Aposentado que segue na ativa poderá receber FGTS diretamente

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7865/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que garante ao trabalhador já aposentado, mas ainda em atividade, receber diretamente o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS. Se aprovada, a medida vai resolver impasse de uma norma da Caixa Econômica Federal que fixou para dezembro de 2006 a data para o saque do FGTS do trabalhador aposentado até aquele ano. A proposta também permite ao aposentado movimentar mensalmente os valores do FGTS.

Os trabalhadores que se aposentaram após dezembro de 2006 e continuam trabalhando já têm esse direito, de sacar todo o dinheiro acumulado no FGTS mensalmente na Caixa Econômica Federal – CEF. Este procedimento foi estabelecido pela Circular nº 400 da Caixa, de 7 de fevereiro de 2007.

Atualmente, os recursos do fundo vão para uma conta vinculada. Cada empregador deposita 8% da remuneração mensal do trabalhador referente ao fundo.

De acordo com o idealizador do projeto, ao contrário do trabalhador mais jovem, os trabalhadores já aposentados e ainda em atividade não precisam guardar o FGTS como uma poupança, daí a necessidade de normatizar o uso desse dinheiro em seu dia a dia.

Tramitação

O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto deverá ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Confira a íntegra da proposta:

PL-7865/2014

Com informações da Agência Câmara.