Cobap questiona MP 664 no Supremo
Edição: SINAIT
Mais uma entidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI no Supremo Tribunal Federal – STF contra a Medida Provisória – MP 664/2014, que mudou regras de concessão de benefícios previdenciários. A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – Cobap apresentou a ADI no dia 2 de fevereiro, com pedido liminar para a imediata suspensão dos efeitos da MP 664, em razão de sua inconstitucionalidade formal e material. Pede, também, que seja feita auditoria externa nas contas da Previdência Social, uma vez que o governo alega déficit enquanto vários especialistas afirmam que há superávit.
A MP 664 foi publicada no dia 30 de dezembro de 2014, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU. Trouxe mudanças nas regras de concessão de pensão por morte, auxílio doença e salário família, além de determinar alterações nas perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Relembre o teor da MP 664/2014.
Acompanhe aqui a movimentação da ADI da Cobap.
Leia a petição da Cobap na íntegra.
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