Boletim Semanal nº 187 de 26 a 30 de agosto de 2013

Chacina de Unaí - Quatro vidas por R$ 50 mil

Às 9h40 da manhã da terça-feira, 27, tiveram início os trabalhos do julgamento dos três réus da Chacina de Unaí – Erinaldo Vasconcelos Silva, Rogério Alan Rocha Rios e William Gomes de Miranda. Eles são acusados de participarem diretamente da execução dos Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e do motorista Ailton Pereira de Oliveira, no dia 28 de janeiro de 2004, na zona rural de Unaí.

Auditores-Fiscais do Trabalho, parlamentares, representantes de instituições de Direitos Humanos e cidadãos formaram o público que assistiu ao julgamento. Os presidentes do Sinait – Rosângela Rassy e da AAFIT/MG – José Augusto de Paula Freitas, acompanharam o julgamento.

A juíza Raquel Vasconcelos, substituta da 9ª Vara Federal em Belo Horizonte, que presidiu o julgamento, começou fazendo a chamada dos jurados. Dos 25 jurados sorteados, 17 estiveram presentes, sendo os demais dispensados mediante justificação. Os réus entraram no plenário escoltados por policiais militares e estiveram presentes durante o sorteio dos jurados, que são sete.

Enquanto o julgamento transcorria no auditório da Justiça Federal, do lado de fora um grupo protestava e gritava palavras de ordem como “Justiça, Justiça” e “Julgamento Já”. Auditores-Fiscais do Trabalho, servidores públicos de outras categorias e sindicalistas mantiveram a movimentação durante toda a manhã, empunhando cartazes e se revezando em falas no carro de som postado em frente ao prédio da Justiça Federal.

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Entrevista

Na manhã de terça-feira, primeiro dia do julgamento, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, deu entrevista a várias emissoras de TV, destacando a importância da punição dos culpados para a família das vítimas, para a categoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho e para sociedade. Ela também criticou a demora do julgamento.

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Depoimentos

Um dos momentos mais aguardados do julgamento dos executores da Chacina de Unaí – o depoimento dos réus – aconteceu na noite de quinta-feira, 29 de agosto. O primeiro a falar foi Erinaldo de Vasconcelos Silva, que confessou a participação nos assassinatos. Ele contou que o fazendeiro Norberto Mânica, o “rei do feijão”, foi o mandante do crime e que dias depois da chacina o procurou para que matasse outras pessoas no Paraná, serviço que Erinaldo não aceitou fazer.

Rogério Alan também já havia confessado sua participação na chacina de Unaí em depoimento à Polícia Federal, mas seu advogado, Sérgio Moutinho, alegou que ele foi "coagido" e por isso, negaria o crime em novo depoimento. Nesta quinta-feira, ele se negou a responder as perguntas da acusação, disse apenas que não participou do crime, que não reconhecia o livro de registro do Hotel Athos, em Unaí, onde os três ficaram hospedados na véspera do crime, cuja página com sua assinatura foi arrancada, porém, deixando a outra folha, com o número de seu documento de Identidade, verdadeiro.

William Gomes de Miranda também usou o direito de permanecer calado e afirmou que foi ameaçado de morte, por isso tem medo de falar. Para seu advogado, o Defensor Público Celso Rezende ,ele confirmou que foi contratado para ser motorista de Chico Pinheiro.

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Fase de depoimentos de testemunhas

O terceiro dia do julgamento, na quinta-feira, 29, foi destinado aos depoimentos das testemunhas. Em dois dias foram ouvidas 13 testemunhas e quatro informantes. Entre as testemunhas estiveram delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil que conduziram as investigações que esclareceram o crime, e um investigador da Polícia Civil. Os depoimentos deles foram os mais longos e também os que deram mais detalhes sobre a arquitetura do crime, como foi montado o quebra cabeças com as peças recolhidas durante as diligências, levantamentos, cruzamentos de dados, escutas telefônicas, campanas, entre outras providências.

Testemunha da ameaça

Também depôs o Auditor-Fiscal do Trabalho Fábio Antônio Gomes Araújo (SRTE/MG), que estava presente em Unaí no dia em que Norberto Mânica ameaçou Nelson de morte, afirmando estar sendo perseguido pela fiscalização. Fábio participava da ação fiscal com os Auditores-Fiscais Joaquim Elégio (BH) e Nelson. Ele contou que, no escritório da empresa, Norberto Mânica os intimidou bloqueando a saída e empunhando um “chucho” – objeto pontiagudo usado para furar sacos de feijão e recolher amostras do produto. O fazendeiro somente recuou quando Joaquim Elégio telefonou para a chefia da fiscalização em Belo Horizonte e relatou o que estava acontecendo.

Informantes

Os informantes foram Marinês Lina de Laia e Helba Soares, respectivamente, viúvas dos Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes e Nelson, além do réu colaborador Hugo Alves Pimenta e Paulo Rodolfo Rocha Rios, irmão do réu Rogério Alan.

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Apresentação de provas

Encerrada a fase de depoimentos teve início na quinta-feira, 29, a fase de apresentaçãodas provas do Ministério Público Federal e da defesa dos réus ao Conselho de Sentença, formado por cinco mulheres e dois homens. A acusação fez a leitura de atas do processo e apresentou vídeos com depoimentos, além de trechos da interceptação de conversas telefônicas entre os réus, que provam seu envolvimento na Chacina de Unaí.

À tarde, foi a vez dos advogados de defesa apresentarem suas provas. Novamente, vídeos com depoimentos e demais peças foram apresentados aos jurados, além de um e-mail de Sérgio Moutinho, advogado de Rogério Alan Rocha Rios, acusando o sistema judiciário brasileiro de protelar o julgamento, causando prejuízos para os réus pobres, enquanto os ricos, mandantes do crime, são beneficiados com esse atraso.

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Chacina de Unaí – Hugo Pimenta confirma Norberto Mânica como mandante dos crimes

Na tarde de quarta-feira, 28 de agosto, o Tribunal do Júri ouviu, na condição de réu colaborador, como informante, Hugo Alves Pimenta. Ele fez um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal. Seu julgamento, juntamente com Humberto Ribeiro, José Alberto de Castro e Norberto Mânica, está marcado para o dia 17 de setembro. Hugo Pimenta confirmou que presenciou o telefonema de José Alberto de Castro a Francisco Elder Pinheiro (Chico Pinheiro, falecido em janeiro deste ano) no dia 27 de janeiro de 2004, dentro do escritório da Huma Cereais (empresa de propriedade de Hugo), em companhia de Norberto Mânica, contratando os assassinatos. Em princípio, deveria ser morto apenas o Auditor-Fiscal do Trabalho Nelson, porém, Chico Pinheiro e os pistoleiros, que estavam em Paracatu, constataram que havia mais três pessoas. Diante disso, Norberto mandou “torar” (torrar) todo mundo e disse que dobraria o pagamento.

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Chacina de Unaí – Acusação contesta tese de tortura dos réus

Completando a manifestação da acusação, na fase dos debates do julgamento de três réus da Chacina de Unaí, em Belo Horizonte, nesta sexta-feira, 30 de agosto, manifestaram-se a procuradora da República Miriam do Rosário Lima e os assistentes de acusação Francisco Rogério Del Corsi e Antônio Francisco Patente.

A tese da defesa, especialmente a do réu Rogério Alan Rocha Rios, que os acusados confessaram os crimes sob tortura na Polícia Federal, foi contestada por Miriam Lima. Ela chamou a atenção dos jurados para o fato de que os réus, depois da prisão no dia 25 de julho de 2004 e depoimentos em Brasília, vieram para Belo Horizonte e tiveram oportunidade de ficar frente a frente com o juiz, sem a presença de policiais.

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Chacina de Unaí – Justiça anuncia julgamento de mais quatro réus para 17 de setembro

O Sinait confirmou na tarde de segunda-feira, 26 de agosto, junto à secretaria da 9ª Vara Federal em Belo Horizonte (MG), que mais quatro réus da Chacina de Unaí serão julgados no dia 17 de setembro. São eles: Hugo Alves Pimenta, Humberto Ribeiro, José Alberto de Castro e Norberto Mânica. O julgamento de Antério Mânica ainda não foi marcado.

A notícia foi divulgada pelo Ministério Público Federal, responsável pela denúncia contra os réus. Segundo a procuradora federal Miriam do Rosário Lima, há provas contra todos os acusados. Ela acredita que todos serão condenados e punidos.

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Twitaço – Sinait fez mobilização na internet para pedir justiça pela Chacina de Unaí

A partir da segunda-feira, 26 de agosto, o Sinait realizou um twitaço com o objetivo de mobilizar os seguidores do Twitter para pedir a condenação dos três acusados pela Chacina de Unaí cujo julgamento se estendeu ao longo de toda a semana, na sede da Justiça Federal, em Belo Horizonte. Em frente ao local, a entidade realizou uma manifestação, na manhã do início do julgamento, dia 27 de agosto.

Desde a semana passada, vários posts sobre o assunto já foram publicados no perfil do Sinait na rede social (@SINAITbr). A entidade pediu aos seguidores que usassem as hashtags: #chacinadeunaí #quesejafeitajustiça que serão as palavras-chave para que a mobilização pudesse chegar aos tópicos mais comentados no Twitter e assim dar mais repercussão ao caso.

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Chacina de Unaí - Julgamento dos acusados repercute na imprensa

O julgamento de parte dos acusados de matar três Auditores-Fiscais do Trabalho e o motorista do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no crime conhecido como Chacina de Unaí (MG) teve ampla divulgação da imprensa de Minas Gerais e nacional. Vários jornais de grande circulação e portais como o R7 e o G1 publicaram matérias sobre o julgamento.

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Chacina de Unaí - Audiência pública em Minas Gerais lembrou o crime à sociedade

Na segunda-feira, 26 de agosto, véspera do julgamento de três réus da Chacina de Unaí, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou uma audiência pública para lembrar o caso. Segundo o deputado Durval Ângelo (PT), que presidiu a audiência, a CDH acompanhou toda a tramitação do processo e cumpre o papel de não deixar que o crime caia no esquecimento. A audiência foi transmitida ao vivo pela TV Assembleia, cujo sinal chega a centenas de municípios do interior de Minas Gerais.

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Sinait convoca Reunião Extraordinária Conjunta da DEN, CDS e CFN para os dias 3 e 4 de setembro

O Sinait convocou a Diretoria Executiva Nacional – DEN, o Conselho de Delegados Sindicais – CDS e o Conselho Fiscal Nacional – CFN para Reunião Extraordinária que será realizada nos dias 3 e 4 de setembro, na sede do Sinait, em Brasília.

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Terceirização - Sinait reitera posição contrária ao PL que precariza condições de trabalho

As declarações do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a respeito do processo de terceirização de mão de obra no país, posicionando-se favorável à aprovação do Projeto de Lei – PL 4.330/2004, causaram indignação ao Sinait, aos Auditores-Fiscais do Trabalho e a diversas entidades que já manifestaram sua opinião contrária às propostas contidas no texto em tramitação no Congresso Nacional.

O Sinait, em diversas ocasiões, pronunciou-se publicamente, em eventos nacionais e locais, contrário ao PL de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), por entender que ele precariza as relações de trabalho ao permitir a terceirização em todas as etapas da produção e não apenas em atividades meio.

Uma das manifestações do Sinait foi em audiência pública inédita do Tribunal Superior do Trabalho – TST, em âmbito nacional, em que a presidente Rosângela Rassy foi uma das oradoras, destacando as inúmeras situações, fraudes e irregularidades encontradas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho no dia a dia das ações fiscais, que evidenciam a exploração de trabalhadores.

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31º Enafit – Inscrições mudam de valor a partir do dia 3 de setembro. Inscreva-se já!

Os valores das inscrições para o 31º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit mudarão a partir da próxima terça-feira, 3 de setembro. O evento será realizado no Centro de Convenções Vitória, no Espírito Santo, de 22 a 27 de setembro. As inscrições podem ser feitas aqui.

Não perca a oportunidade de participar de discussões tão importantes que envolvem a Auditoria-Fiscal do Trabalho! Inscreva-se!

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Entrevista - Coordenador de GT-eSocial-MTE dá esclarecimentos sobre o programa

Desde o dia 19 de agosto, data em que foi publicada a matéria “Empresas têm menos de 6 meses para se adequar ao eSocial, da Receita Federal”, no jornal Valor Econômico, o Sinait recebeu uma série de mensagens de Auditores-Fiscais do Trabalho preocupados com a questão. O assunto, na realidade, não é novo, mas a categoria ressente-se de falta de informações por parte da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT acerca das ações do Grupo de Trabalho coordenado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho José Alberto Maia.  

Leia aqui entrevista com o Auditor-Fiscal que dá mais detalhes sobre, segundo ele, um projeto importante para o trabalhador, para a Auditoria-Fiscal do Trabalho e para o Estado. “Um dos projetos mais importantes do Governo Federal, alçado à categoria de projeto estratégico de governo, destacando-se na carteira de projetos do Escritório de Projetos da Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC do Governo Federal, que funciona junto ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG”. opina o Auditor.

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Pernambuco realiza o 1º Encontro Estadual dos Auditores-Fiscais do Trabalho

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, participou do 1º Encontro Estadual dos Auditores-Fiscais do Trabalho em Pernambuco – ENEAFIT/PE intitulado “A Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil de Hoje”, que aconteceu nos dias 26 e 27 de agosto, no auditório do Vila Rica Hotel, em Boa Viagem, Recife (PE).

Para Rosângela Rassy, o encontro acontece num período importante para a categoria, em que está sendo realizado, em Belo Horizonte (MG), nesta semana, o julgamento de três, dos oito acusados de matar três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. “Vamos acompanhar o julgamento e pressionar para que haja justiça”.

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Instalada Comissão Especial que vai analisar a PEC 147/12

A Comissão Especial - CE que deverá analisar e emitir parecer à Proposta de Emenda à Constituição – PEC 147/12 foi instalada quarta-feira, 28 de agosto, no Plenário 7, da Câmara dos Deputados. O Diretor do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, acompanhou a sessão de instalação.

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Programa Movimento Ação Integrada é elogiado no exterior

O Programa Movimento Ação Integrada, que busca inserir no mercado de trabalho formal as vítimas resgatadas das condições análogas às de escravo, foi elogiado, esta semana, pela diretora de Relações Internacionais do Departamento do Trabalho dos Estados Unidos (EUA), Pilar Velasquez. Em post no blog do órgão do governo estadunidense, publicado no dia 26 de agosto, ela destaca a importância do programa, que recebe apoio técnico dos EUA, para prevenir a reincidência do aliciamento de pessoas às formas contemporâneas de escravidão.

O Auditor-Fiscal do Trabalho Valdinei Arruda, ex-superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Mato Grosso, um dos idealizadores do Ação Integrada, desenvolveu o programa no estado em parceria com outras instituições. A intenção, segundo a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, “é implantar o programa em todo o Brasil, principalmente nos Estados com altos índices de resgate de trabalhadores em condições análogas à de escravos”.

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GO: Auditores-Fiscais do Trabalho interditam depósito externo de lixo do Hospital Materno Infantil

Os Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás - SRTE/GO interditaram o depósito externo de lixo hospitalar do Hospital Materno Infantil – HMI, na terça-feira, 27 de agosto.

A operação contou com a parceria da Procuradoria do Trabalho em Goiás, Procuradoria da República e Gerência de Resíduos da Secretaria de Saúde do Governo do Estado de Goiás.

A falta de procedimentos técnicos na manipulação dos resíduos de materiais biológicos contaminados, objetos perfurocortantes, substâncias tóxicas, inflamáveis e radiotivas ofereciam riscos à saúde e à integridade física dos trabalhadores e ao meio ambiente.

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Juristas criticam portaria da SRTE/RO que retirou atribuições da fiscalização trabalhista

Meio ambiente do trabalho e poder público. Este é o tema do artigo com criticas à  Portaria nº 66, de 22 de julho de 2013, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado de Rondônia, que suspendeu a competência administrativa dos Auditores Fiscais do Trabalho para interditar máquinas e embargar obras, mesmo quando constatada situação de grave e iminente risco para a saúde ou segurança do trabalhador.

O artigo de autoria dos juízes do Trabalho Ney Maranhão (TRT da 8ª Região – PA/AP) e Guilherme Guimarães Feliciano (1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP) e do advogado Flávio Leme Gonçalves está publicado no site Jus Navigandi.

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Sinait pede providências sobre contratação de médicos cubanos ao MTE e ao MPT

Mais de 300 dos 4 mil médicos cubanos que o governo contratou por meio de convênio com a Organização Panamericana de Saúde (Opas), já estão no Brasil e em breve devem começar a trabalhar. A notícia está causando preocupação aos Auditores-Fiscais do Trabalho em vista das condições de trabalho a que estes profissionais estarão submetidos, uma vez que as ações de fiscalização têm constatado as péssimas condições de trabalho dos profissionais de saúde do serviço público brasileiro, principalmente no interior do país, onde eles irão atuar.

O Sinait encaminhou na segunda-feira, 26 de agosto, documentos ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e  ao Ministério Público do Trabalho - MPT, cobrando mais informações sobre a situação/contratação dos médicos cubanos no Brasil.

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Matadouros são interditados no interior de Alagoas

Auditores-Fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Alagoas – SRTE/AL interditaram matadouros nas cidades de Cajueiro e Maribondo no interior do Alagoas, no dia 23 de agosto. Nesses locais, eles encontraram trabalhadores em situações irregulares e em condições insalubres. As duas cidades ficam distantes 70 quilômetros da capital Maceió.

De acordo com o coordenador de Fiscalização Rural da SRTE/AL, o Auditor-Fiscal Gilberto Vasconcelos, desde 2012, há um projeto em curso para vistoriar todos os matadouros do Estado. “Estamos preocupados com a saúde da população e também com a dos empregados que trabalham nos matadouros”.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência recebe sugestões no e-Democracia

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7.699/2006 – original do Senado PLS 6/2003 -, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência. As sugestões para melhorar a proposta devem ser enviadas, até o dia 1º de outubro, para o endereço eletrônico e-Democracia. Atualmente, o texto é analisado pela relatora do estatuto, deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP), que pretende promover em setembro audiências públicas nos estados com o objetivo de divulgar o projeto e ensinar as pessoas a utilizar o e-Democracia.

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