Agenda Congresso Nacional – 1 a 5 de dezembro

A agenda do Congresso Nacional esta semana é praticamente a mesma da semana passada 

Na Câmara dos Deputados as sessões extraordinárias começarão nesta terça-feira, 2 de dezembro, com Ordem do Dia às 12 horas. O primeiro item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 170/12, que concede aposentadoria com paridade e integralidade aos servidores que se aposentarem por invalidez. 

Na quarta-feira, 3, às 10 horas, haverá reunião dos líderes partidários para discutir a pauta de votações da semana. 

Também constam nas pautas extraordinárias, entre outras, as PECs 555/06, que revoga a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas e a 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública (o parecer aprovado pela Comissão Especial incluiu outras carreiras, dentre as quais, a Auditoria-Fiscal do Trabalho). 

No Senado, a Comissão de Assuntos Sociais – CAS mantém o PLS 149/13, que estabelece a dupla visita dos Auditores-Fiscais do Trabalho. O relatório do senador Paulo Paim (PT/RS) é pela rejeição da matéria. 

O Plenário poderá votar a PEC 63/13, que institui parcela indenizatória para os Magistrados e membros do Ministério Público e o Projeto de Lei do Senado - PLS 250/05 – Complementar, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência. 

Leia abaixo a agenda completa. 

Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por um projeto com urgência constitucional e uma medida provisória. Após a sessão ordinária desta terça-feira, 2, poderá haver sessão extraordinária com uma única proposição, a PEC 170/12, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Caso a matéria não seja votada nesta sessão constará da pauta seguinte. 

Na pauta de quarta-feira, 3, também constam as PECs 555/06, que revoga o dispositivo constitucional de pagamento previdenciário dos servidores aposentados e pensionistas; a 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública (o parecer aprovado pela Comissão Especial incluiu outras carreiras, dentre as quais, a fiscalização do Trabalho); a 5/2011, para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do STF; e a 2/2007, que possibilita que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário. 

Compõem ainda a pauta o PLP 302/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 72 – Trabalho Doméstico e o PLP 92/1007, que estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de saúde. 

As sessões deliberativas estão agendadas para terça-feira, sessão extraordinária às 12 horas, quarta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas e seção extraordinária a partir das 19 horas. Na quinta-feira, às 11 horas haverá nova sessão extraordinária, com as proposições remanescentes das sessões anteriores. 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Até o fechamento desta agenda não havia previsão de pauta para a Comissão. 

Comissão de Desenvolvimento, Economia, Indústria e Comércio (CDEIC)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 3, às 9h30, no Plenário 5, em sessão deliberativa e o item 2 refere-se ao PLP nº 103/11, do deputado João Rodrigues (PSD/SC), que “institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte”. O relator, deputado Antônio Balhmann (PROS/CE), apresentou parecer pela rejeição da matéria. 

O item 3 trata-se do PLP nº 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que altera lei para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento). O relator, deputado Antônio Balhmann (PROS/CE), apresentou parecer pela rejeição do projeto. 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 3, às 10 horas, no Plenário 4, em sessão deliberativa e, o item 43 refere-se ao PL nº 3.003/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Descente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal. O relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG), apresentou parecer pela rejeição da matéria. O projeto já tem parecer aprovado pela CTASP. 

O item 65 trata-se do PL nº 581/11, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal para a Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do emprego doméstico. O relator, deputado Vaz de Lima (PSDB/SP),apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne em sessão deliberativa, na quarta-feira, 3, às 9h30, no Plenário 7, e, dentre as matérias a serem votadas, o item 4 refere-se ao PL nº 4,653/94, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. 

O item 20 trata-se do PL nº 1.216/11 (PLS 427/07), da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que altera lei, para dispor sobre a segurança e higiene do trabalho rural. O relator, Onofre Santo Agostini (PSD/SC), apresentou parecer pela aprovação deste e pela rejeição do projeto apensado. A Contag é contra o projeto, por entender que irá prejudicar a NR 31. 

O item 41 é o PL nº 7.205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) e outros, que modifica a lei para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social. O relator, deputado Mandetta (DEM/MS), apresentou parecer pela rejeição. 

O item 85 refere-se ao PL nº 5.829/13, do deputado Jorge Silva (PROS/ES), institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente. A relatora, deputado Jandira Feghali (PCdoB/RJ), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

A se reunirá na quarta-feira, 3, às 10hs, no Plenário 12 com pauta extensa. O item 4 refere-se ao PLP nº 348/13, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas. O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), apresentou parecer pela aprovação. O deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou Voto em Separado pela rejeição. 

O item 19 trata-se do PL nº 4.585/12, do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), modifica lei, para dispor sobre a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), apresentou parecer pela aprovação. 

O item 25 é o PL nº 7.512/14, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que “anula débitos tributários oriundos de multas que especifica”. O relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), apresentou parecer pela aprovação, com Emenda. 

Comissão Especial que analisa o PL 7370/14 – Repressão ao Tráfico de Pessoas

A Comissão se reunirá na quarta-feira, 3, às 10h30, em Plenário a definir, para discussão e votação do parecer do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA). 

CPI do Trabalho Infantil

A Comissão se reúne na quarta-feira, 3, às 14h30, no Plenário 13, para discussão e votação do relatório final da CPI. 

Senado

Os senadores poderão votar, em primeiro turno, a PEC 63/13, que institui parcela indenizatória para os Magistrados e membros do Ministério Público. Também encontra-se na pauta o PLS  250/05 - Complementar, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia às 16hs. 

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 3, às 9 horas, no Plenário 9 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas, o item 9 refere-se ao PLS nº 149/14, do senador Cidinho Santos (PR/MT), que modifica a CLT, para dispor sobre a observância do critério de dupla visita na fiscalização do Trabalho. O relator, senador Paulo Paim (PT/RS), apresentou parecer pela rejeição. O relatório da foi lido e encerrado a discussão, pendente apenas de votação, que será nominal. A tramitação é terminativa na comissão. 

O item 10 trata-se do PLS 198/14, do senador Pedro Taques (PDT/MT), que altera lei, para dispor sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave. A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), apresentou parecer pela aprovação. A votação será nominal. O projeto é terminativo na comissão. 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A Comissão se reúne na quarta-feira, 3, às 10 horas, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e, o item 19 refere-se ao PLS nº 133/07, do senador Francisco Dornelles (PP/RJ), que altera lei, para disciplinar a escolha do Secretário da Receita Federal do Brasil. O relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), apresentou parecer pela aprovação. A matéria já foi apreciada pela CAE. É terminativo na comissão e a votação será nominal. 

O item 26 trata-se do PEC nº 54/2013, do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Emenda Constitucional - EC nº 41/03, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela EC. O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou parecer pela aprovação, com emenda.