Projeto torna insalubre atividades em cozinhas industriais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.824/2014 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43) e torna insalubre as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais. O objetivo da proposta é garantir, em lei, o recebimento de adicional de insalubridade pelos profissionais desse segmento.

A medida é de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP). Para o parlamentar, os trabalhadores que atuam dentro de cozinhas em estabelecimentos industriais, especialmente os cozinheiros e cozinheiras, estão, de forma contínua, expostos a condições estabelecidas como insalubres, tanto no artigo 189 da CLT, em sua redação atual, quanto na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Vicentinho explica ainda que a Justiça do Trabalho tem, reiteradamente, concedido o direito ao recebimento do adicional de remuneração por atividade insalubre a esses profissionais. No entanto, muitos empregadores continuam negando aos cozinheiros e cozinheiras esse direito, uma vez que as decisões judiciais só vinculam as partes em litígio.

Conforme a legislação vigente, o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo ou do piso salarial da categoria, de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo de insalubridade.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o deputado Vicentinho foi reeleito, ele poderá desarquivá-la. Nesse caso, o texto deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Com informações da Agência Câmara de Notícias.