Agenda Parlamentar – 3 a 7 de novembro

Apesar de pautas longas, as Casas Legislativas – Câmara dos Deputados e Senado –, praticamente repetem as agendas da semana passada. 

Várias Propostas de Emendas à Constituição - PECs de interesse dos servidores públicos, como na Câmara dos Deputados integram a pauta: a 555/06, que extingue a contribuição previdenciária dos servidores públicos e a 170/12, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. 

Está em pauta também a Medida Provisória - MP 657/14, que torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal privativo de delegado da classe especial - último nível da carreira. Esta MP encontra-se em tramitação no prazo regimental e não obstrui a pauta. O governo tem interesse na agilidade de aprovação da matéria para cumprir acordo com a carreira de delegados da PF. 

Veja a agenda completa abaixo. 

AGENDA de 4 a 7 de novembro de 2014 

Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por um projeto com urgência constitucional. Após a sessão ordinária haverá sessão extraordinária e, dentre as propostas a serem aprovadas, encontra-se a MP 657/14, que torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal privativo de delegado da classe especial. Está também na pauta o projeto que reajusta os benefícios mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS e o índice de correção previdenciária, que está pendente de aprovação do requerimento de urgência. 

Compõe ainda a pauta o projeto que altera a Lei Geral do Motorista, visando aumentar a carga horária para o motorista; a PEC 555/06, que revoga o dispositivo constitucional de pagamento previdenciário dos servidores aposentados e pensionistas; a PEC 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública – o parecer aprovado pela Comissão Especial incluiu outras carreiras, dentre as quais, a Auditoria-Fiscal do Trabalho; a PEC 170/12, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez; e a PEC 5/2011, para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do STF. 

As sessões deliberativas estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas e seção extraordinária a partir das 19 horas. Na quinta-feira, às 11 horas haverá nova sessão extraordinária, com as proposições remanescentes das sessões anteriores. 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 5, às 10 horas, no Plenário 6, em sessão deliberativa e o item 9 refere-se ao PL 5.016/05 (PLS 208/03), do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Código Penal e da Lei que regula o trabalho rural. O relator, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS), apresentou parecer com Complementação de Voto, pela rejeição deste e de todos os apensados, com exceção do PL 3.842/12, do deputado Moreira Mendes (PSD/RO). 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 5 de novembro, às 10 horas, no Plenário 1, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 59 refere-se a votação da Redação Final do PL nº 7.082/10 (PLS 161/09), da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, para reduzir a contribuição social do empregador e do empregado doméstico. O relator é o deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC).

O item 92 é o PLC nº 549/09 (PLS 611/07), do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que acrescenta dispositivo à LC nº 101/2000, para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. O relator Substituto, deputado Pastor Eurico (PSB/PE), apresentou parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. A matéria já tem pareceres aprovados das Comissões de Trabalho (CTASP) e de Finanças e Tributação (CFT), pela rejeição. 

O item 97 trata-se da PEC nº 412/09, do deputado Alexandre Silveira (PPS/MG), que altera a Constituição, dispondo sobre a organização da Polícia Federal e prescrição de normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária. O relator, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), apresentou para pela admissibilidade, com substitutivo redacional. 

O item 99 refere-se à PEC nº 185/12, do deputado Junji Abe (PSD/SP), que acrescenta dispositivo à Constituição para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O relator, deputado Dr. Grilo (SD/MG), apresentou parecer pela admissibilidade. 

O item 101 é a PEC 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta dispositivo à CF, dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. O relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), apresentou parecer pela admissibilidade. O deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) foi nomeado Relator Substituto. O deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) apresentou voto em separado. 

O item 142 trata-se do PL nº 6.698/13 (PLS 96/12), do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que altera o Código Civil para disciplinar a empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal. O relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC), apresentou parecer pela aprovação. 

O item 147 refere-se ao PL nº 229/07, do ex-deputado Chico D’Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS), apresentou parecer pela inconstitucionalidade deste, do projeto apensado e do substitutivo da CTASP. Foi nomeado relator substituto, o deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), que proferiu o parecer. 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 5, às 10 horas, no Plenário 4, em sessão deliberativa e, o item 40 refere-se ao PL nº 3.003/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal. O relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG), apresentou parecer pela rejeição da matéria. O projeto já tem parecer aprovado pela CTASP. 

O item 55 trata-se do PL nº 2.557/11, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que institui o Código de Defesa do Contribuinte Brasileiro. O relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), apresentou parecer pela aprovação do projeto e do substitutivo da CTASP, com subemenda. A deputada Érika Kokay (PT/DF) apresentou voto em separado. 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne em sessão deliberativa, na quarta-feira, 5, 9h30, no Plenário 7, e, dentre as matérias a serem votadas, o item 3 refere-se ao REQ nº 598/14, do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que solicita a realização de seminário sobre a situação das condições de trabalho, segurança e saúde dos Auditores-Fiscais do Trabalho. 

O item 9 trata-se do PL nº 4,653/94, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. 

O item 23 é o PL nº 7.205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PTSP) e outros, que altera a lei para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social. O relator é o deputado Mandetta (DEM/MS). 

O item 48 refere-se ao PL nº 5.829/13, do deputado Jorge Silva (PROS/ES), institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente. A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. 

O item 53 refere-se ao PL nº 7.379/14, do deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho, para excluir o acidente no trajeto das estatísticas de cálculo para redução ou aumento da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT). O relator é o deputado Amauri Teixeira (PT/BA). 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Até o fechamento desta agenda a Comissão não havia divulgado a pauta da semana. 

CPI destinada a apurar a Exploração do Trabalho Infantil

A Comissão se reúne na quarta-feira, 5, às 14h30, em Plenário a definir, para deliberação de requerimentos. 

Comissão Especial que analisa o PL 7.370/14 – Repressão ao Tráfico de Pessoas

A Comissão se reúne na quarta-feira, 5, às 14 horas, em Plenário a ser definido, para apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA). O substitutivo acrescenta dispositivos ao art. 149, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), ampliando a punição para o caso de tráfico de pessoas, trabalho escravo, entre outros temas correlatos. 

Senado

A pauta do Senado está liberada esta semana. Os senadores poderão votar, em primeiro turno, a PEC 63/13, que institui parcela indenizatória para os Magistrados e membros do Ministério Público. Também encontra-se na pauta o PLS 250/05 - Complementar, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência. 

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia às 16 horas. 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A Comissão se reúne na quarta-feira, 5, às 10 horas, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e, o item 11 da pauta refere-se ao PLS nº 485/11, do senador Humberto Costa (PT/PE), que altera a lei para vedar a contratação na administração pública de pessoas ou empresas cujos sócios tenham relações de parentesco ou união estável com servidor ocupante de cargo em comissão em órgão ou entidade pública, na mesma área de atuação. A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), apresentou parecer pela aprovação, com uma emenda que apresenta. A matéria é terminativa na Comissão. A votação será nominal.