Jorge, presidente do Sindicato, observa que é comum que os Fundos remunerem e deem as melhores condições àqueles que o fiscalizam, para fazer um trabalho bem feito. “É normal essa prática, que ocorre também, por exemplo, na Receita Federal, com o Fundaf - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização”. 

Por isso, a aquisição de equipamentos torna mais ágil a fiscalização e dá eficiência à identificação de sonegadores, permite maior notificação e arrecadação crescente. “De que adianta ter treinamento e não ter as ferramentas para aplicar? É uma incoerência”, afirma. 

Acompanhe a tramitação do PL 7843/2014 e conheça o inteiro teor do projeto e da justificativa apresentada pelo deputado Carlos Bezerra.  

Com informações da Agência Câmara.