Boletim Semanal Nº 195 – de 21 a 25 de outubro de 2013

Eleições do Sinait – Justiça altera data de legitimação dos votos e mantém demais regras do Regulamento Eleitoral

O Desembargador Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ao decidir sobre o Mandado de Segurança nº 0000335-64.2013.5.10.0000 impetrado pelo Sinait, que recorreu da liminar concedida pela Juíza da 16ª Vara do Trabalho, em Brasília, na Ação Cautelar Inominada (Processo nº 1666-33.2013.5.10.0016), limitou a data de legitimação dos votos postados até 14.10.2013, alterando, portanto, a decisão da Juíza.

O relator do Mandado de Segurança usou como fundamentação para admitir os votos postados após o prazo regulamentar, a Súmula 16 do TST, que presume recebido qualquer ato de comunicação processual 48 horas depois de sua postagem. Considerando que o dia 13 caiu em um domingo, o prazo de postagem dos votos foi estendido automaticamente para o dia 14 de outubro.

A CEN encerrará a recepção dos votos às 18 horas do dia 28 de outubro, próxima segunda-feira, cumprindo os dez dias determinados na liminar, e volará a se reunir para apurar os votos no dia 5 de novembro.

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Tabela remuneratória - Planejamento reúne com GT

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP apresentou uma minuta do relatório da discussão de uma nova tabela remuneratória para a Auditoria-Fiscal do Trabalho e Auditoria- Fiscal da Receita Federal durante reunião nesta sexta-feira, 25 de outubro, em Brasília. A Secretaria de Relações do Trabalho – SRT do MP fez constar no relatório sobre o Grupo de Trabalho - GT, criado em cumprimento ao previsto no acordo salarial assinado em dezembro de 2012, um resumo dos principais pontos abordados durante as reuniões, além da questão remuneratória, sem, no entanto, fazer conclusões propositivas.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e o Delegado Sindical do Sinait em Pernambuco, Carlos Silva, que integra o GT, junto com os representantes do Sindicato Nacional e da Anfip, fizeram várias observações sobre a minuta, inclusive discordando da forma como alguns pontos foram abordados.

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Carreiras do Fisco se mobilizam pela aprovação da PEC 186/2007

As entidades que representam o Fisco, entre elas o Sinait, se reuniram na sede do Sindifisco Nacional na terça-feira, 22 de outubro, para elaboração conjunta de material de divulgação a ser distribuído entre os parlamentares e nas audiências públicas previstas para os Estados do Mato Grosso do Sul, São Paulo, Bahia, Santa Catarina e no Distrito Federal, onde será debatido o texto da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007.

A primeira audiência acontece em Campo Grande (MS), 25 de outubro. A segunda, em São Paulo, no dia 31 de outubro; a da Bahia, no dia 4 de novembro; Santa Catarina no dia 7 de novembro e em Brasília, no dia 12 de novembro.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, solicita aos Auditores-Fiscais do Trabalho que participem do debate e compareçam às audiências públicas para demonstrar a união e força das carreiras do fisco.

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Comissões Especiais adiam os Relatórios das PECs 443/09 e 147/12

Sob a presidência do deputado José Mentor (PT/SP), as Comissões Especiais - CE responsáveis por analisar e emitir relatórios às Propostas de Emendas Constitucionais 443/09 e 147/12 decidiram adiar a discussão e votação dos pareceres do relator, Mauro Benevides (PMDB/CE), o que deverá ocorrer somente na reunião do dia 5 de novembro. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, acompanhou a reunião das comissões e fez contatos com os parlamentares presentes.

A PEC 443/09 fixa em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF o subsídio máximo de advogados da Advocacia-Geral da União e procuradores dos estados e do Distrito Federal. O Sinait apresentou a Emenda nº 4 propondo a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho na matéria. A PEC 147/12 fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores-Fiscais do Trabalho, dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e do grau máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, com o mesmo percentual de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo.

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PE: Movimento pelo fortalecimento do MTE aprova Carta Aberta à População

Nesta segunda-feira, 21 de outubro, Auditores-Fiscais do Trabalho e Servidores Administrativos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco – SRTE/PE realizaram um “Encontro pelo fortalecimento do MTE”. Carlos Silva, presidente da DS e da Afitepe, explicou que o objetivo do movimento é melhorar as condições de trabalho dos Auditores-Fiscais e dos Servidores Administrativos e solucionar problemas que impactam a prestação de serviços à sociedade.

Ao final do evento, foi aprovado o texto da Carta Aberta à População pelas entidades presentes: CUT, Força Sindical, CSB, CTB, Sindsprev/PE, Sindsprev/SE e Federação dos Trabalhadores na Agricultura – Fetape.

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Adicional noturno - PEC 339/09 será discutida em audiência na AL da Bahia

A Assembleia Legislativa da Bahia promoverá uma audiência pública, no dia 11 de dezembro, para tratar da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 339/09. A proposta de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que inicialmente assegurava o direito ao adicional noturno apenas para policiais militares, bombeiros militares e integrantes de órgãos de segurança pública, teve o substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) aprovado, e estendeu esses direitos a servidores de outras carreiras, inclusive para os remunerados por subsídio, a exemplo dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Nesta terça-feira, 22 de outubro, o diretor do Sinait Carlos Dias participou de reunião com representantes do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais da Bahia - SINPRFBA, do Sindreceita, Sindipol e da Anfa Sindical para tratar da mobilização conjunta dessas carreiras em prol da proposta.

De acordo com a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, a extensão desses direitos aos remunerados por subsídios fará justiça aos que perderam, além do adicional noturno, todas as outras vantagens, das quais o servidor, mesmo tendo sua remuneração pautada em subsídio, é merecedor, e que são garantidas pela própria Constituição.

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Parlamentares apontam necessidade de valorização de servidores do MTE em audiência da CTASP

Em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público – CTASP, da Câmara dos Deputados, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, elencou medidas adotadas na Pasta depois da operação da Polícia Federal que identificou fraudes em convênios. O ministro ouviu de parlamentares que é preciso promover melhorias em relação à Auditoria-Fiscal do Trabalho e discutir com o Ministério do Planejamento o plano de carreiras dos servidores administrativos.

O deputado André Figueiredo (CE), líder do PDT, ressaltou a atuação exemplar da Auditoria-Fiscal do Trabalho no combate ao trabalho escravo e na mediação de conflitos, principalmente, neste momento em que se discute a terceirização. “O Ministério tem essa importância histórica e ela precisa ser mantida”, disse.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e Auditores-Fiscais que atuam nas secretarias do MTE acompanharam a audiência.

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Servidores arriscam a vida na condução de veículos oficiais por falta de motoristas habilitados para a função

A morte do analista de Infraestrutura do Ministério da Integração Nacional, em acidente com o veículo que pertencia ao Ministério, dirigido pelo servidor, traz à tona um grave e antigo problema, também enfrentado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho.

No Ministério do Trabalho e Emprego - MTE o cargo de motorista foi extinto e restam poucos servidores na função. Porém, para que as ações fiscais continuem sendo desenvolvidas, os Auditores-Fiscais do Trabalho se veem forçados a dirigir os veículos do Ministério ou seus veículos particulares em longas viagens. Há casos de Auditores- Fiscais do Trabalho que perderam a vida em acidentes de trânsito em serviço. Além disso, muitos Auditores já precisaram responder a inquéritos administrativos, foram responsabilizados e obrigados a arcar com prejuízos causados ao erário por assumirem uma função para a qual não foram habilitados, mas que é essencial para o desempenho de parte das atividades da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

O Sinait cobra constantemente do MTE a realização de concurso público para o cargo de Motorista e, mais uma vez, levará ao conhecimento do Ministério do Planejamento os casos que se repetem na Auditoria-Fiscal do Trabalho, demonstrando e reiterando a necessidade de profissionais habilitados no cargo de motorista.

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Manual de Combate ao Trabalho Escravo de Imigrantes será lançado em audiência pública

O Manual de Recomendações de Rotinas de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo de Imigrantes, elaborado pelo Grupo Técnico do Trabalho Estrangeiro da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae, será lançado, em breve, em audiência pública. O Sinait, que coordenou os trabalhos do GT, está organizando o lançamento do material na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado.

Para a Auditora-Fiscal Jacqueline Carrijo, que esteve à frente do GT responsável em elaborar o material, o manual irá contribuir para que “os agentes e gestores públicos estejam preparados para a aplicação das normas vigentes de proteção aos trabalhadores e para a interação institucional necessária nas ações de prevenção, repressão e reparação dos abusos cometidos contra os trabalhadores imigrantes e seus familiares”.

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Trabalho infantil - OIT relança campanha “Cartão Vermelho”

A Organização Internacional do Trabalho - OIT, por meio de vídeos e material impresso, está relançando a campanha “Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil”. A Iniciativa pretende conscientizar a população de que o trabalho infantil ainda é uma realidade no mundo e que precisa ser erradicada.

Com a participação de atores brasileiros e estrangeiros que dão o cartão vermelho ao trabalho infantil, a ideia da campanha, cuja primeira edição foi em 2002, é informar pessoas para que fiquem atentas a qualquer atividade suspeita que envolva crianças.

Segundo dados da OIT,  168 milhões de crianças são obrigadas a trabalhar, das quais mais de 47% são escravizadas.

Veja o vídeo da campanha aqui:

Auditores-fiscais analisam detalhes técnicos de acidente em Viracopos

Auditores-Fiscais do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego - GRTE de Campinas estiveram em Viracopos para colher informações e dados técnicos sobre o acidente que causou a morte de um operário, na última quinta-feira, 24 de outubro.

O trabalhador que morreu tinha apenas 19 anos. Ele caiu da plataforma elevatória de um caminhão guindaste quando trocava a lâmpada de um poste localizado no estacionamento de ônibus e não resistiu a uma parada cardíaca e aos graves ferimentos.

Segundo a Auditora-Fiscal do Trabalho Márcia Caroline Marques, não cabia a interdição da atividade do caminhão, pois ele tombou e ficou inutilizado. "O próprio equipamento já está inoperante", explicou. Segundo ela, já foram solicitados documentos Consórcio Construtor Viracopos (CCV), ente eles, o manual do veículo e o histórico de manutenção.

O acidente de quinta-feira foi o terceiro no Aeroporto Internacional de Viracopos em sete meses. O desabamento de uma laje de madeira nas obras de ampliação, em abril, deixou 14 operários feridos. O primeiro acidente ocorreu em março, quando um soterramento provocou a morte de um operário e deixou dois feridos.

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MT: Auditores-Fiscais do Trabalho resgatam trabalhadores em fazenda na divisa com o Pará

Auditores-Fiscais do Trabalho do Mato Grosso flagraram trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão em fazenda do irmão da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO), que é presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A Fazenda Taiaçu II, é de propriedade de Luiz Alfredo de Feresin Abreu, e está localizada no município de Vila Rica, próximo à divisa do Estado com o Pará. A ação foi realizada entre 19 e 30 de agosto em que foram lavrados 19 autos de infração.

De acordo com relatório da ação fiscal, os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas de 11 horas diárias, com poucas e curtas pausas e as condições de trabalho eram degradantes.

A senadora Kátia Abreu é contrária à PEC 57-A, a PEC do Trabalho escravo, que prevê a expropriação de propriedades onde for flagrado trabalho escravo. Por diversas vezes ela já questionou a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho e colocou em dúvida a existência de trabalho escravo no país.

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Uberlândia/MG: Auditores resgatam 21 trabalhadores de fábrica da Ambev

Vinte e um trabalhadores foram resgatados em condições análogas às de escravos durante operação conjunta realizada por Auditores-Fiscais do Trabalho, Procuradores do Trabalho e Policias Militares. Eles trabalhavam na construção de uma fábrica de cerveja da Ambev em Uberlândia, próximo à BR-452, e eram mantidos sob vigilância armada feita pelo encarregado da obra. A fiscalização ocorreu na madrugada de sexta-feira, 18 de outubro.

De acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho Amador Dias da Silva, que participou da fiscalização, foi constatada a jornada excessiva e exaustiva, além da falta de controle da jornada de trabalho. Também participaram da ação os Auditores-Fiscais Neusa Maria Moura Santos e Ronaldo Ramos Costa.

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Trabalho escravo – Ações de Fiscalização do Trabalho geram indenização inédita no Brasil

Na última segunda-feira, 21 de outubro, o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Marabá determinou o pagamento do maior valor líquido já efetuado em sentenças de trabalho escravo no Brasil, R$ 6,6 milhões. O processo baseado em relatórios de sucessivas ações de fiscalização realizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho do Grupo Especial Móvel de Fiscalização teve início em 2003, quando foi realizada a primeira audiência da Ação Civil Pública pedida pelo Ministério Público do Trabalho – MPT.

As ações de fiscalização ocorreram entre 1998 e 2002 e foram responsáveis pelo resgate de 180 trabalhadores em situação análoga à de escravo nas fazendas Estrela de Maceió e Estrela de Alagoas, ambas localizadas no município de Piçarra, no sul do Pará.

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Acidentes de trabalho cresceram 43% na região de São Carlos (SP)

Os números de acidentes de trabalho cresceram 43% na região de São Carlos (SP) em relação ao ano passado, segundo a Gerência Regional de Trabalho e Emprego – GRTE/São Carlos, e o fato é notícia na mídia local. Neste ano foram registradas 21 ocorrências até agora, contra 14 em 2012. Em São Carlos, o número passou de sete para oito. Para o gerente regional Antônio Valério Morillas Júnior, dois fatores contribuíram para o aumento do número de acidentes de trabalho: a redução da fiscalização e o crescimento da economia.

Segundo Antônio Valério, “o crescimento do mercado de trabalho, tanto formal, quanto informal, é um dos fatores. O segundo fator e mais preocupante é a diminuição do número de Auditores-Fiscais do Trabalho, que acaba resultando no aumento do número de acidentes”.

Assista a entrevista do Auditor-Fiscal Antônio Morillas aqui

Trabalhadores temporários são protegidos por lei

Mais de 150 mil vagas temporárias devem ser abertas até o fim do ano em todo o país. A demanda é dividida em vários segmentos como os da indústria, logística e varejo, mas os candidatos ao emprego devem ficar atentos, porque eles têm os mesmos direitos que os empregados permanentes.

Quem explica é o coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo em São Paulo, o Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami, lotado na SRTE/SP. Segundo ele, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE intensifica as fiscalizações na área de comércio no final do ano com “o objetivo de evitar os abusos na utilização da contratação temporária”.

Leia as informações do Auditor-Fiscal na matéria aqui

Relatório sobre tráfico de pessoas em fronteiras é apresentado em Brasília

Um “Diagnóstico Sobre Tráfico de Pessoas nas Áreas de Fronteira no Brasil”, com um panorama da situação em 11 Estados fronteiriços do país, foi apresentado sexta-feira, 18 de outubro, em Brasília (DF). O estudo tem como objetivo reunir dados sobre o problema e ajudar na construção de conhecimento para “apoiar as políticas e ações de prevenção, assistência às pessoas traficadas e a repressão a este crime”.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho são responsáveis por combater crimes como o tráfico de pessoas para fim de trabalho escravo nas fronteiras do Brasil. Recentemente, a presidente Dilma Roussef sancionou a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que cria a Indenização de Fronteira para esses e outros servidores que atuam nessas regiões.

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Números de acidentes de trabalho de 2012 no Anuário Estatístico da Previdência Social

O Ministério da Previdência Social divulgou o Anuário Estatístico de 2012, com os números sobre acidentes de trabalho no ano passado. Segundo o documento, os índices caíram em relação a 2011. Porém, para o Sinait, a realidade com que se deparam os Auditores-Fiscais nos ambientes de trabalho mostra que os trabalhadores continuam correndo muitos riscos e que o número real pode ser muito maior.

Em 2012, segundo o Anuário, foram registrados 705.239 acidentes contra 720.629 em 2011. Houve uma pequena redução, mas o total continua acima dos 700 mil por ano, o que é alarmante. O número de trabalhadores mortos em 2012 foi de 2.731, enquanto em 2011 foram 2.938. Ficaram permanentemente incapacitados para o trabalho 14.755 trabalhadores. Foram 541.286 acidentes com Comunicados de Acidente de Trabalho – CAT emitidos e 163.953 sem emissão de CAT.

Acesse o anuário aqui

Escravidão nas fábricas de costura de São Paulo é abordada pela imprensa internacional

Matéria da Reuters, reproduzida pelo Chicago Tribune sobre a escravidão contemporânea em São Paulo revela os dramas de imigrantes Sul Americanos, a exemplo de bolivianos, que vêm trabalhar no Brasil, em confecções clandestinas, denominadas pela imprensa internacional de “fábricas de suor”.

A Reuters também destaca as incursões dos Auditores-Fiscais do Trabalho, Alexandre Faria e Renato Bignami, nessas oficinas clandestinas - dirigidas em sua maioria por imigrantes coreanos – onde eles resgatam trabalhadores e lhes devolveram a cidadania.

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Projeto que regulamenta PEC do Trabalho Escravo inicia tramitação do Senado

O Projeto de Lei – PLS 432/2013, que regulamenta a expropriação de áreas urbanas e rurais onde seja comprovada a prática de trabalho escravo objeto da PEC 57A/1999, foi apresentado no Senado. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RN) o PLS agora inicia tramitação nas Comissões.

O Sinait acompanha a tramitação da matéria com preocupação, porque é contra qualquer mudança no artigo 149, do Código Penal, que conceitua o trabalho escravo. O PLS 432/2013 não menciona os termos “trabalho degradante” e “trabalho exaustivo”, presentes no Código Penal. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, afirma que a PEC é muito importante para combater a impunidade e reduzir a incidência de condições análogas à escravidão pelas quais os trabalhadores são submetidos. “Além disso, o artigo 149 é muito importante para punição dos acusados de explorar trabalhadores, porque prevê prisão para quem cometer o crime”, completa.

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PEC 170 – Presidente da Câmara cria Comissão Especial

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), assinou ato de criação da Comissão Especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição 170/2012, que garante proventos integrais aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que se aposentarem por invalidez.

O Sinait acompanha a tramitação da proposta e está atendo as discussões da Comissão Especial, além de trabalhar por sua aprovação.

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RN: Carrefour é condenado por dano moral coletivo

A rede de supermercados Carrefour terá que pagar R$ 20 milhões por dano moral coletivo. A decisão ainda é de primeira instância, da juíza Jólia Lucena de Melo Rocha, da 1ª Vara do Trabalho de Natal (RN). Ela condenou o supermercado por dano moral pelo não atendimento às normas de saúde e segurança no trabalho. A ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho - MPT local é fruto de relatórios de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Norte – SRTE/RN.

Na ação condenatória serviram como provas as irregularidades demonstradas pelos autos de infração aplicados pelos Auditores-Fiscais Moisés Martins e Rogério Oliveira. O chefe do Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalho da SRTE/RN, Calisto Torres, informa que a decisão judicial é importante, além de considerar a atuação da fiscalização fundamental no processo. “Os relatórios dos Auditores-Fiscais são elaborados e embasados nas normas do MTE. O nosso trabalho é meticuloso, de alta qualidade e essencial como prova na proteção e segurança do trabalhador, não apenas no Rio Grande do Norte, mas também em todo o Brasil”.

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