Agenda do Congresso – 9 a 13 de dezembro

Possivelmente, esta será a última semana de sessões deliberativas no Congresso Nacional. A próxima semana deverá ser reservada para aprovação das Leis Orçamentárias, LDO e LOA de 2015.

Na Câmara dos Deputados, as pautas das comissões são extensas. No Plenário, os deputados poderão votar as Propostas de Emenda Constitucionais - PECs 170/12; 555/06; e 339/09, que tratam da aposentadoria especial do servidor com deficiência;  contribuição previdenciária do servidor aposentado e pensionista; e adicional noturno para o servidor policial, respectivamente.

A Comissão de Seguridade Social e Família irá promover um seminário para debater a “Condições de trabalho dos Auditores-Fiscais do Trabalho, no Estado da Bahia”, nesta quinta-feira, 11, às 14 horas, na Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador.

A Comissão Especial que analisa a PEC 391/14, que fixa a remuneração das Carreiras de Fiscalização Federal em 90,25% do subsídio do Ministro do STF, também fará sessão deliberativa nesta terça-feira, 09.

No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania poderá votar o parecer do Novo Código Penal.  A Comissão de Assuntos Sociais poderá votar o Projeto de Lei do Senado - PLS 88/13, que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a negociação do banco de horas com a categoria profissional preponderante da empresa.

Leia a agenda completa abaixo. 

AGENDA de 8 a 12 de dezembro de 2014

Congresso Nacional

O Congresso Nacional se reúne em sessão deliberativa para votação do destaque pendente ao PLN 36/14, que altera o superávit da LDO/2014.

A sessão nesta terça-feira, 9, às 12hs, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por um projeto com urgência constitucional e uma medida provisória. Após a sessão ordinária desta terça-feira, 9, poderá haver sessão extraordinária que poderá votar a PEC 170/12, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Caso a matéria não seja votada nesta sessão constará da pauta seguinte.

Também constam da pauta da semana às PECs 555/06, que revoga o dispositivo constitucional de pagamento previdenciário dos servidores aposentados e pensionistas; a 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública (o parecer aprovado pela Comissão Especial incluiu outras carreiras, dentre as quais, a fiscalização do Trabalho); a 5/2011, para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do STF; e a 2/2007, que possibilita que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

Compõem ainda a pauta o PLP 302/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 72 – Trabalho Doméstico e o PLP 92/1007, que estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de saúde.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça-feira, sessão extraordinária às 12hs, e após às 19hs; na quarta-feira, a Ordem do Dia será às 16 horas e seção extraordinária a partir das 19hs. Na quinta-feira, às 11hs haverá nova sessão extraordinária, com as proposições remanescentes das sessões anteriores.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Até o fechamento desta agenda não havia previsão de pauta para a Comissão.

Comissão de Desenvolvimento, Economia, Indústria e Comércio (CDEIC)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 10, às 9h30, no Plenário 5, em sessão deliberativa e o item 1 refere-se ao PLP nº 103/11, do deputado João Rodrigues (PSD/SC), que “institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte”. O relator, deputado Antônio Balhmann (PROS/CE) apresentou parecer pela rejeição da matéria.

O item 2 trata-se do PLP nº 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que altera lei para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento). O relator, deputado Antônio Balhmann (PROS/CE) apresentou parecer pela rejeição do projeto.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 10, às 10hs, no Plenário 4, em sessão deliberativa e, o item 45 refere-se ao PL nº 3.003/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Descente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal. O relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG) apresentou parecer pela rejeição da matéria. O projeto já tem parecer aprovado pela CTASP.

O item 67 trata-se do PL nº 581/11, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal para a Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do emprego doméstico. O relator, deputado Vaz de Lima (PSDB/SP)apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão realização audiência pública na terça-feira, 9, às 14h30, no Plenário, 7, para tratar do tema: “A situação da Previdência Social no País; estabelecer déficit previdenciário no; debater o novo modelo de Perícia Médica proposto pela diretoria de Saúde do Trabalhador e esclarecer sobre a impossibilidade das pessoas com deficiência requererem a realização de seu direito à aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar nº 142/2012”, com a presença do secretário de Políticas da Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca.

A Comissão volta a se reunir, na quarta-feira, 3, 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa para discussão e votação de proposições, dentre as quais, o item 4, que refere-se ao PL nº 4,653/94, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40hs semanais. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

O item 21 trata-se do PL nº 1.216/11 (PLS 427/07, da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que altera lei, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural. O relator, Onofre Santo Agostini (PSD/SC) apresentou parecer pela aprovação deste e pela rejeição do projeto apensado. A Contag é contra o projeto, por entender que irá prejudicar a NR 31.

O item 29 é o PL nº 2.639/00, do deputado Alex Canziani (PTB/PR), que dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais. O relator, deputado Alexandre Roso (PSB/RS) apresentou parecer pela rejeição.

O item 42é o PL nº 7.205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que modifica a lei para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social. O relator, deputado Mandetta (DEM/MS) apresentou parecer pela rejeição.

O item 86 refere-se ao PL nº 5.829/13, do deputado Jorge Silva (PROS/ES), institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente. A relatora, deputado Jandira Feghali (PCdoB/RJ) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

A Comissão promoverá na quinta-feira, 11, às 14h30, na Assemblia Legislativa da Bahia, em Salvador, o Seminário “Condições de trabalho dos Auditores-Fiscais do Trabalho, no Estado da Bahia”, com os seguintes convidados: representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sindicato Nacional do Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait; e Carlos Roberto Dias, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Estado da Bahia – Sfiteba.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

A se reunirá na quarta-feira, 10, às 10hs, no Plenário 12 com pauta extensa. O item 4 refere-se ao PLP nº 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que dispõe sobre a aposentadoria do servidor policial, nos termos da Constituição Federal. O relator, deputado Policarpo (PT/DF) apresentou parecer pela aprovação do PLP 554/2010 apensado, com substitutivo e pela rejeição deste e do PLP 80/11, apensado, e dos substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania e Segurança Público e Combate ao Crime Organizado e da Subemenda da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania; e pela dasapensação do PLP 399/14, apensado. No atual parecer o relator retirou as Fiscalizações Federais, dentre as quais a Auditoria Fiscal do Trabalho.

O item 6 é o PLP nº 348/13, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO) apresentou parecer pela aprovação. O deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou Voto em Separado pela rejeição.

O item 7 trata-se do PL nº 4.001/12 (PLS 637/11), do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a CLT, para disciplinar o abandono de emprego. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. O deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto e do substitutivo do relator.

O item 17 refere-se ao PL nº 898/99, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que revoga dispositivos da Lei, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, estende sua aplicação à compensação financeiro entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata. O relator, ainda será designado. Parecer a proferir.

O item 19 trata-se do PL nº 4.585/12, do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), modifica lei, para dispor sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou parecer pela aprovação.

Comissão Especial da 391/14 – Remuneração da Carreira de Auditoria

A Comissão se reúne na terça-feira, 9, às 12hs, para discussão da matéria. Pendente de apresentação do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE).

Comissão Especial que analisa o PL 7370/14 – Repressão ao Tráfico de Pessoas

A Comissão se reunirá na terça-feira, 9, às 14hs, no Plenário 6, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA)

CPI do Trabalho Infantil

A Comissão se reúne na quarta-feira, 10, às 11, no Plenário 8, para discussão e votação do relatório final da CPI.

Senado

Os senadores poderão votar, em primeiro turno, a PEC 63/13, que institui parcela indenizatória para os Magistrados e membros do Ministério Público. Também encontra-se na pauta o PLS  250/05 - Complementar, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia às 16hs e sessão extraordinária na quarta-feira, 10, às 11hs, para votação do Novo Código de Processo Civil.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 10, às 9hs, no Plenário 9 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas, o item 6 refere-se ao PLS 88/13, do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que modifica a CLT, para dispor sobre a negociação do banco de horas com a categoria profissional. O relator, senador João Vicente Claudino (PTB/PI) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. A votação será nominal. O projeto é terminativo na comissão.

O item 9 trata-se ao PLS nº 149/14, do senador Cidinho Santos (PR/MT), que modifica a CLT, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do Trabalho. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou parecer pela rejeição. O relatório da foi lido e encerrado a discussão, pendente apenas de votação, que será nominal. A tramitação é terminativa na comissão.

O item 10 é o PLS 198/14, do senador Pedro Taques (PDT/MT), que altera lei, para dispor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave. A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) apresentou parecer pela aprovação. A votação será nominal. O projeto é terminativo na comissão.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A Comissão se reúne na quarta-feira, 10, às 9hs, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa para votação do PLS 236/12 – Novo Código Penal, do senador José Sarney (PMDB/MA). O relator, senador Pedro Taques (PDT/MT) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo.

o item 23 refere-se ao PLS nº 133/07, do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), que altera lei, para disciplinar a escolha do Secretário da Receita Federal do Brasil. O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) apresentou parecer pela aprovação. A matéria já foi apreciada pela CAE. É terminativo na comissão e a votação será nominal.

O item 31 trata-se do PEC nº 54/2013, do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Emenda Constitucional - EC nº 41/03, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela EC. O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou parecer pela aprovação, com emenda.