Agenda do Congresso Nacional – 16 a 19 de dezembro

Esta é a última semana de trabalhos no Congresso Nacional. A pauta dará prioridade à votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO e do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA de 2015.

Na Câmara, o destaque é para a possível votação em segundo turno da PEC 434/14, que garante proventos integrais, com paridade para o servidor que se aposentar por invalidez. A PEC 434 é fruto de acordo dos Líderes em substituição à PEC 170. Para que a votação aconteça, os Líderes precisarão acordar a quebra do interstício para a votação em segundo turno. A reunião de Líderes está agendada para esta terça-feira, 16, às 14h30, na sala da Presidência.

A pauta da Câmara encontra-se obstruída por um projeto com urgência constitucional e duas medidas provisórias. Após a sessão ordinária haverá sessão extraordinária que poderá votar a PEC 434/14.

Também merece atenção a possível votação, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, do PL 5.016/05,  que visa modificar o art. 149 do Código Penal, que conceitua como trabalho análoga ao de escravo o “trabalho exaustivo” e a “degradância”.

No Senado, poderá ser votada a PEC 63/13, que institui parcela indenizatória para os Magistrados e integrantes do Ministério Público.

Já a Comissão de Assuntos Sociais – CAS  poderá votar o PLS 149/14, que dispõe sobre a observância do critério de dupla visita na Fiscalização do Trabalho. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou parecer pela rejeição.

Câmara

Consta, ainda, da pauta o PLP 302/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 72 – Trabalho Doméstico.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça-feira, sessão ordinária às 14 horas. Na quarta-feira, a Ordem do Dia será às 16 horas e a sessão extraordinária a partir das 19 horas. Na quinta-feira, às 9 horas haverá nova sessão extraordinária, com as proposições remanescentes das sessões anteriores.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 17, às 10 horas, no Plenário 6, em sessão deliberativa e o item 2 refere-se ao PL 5.016/05 (PLS 208/03), do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Código Penal e da Lei que regula o trabalho rural. O relator, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS), apresentou parecer com Complementação de Voto, pela rejeição deste e de todos os apensados, com exceção do PL 3.842/12, do deputado Moreira Mendes (PSD/RO).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão se reúne na terça-feira, 16, após a sessão extraordinária, no Plenário 1, em sessão deliberativa e, dentre as proposições a serem votadas, o item 41 refere-se à PEC nº 412/09, do deputado Alexandre Silveira (PPS/MG), que altera a Constituição, dispondo sobre a organização da Polícia Federal e prescrição de normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária. O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), apresentou parecer pela admissibilidade, com substitutivo redacional.

O item 45 trata-se da PEC nº 185/12, do deputado Junji Abe (PSD/SP), que acrescenta dispositivo à Constituição para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O relator, deputado Dr. Grilo (SD/MG), apresentou parecer pela admissibilidade.

O item 48 é a PEC 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta dispositivo à CF, dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. O relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS) apresentou parecer pela admissibilidade. O deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) foi nomeado Relator Substituto. O deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), apresentou voto em separado.

O item 114 trata-se do PL nº 6,698/13 (PLS 96/12), do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que altera o Código Civil, para disciplinar a empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal. O relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC), apresentou parecer pela aprovação.

O item 122 refere-se ao PL nº 229/07, do ex-deputado Chico D’Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou parecer pela inconstitucionalidade deste, do projeto apensado e do substitutivo da CTASP. Foi nomeado relator substituto o deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC) que proferiu o parecer.

A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, às 10 horas, com a pauta remanescente da sessão anterior.

Comissão de Desenvolvimento, Economia, Indústria e Comércio (CDEIC)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 17, às 9h30, no Plenário 5, em sessão deliberativa e o item 1 refere-se ao PLP nº 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que altera lei para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento). O relator, deputado Antônio Balhmann (PROS/CE), apresentou parecer pela rejeição do projeto.

 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 17, às 10 horas, no Plenário 4, em sessão deliberativa e, o item 18 refere-se ao PLP nº60/99, do ex-deputado Paulo Paim (PT/RS), atualmente como senador, dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O relator, deputado Assis Carvalho (PT/PI), apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste e vários projetos apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 84/99, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 84/99, apensado.

O item 43 trata-se do PL nº 3.003/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Descente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal. O relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG), apresentou parecer pela rejeição da matéria. O projeto já tem parecer aprovado pela CTASP.

O item 57 é o PL nº 2.557/11, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileira e institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), apresentou parecer pela aprovação do projeto e do substitutivo da CTASP, com subemenda.

O item 64 trata-se do PL nº 581/11, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal para a Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do emprego doméstico. O relator, deputado Vaz de Lima (PSDB/SP), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 17, 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa para discussão e votação de proposições, dentre as quais, o item 3, que refere-se ao PL nº 4,653/94, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40hs semanais. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 19 trata-se do PL nº 1.216/11 (PLS 427/07), da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que altera lei, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural. O relator, Onofre Santo Agostini (PSD/SC) apresentou parecer pela aprovação deste e pela rejeição do projeto apensado. A Contag é contra o projeto, por entender que irá prejudicar a NR 31.

O item 27 é o PL nº 2.639/00, do deputado Alex Canziani (PTB/PR), que dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais. O relator, deputado Alexandre Roso (PSB/RS), apresentou parecer pela rejeição.

O item 40 é o PL nº 7.205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que modifica a lei para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social. O relator, deputado Mandetta (DEM/MS), apresentou parecer pela rejeição.

O item 84 refere-se ao PL nº 5.829/13, do deputado Jorge Silva (PROS/ES), institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente. A relatora, deputado Jandira Feghali (PCdoB/RJ), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 17, às 10 horas, no Plenário 12, com pauta extensa. O item 5 refere-se ao PLP nº 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que dispõe sobre a aposentadoria do servidor policial, nos termos da Constituição Federal. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou parecer pela aprovação do PLP 554/2010 apensado, com substitutivo e pela rejeição deste e do PLP 80/11, apensado, e dos substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e Segurança Público e Combate ao Crime Organizado e da Subemenda da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania; e pela retirada do PLP 399/14, apensado. No atual parecer o relator retirou as Fiscalizações Federais, dentre as quais, a Auditoria-Fiscal do Trabalho.

O item 6 é o PLP nº 348/13, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), apresentou parecer pela aprovação. O deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou Voto em Separado pela rejeição.

O item 7 trata-se do PL nº 4.001/12 (PLS 637/11), do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a CLT, para disciplinar o abandono de emprego. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto e do substitutivo do relator.

O item 22 trata-se do PL nº 4.585/12, do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), modifica lei, para dispor sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou parecer pela aprovação.

Comissão Especial da PEC 170/13 – Aposentadoria do servidor por invalidez

A Comissão Especial se reúne nesta terça-feira, 16, às 16 horas, Plenário 15, para o segundo turno de votação da PEC 434/14, aprovada em substituição à PEC 170. O relator é o deputado Marçal Filho (PMDB/MS). Caso tenha acordo dos Líderes na quebra do interstício regimental, a PEC poderá ser votada em segundo turno nesta quarta-feira, 17 de dezembro. 

Senado

Os senadores poderão votar, em primeiro turno, a PEC 63/13, que institui parcela indenizatória para os Magistrados e integrantes do Ministério Público. Também se encontra na pauta o PLS            250/05 - Complementar, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria ao servidor público portador de deficiência.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia às 16h e sessão extraordinária na quarta-feira, 17, às 11 horas, para votação do Novo Código de Processo Civil.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 17, às 9 horas, no Plenário 9, da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas, o item 6 refere-se ao PLS 88/13, do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que modifica a CLT, para dispor sobre a negociação do banco de horas com a categoria profissional preponderante. O relator, senador João Vicente Claudino (PTB/PI), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. A votação será nominal. O projeto é terminativo na comissão.

O item 9 trata-se ao PLS nº 149/14, do senador Cidinho Santos (PR/MT), que modifica a CLT, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita da Fiscalização do Trabalho. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS), apresentou parecer pela rejeição. O relatório da foi lido e encerrado a discussão, pendente apenas de votação, que será nominal. A tramitação é terminativa na comissão.

O item 10 é o PLS 198/14, do senador Pedro Taques (PDT/MT), que altera lei, para dispor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave. A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), apresentou parecer pela aprovação. A votação será nominal. O projeto é terminativo na comissão.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A Comissão se reúne na quarta-feira, 17, às 9 horas, no Plenário 3, da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa para votação do PLS 236/12 – Novo Código Penal, do senador José Sarney (PMDB/MA). O relator, senador Pedro Taques (PDT/MT), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 28 refere-se à PEC nº 54/13, do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou parecer pela aprovação, com uma emenda.