PEC 170/12 deverá ir a votação na próxima terça-feira
Edição: SINAIT
Está prevista para a próxima terça-feira, 18 de novembro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez.
A matéria seria votada nesta quarta-feira, 11 de novembro, mas o governo impediu a votação porque não concorda com o pagamento dos valores retroativos.
O relator da PEC 170 na Comissão Especial é o deputado Marçal Filho (PMDB/MS), que apresentou parecer em que acrescenta o direito à paridade e integralidade para todo servidor público que se aposente por invalidez, retirando a restrição do benefício a servidores admitidos até 2003.
Esta é uma matéria de grande importância para os servidores públicos e que já está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. O governo coloca obstáculos, mas a pressão das entidades, entre elas o Sinait, tem sido grande.
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