CTASP aprova reajuste de 21,9% para o STF

Sinait e Sindifisco Nacional lutam para fixar subsídio das categorias em 90,25% do subsídio dos ministros do STF 

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5 de novembro, o reajuste de 21,9% nos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF e do procurador-Geral do Ministério Público da União – MPU. O subsídio sobe dos atuais R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 a partir de janeiro de 2015. 

O reajuste terá impacto em todo o Judiciário, pois os salários dos juízes são calculados a partir do subsídio dos ministros do STF. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça - STJ ganham 95% do valor recebido pelos ministros do Supremo. Os juízes da segunda instância ganham 95% do recebido pelos integrantes do STJ. Finalmente, os juízes de primeira instância ganham 95% dos de segunda instância. 

O Sinait e o Sindifisco Nacional estão, conjuntamente, em busca da fixação dos subsídios das categorias de Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil em 90,25% do que é pago aos ministros do STF. Tramitam três Propostas de Emenda à Constituição - PECs na Câmara dos Deputados que tratam deste assunto: PEC 443/2009, PEC 147/2012 e PEC 391/2014. 

A PEC 443, de autoria do deputado Bonifácio Andrada (PMDB/MG), originalmente, fixa esse percentual apenas para as carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Outras carreiras pleitearam a inclusão no projeto e foi criado um impasse. 

A PEC 147 foi apresentada pelo deputado Amauri Teixeira (PT/BA) na tentativa de resolver o impasse, fixando o subsídio dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, além do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo. A iniciativa, entretanto, ainda não surtiu o efeito esperado. 

Com o mesmo teor, a PEC 391 foi apresentada englobando as carreiras da Auditoria-Fiscal do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, e também das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário, que pleiteavam sua inclusão na PEC 443. 

Os deputados José Mentor (PT/SP) e Mauro Benevides (PMDB/CE) são o presidente e relator das três Comissões Especiais que analisam as PECs. Eles afirmaram aos dirigentes do Sinait e das demais carreiras envolvidas que estão em busca da construção do consenso. 

O Sinait acompanha a tramitação das três PECs e, em conjunto com o Sindifisco Nacional, agem para que as categorias sejam contempladas com essa forma de reajuste, que evitará tantos desgastes em negociações que se estendem por longos períodos com o governo federal, muitas vezes, sem alcançar resultados satisfatórios. 

Veja matéria da Agência Câmara sobre o reajuste aprovado na CTASP: 

5-11-2014 – Agência Câmara

Comissão aprova reajuste para STF, MPU e servidores do Judiciário 

Teto salarial da administração pública sobe para R$ 35,9 mil, de acordo com proposta. O valor corresponde ao salário dos ministros do STF e do procurador-geral da República. 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), os projetos de lei 7917/14 e 7918/14, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério Público da União (MPU), respectivamente, que aumentam de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 o salário dos ministros do STF e do procurador-geral da República a partir de janeiro de 2015. O valor é usado como teto salarial do funcionalismo público. 

De acordo com o STF e o MPU, o aumento de 21,9% foi calculado a partir da reposição das perdas da inflação de 2009 a 2013 somadas à projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPC-A) para 2014, em um total de 16,11%. 

Impacto O reajuste terá impacto em todo o Judiciário, já que os salários dos juízes são calculados a partir do subsídio pago aos ministros do STF. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganham 95% do valor recebido pelos ministros do Supremo. Já os juízes da segunda instância ganham 95% do recebido pelos integrantes do STJ. Finalmente, os juízes de primeira instância ganham 95% dos de segunda instância. 

O STF afirma que o reajuste terá impacto de R$ 2,5 milhões só para o órgão e de R$ 646,3 milhões para as demais instâncias do Judiciário federal. No MPU, o impacto orçamentário é de R$ 226 milhões - o aumento do salário do procurador-geral da República também reflete em reajustes para os demais membros do Ministério Público da União. 

Critérios O projeto do Supremo também estabelece três critérios para os futuros reajustes salariais: - a recuperação do poder aquisitivo dos ministros; - o fato de que o salário dos ministros é usado como teto da administração pública; e - a comparação com subsídios e remunerações de outros integrantes de carreiras de estado, como diplomatas, e demais servidores federais. 

A proposta original define que esses critérios passarão a basear os reajustes a partir de 2019, mas o relator na Comissão do Trabalho, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentou emenda antecipando esse prazo para 2016. Ele considerou o prazo original “inexplicavelmente distante”, já que as normas têm “inegável relevância”. 

Servidores A Comissão de Trabalho também aprovou nesta quarta o Projeto de Lei 7920/14, do STF, que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário da União. A proposta também exige que os órgãos do Poder reduzam gastos com funções de confiança por meio de racionalização de suas estruturas administrativas. 

Para o cargo de analista judiciário, o salário previsto no texto varia entre R$ 7.323,60 e R$ 10.883,07, de acordo com a progressão na carreira. Já para o cargo de técnico judiciário, os vencimentos propostos estão entre R$ 4.363,94 e R$ 6.633,12. Por fim, para o cargo de auxiliar judiciário, a previsão para o salário varia de R$ 2.584,50 e R$ 3.928,39. 

Pelo texto, o aumento será implementado em parcelas, até 2017. O impacto orçamentário para 2015 é de R$ 1,473 bilhão. Tramitação Os projetos serão analisados ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, serão votados pelo Plenário. 

Íntegra da proposta:

• PL-7917/2014


• PL-7918/2014


• PL-7920/2014

Da Redação - DC