SIT prorroga prazo de consulta pública para Anexo I da NR 24

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT prorrogou até 11 de abril o prazo de consulta pública do texto do Anexo I da Norma Regulamentadora – NR 24, sobre Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. O Anexo I, a ser criado, trata das Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa. 

O texto para consulta está disponível no site http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm. Toda a sociedade pode enviar sugestões.

Veja o texto da Portaria: 

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA Nº 471, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 

Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de criação do Anexo I (Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa) da NR-24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho). 

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, e da Portaria MTE n.º 1.127, de 02 de outubro de 2003, resolve: 

Art.1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT n.º 458, de 10/12/2014, publicada no DOU de 11/12/2014, referente à consulta pública do texto técnico básico para criação do Anexo I (Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa) da NR-24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho), disponível no sítio: http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA