Boletim Semanal nº 180, Semana de 8 a 12 de julho de 2013

Grupo Fisco participa de reunião no Planejamento

Representantes do Sinait, Sindifisco Nacional e Anfip, participaram de reunião com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, no dia 10 de julho. A reunião deveria apresentar respostas às propostas apresentadas, em maio passado, pelo GT da tabela remuneratória para as carreiras do Fisco, conforme consta no Acordo Salarial assinado em dezembro de 2012.

Sérgio Mendonça abriu a reunião explicando que tinha a expectativa de que neste encontro de quarta-feira pudesse informar sobre o reajuste da indenização de transporte paga aos Auditores-Fiscais, um dos itens que integram a pauta de reivindicações das carreiras do Fisco. No entanto, diante do cenário político atual, modificado pelas manifestações populares ocorridas nos últimos dias, o governo anunciará no dia 22 de julho um corte de mais de R$ 13 bilhões no Orçamento, o que poderá afetar a decisão do governo em conceder o reajuste.

De acordo com o secretário, em 2012 o governo pagou R$ 13 milhões em indenização de transporte para servidores públicos federais – sendo 80% deste valor para a Receita Federal e Ministério do Trabalho.  Segundo ele, o Planejamento realizou estudos para atualizar os valores de R$ 17,00 diários para R$ 42,00, o que representa apenas a correção pela inflação.

Rosângela Rassy manifestou-se dizendo que nessas condições, o reajuste já vem defasado, uma vez que os R$ 17,00 já são concedidos desde 1999, ou seja, há 14 anos.

Sérgio Mendonça disse que espera conversar com a ministra do Planejamento Miriam Bechior, nas próximas duas semanas, sobre a indenização de transporte. Os representantes das entidades disseram que os R$ 13 milhões gastos com a indenização de transporte é pequeno.

Durante a reunião, os dirigentes do Sinait e Sindifisco Nacional expuseram a desvalorização dos cargos da Auditoria Fiscal do Trabalho e da Receita, em relação às demais carreiras do Poder Executivo, especialmente em relação aos valores do subsídio das classes iniciais. As sugestões apresentadas pelo GT buscam minimizar este problema como forma de valorização das carreiras.

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Indenização de Fronteira – Sinait trabalha no Senado pela aprovação do PLC 47/2013

Dirigentes do Sinait tem trabalhado intensamente no Senado pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara – PLC 47/2013 que institui a Indenização de Fronteira para várias carreiras do Poder Executivo, entre elas, a Auditoria-Fiscal do Trabalho. O Projeto poderá ser votado na semana que vem. O PLC já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos – CAE e espera o parecer do relator Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, Sérgio Petecão (PSD/AC). 

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, pediu apoio aos senadores Humberto Costa (PT/PE), que integra a CCJ, José Pimentel (PT/CE), que é líder do governo no Congresso, e Ricardo Ferraço (PMDB/ES) para que não haja alterações no texto que veio da Câmara que inclui a Auditoria-Fiscal do Trabalho no dia 10 de julho. Todos afirmaram que serão favoráveis. Eles consideraram justo o pleito apresentado pela entidade de que a Carreira tem um papel importante no combate ao tráfico de pessoas nas regiões fronteiriças e merecem a indenização por atuarem em lugares onde enfrentam muitas dificuldades, principalmente de acesso.

Rosângela explicou aos senadores que o Sinait realizou um trabalho de convencimento com os deputados federais, nos últimos meses, para que os Auditores-Fiscais do Trabalho fossem incluídos no Projeto de Lei original (PL 4264/2012), de autoria do Poder Executivo, que não contemplava a carreira. A matéria, aprovada pelo plenário da Câmara na última terça-feira, 2 de julho.

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Sinait publica Edital de Convocação para as Eleições biênio 2013/2015

O Sinait publicou no Diário Oficial da União, no dia 8 de julho, o Edital de Convocação para as Eleições biênio 2013/2015. As regras para a eleição são determinadas pelo Regulamento das Eleições, aprovado na reunião do Conselho de Delegados Sindicais, realizada em Brasília, nos dias 18 e 19 de junho.

As Eleições para a Diretoria Executiva Nacional (DEN), Conselho Fiscal Nacional (CFN), Diretoria Executiva Local (DEL) e Conselho Fiscal (CFL) das Delegacias Sindicais acontecem, simultaneamente, no período de 8 a 15 de outubro de 2013, pelo sistema eletrônico e por correspondência.

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Sinait continua campanha de recadastramento de filiados

A campanha de recadastramento de dados dos filiados do Sinait, iniciada no dia 2 de julho, vai até o dia 21 de agosto. O recadastramento – atualização ou inclusão de dados – é necessário tendo em vista a implantação do sistema eletrônico de votação que já estará valendo para as próximas eleições gerais do Sindicato Nacional e Delegacias Sindicais, em outubro de 2013.

Fazer o recadastramento é muito simples e importante para que todos tenham oportunidade de participar do processo democrático de eleger seus representantes nacionais e locais. Recadastre-se e participe da modernização do Sinait!

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Auditores-Fiscais defendem prerrogativa legal no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Durante reunião com a deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP) no dia 9 de julho, Auditores-Fiscais do Trabalho de vários Estados e o representante do Sinait, Carlos Silva, defenderam o respeito à prerrogativa legal de atuação da Carreira na nova proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência, que se tornará um substitutivo aos Projetos de Lei que o criam e tramitam na Câmara. A parlamentar, que é tetraplégica e atua na defesa dos CPD, foi designada para ser a relatora.

A Coordenação Nacional do Projeto de Fiscalização de Inserção de Pessoas com Deficiência da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ao analisar a minuta do Estatuto, constatou que há um artigo que subordina a Fiscalização do Trabalho ao Ministério Público do Trabalho – MPT em relação ao cumprimento da lei de cotas. Os Auditores-Fiscais informaram à deputada que há inconstitucionalidade no artigo.

O Delegado Sindical do Sinait em Pernambuco, Carlos Silva, que representou a entidade na reunião, propôs à deputada que fossem realizadas audiências públicas e, assim, dar visibilidade à discussão sobre o Estatuto à sociedade. Para ele, os Auditores-Fiscais do Trabalho, que atuam na inserção de Pessoas com Deficiência, tem plenas condições de auxiliá-la na condução desse debate. Também estavam presentes na reunião o Auditor-Fiscal do Trabalho, Rafael Giguer e o coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho da SIT, Gerson Suares Pinto.

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Iniciadas nesta segunda-feira, 8, as inscrições para o concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho

Começaram no dia 8 de julho, e vão até o dia 29, as inscrições para o concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, autorizado pelo Ministério do Planejamento, por meio da Portaria 240, de 08/02/2013. O valor da taxa de inscrição é de R$ 130.

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Sinait instala Delegacia Sindical em São Paulo

Durante Assembleia Geral realizada no dia 10 de julho, o Sinait instalou a Delegacia Sindical do Estado de São Paulo. O Estatuto da DS foi aprovado e os filiados elegeram a diretoria provisória após a apresentação de duas chapas. A AG contou com a presença de mais de 60 pessoas.

Ao longo da Assembleia, houve debates com opiniões diversas sobre o modelo de organização sindical do Sinait, previsto pelo Estatuto. Os diretores, Rosa Campos Jorge, Wellington Maciel Paulo e Ana Palmira Arruda fizeram um histórico sobre a evolução do Sinait e a construção do novo Estatuto, aprovado pelos filiados ano passado.

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Sinait instala Delegacia Sindical no Rio Grande do Sul

No dia 9 de julho, o Sinait instalou a Delegacia Sindical – DS do Rio Grande do Sul e os filiados presentes à Assembleia Geral elegeram como Delegada Sindical provisória a Auditora-Fiscal do Trabalho Ana Maria Lopes Torelly.

Um grande diálogo foi estabelecido entre os filiados do Estado e os dirigentes do Sinait logo no início da reunião, ocasião em que a Presidente do Sinait, Rosângela Rassy, fez uma retrospectiva da evolução sindical dos integrantes da carreira a partir da década de 80, ressaltando a importância da unidade da categoria para as grandes conquistas como o Regime Jurídico Único, a inclusão Inspeção do Trabalho na Constituição Federal de 88 e a conquista da fiscalização do FGTS, consolidando a carreira Auditoria Fiscal do Trabalho no Grupo Fisco.

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Assembleia geral de criação da delegacia sindical em Roraima será no dia 16

Os Auditores-Fiscais do Trabalho de Roraima – ativos, aposentados e pensionistas – devem ficar atentos para, no dia 16 de julho, às 16 horas, participarem da assembleia geral de instalação da Delegacia Sindical do Sinait no Estado. A assembleia será na sala de reunião, na Avenida Major Williams nº 1549, no Centro de Boa Vista (RR).

O Sinait publicou no dia 4 de julho, na Folha de Boa Vista, página 10, Edital convocando os Auditores-Fiscais do Trabalho de Roraima, filiados ao Sindicato Nacional, para a assembleia de instalação da Delegacia Sindical – DS do Sinait no Estado.

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Assembleia de instalação de Delegacia Sindical na Bahia será no dia 23 de julho

O Sinait, por meio do Delegado Sindical na Bahia, Carlos Roberto Dias, convoca os filiados no Estado para a Assembleia Geral de Instalação da Delegacia Sindical que será realizada no dia 23 de julho, terça-feira, às 14 horas, em Salvador, na Avenida Sete de Setembro, n.º 698, 3º andar, Centro.

O Edital de Convocação foi publicado nesta quinta-feira, 11, no jornal Correio da Bahia.

No interior, ocorrerão Assembleias nos municípios de Barreiras, Camaçari, Feira de Santana, Eunápolis, Ilhéus, Juazeiro, Teixeira De Freitas e Vitória da Conquista.

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STJ referenda ato de Auditores-Fiscais do Trabalho para instalação de ponto eletrônico em sindicato no Paraná

Por decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou mandado de segurança de sindicato do Paraná apresentado contra ato do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que determinou o uso do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP pelo sindicato.

Para o relator, ministro Humberto Martins, em tese não cabe mandado de segurança contra lei. Além de que, os ministros consideraram imprópria o mandado de segurança para interrogar a validade da Portaria nº 1.510, que estabelece o sistema de ponto eletrônico.

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Mosap define estratégias de atuação

O Instituto Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas – Mosap, que o Sinait integra, reuniu-se no dia 9 de julho, para discutir as novas estratégias de atuação da entidade e fazer uma análise da cena política atual. O Sinait foi representado pelo diretor Marco Aurélio Gonsalves (DF).

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Seminário em Santos discute “Direito de Aposentadoria dos Servidores Púbicos”

O Seminário “Direito de Aposentadoria dos Servidores Públicos” foi realizado no dia 6 de julho, em Santos, litoral de São Paulo. O evento debateu o direito de aposentadoria do servidor público e a aprovação e constituição da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp. A delegada sindical do Sinait em Santos, a Auditora-Fiscal do Trabalho, Carmem Cenira Melo, foi uma das participantes.

Para Carmem Cenira, o Seminário representou uma oportunidade para os servidores tirarem dúvidas em relação às mudanças que estão ocorrendo no setor público. “Precisamos estar atentos para as implicações ruins de propostas aprovadas no Congresso Nacional que nos prejudicaram e restringiram nossos direitos sociais”.

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Seminário das Carreiras de Estado vai debater Reforma Política no País

 “Transparência, controle social e combate à corrupção” é o tema central do Seminário “O Papel das Carreiras de Estado na Reforma Política”, que será realizado no dia 7 de agosto no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento é promovido pelo Fórum das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, que o Sinait integra, e vai reunir especialistas no assunto, parlamentares, servidores públicos, acadêmicos e a sociedade civil para definir os principais tópicos que as Carreiras de Estado vão apoiar na reforma política.

Na Assembleia Geral, realizada na tarde desta terça-feira (9), na sede do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (SINDILEGIS), os representantes das entidades filiadas ao Fonacate aprovaram a programação do evento, que contará com palestrantes como Simeon Nichter (Professor da Universidade da Califórnia em San Diego); Márlon Reis (Juiz de Direito e Membro do Comitê Nacional do MCCE); Roberto Pires (Cientista político e ex-coordenador de estudos sobre Estado e Democracia do Ipea); Jerri Eddie Xavier Coelho (Secretário de Controle Interno da Presidência da República); deputado federal João Dado (PDT/SP); e Juarez Freitas (Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e Jurista).

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Auditores-Fiscais do Trabalho autuam empresa por oferecer alojamento precário a operários

Após constatação de irregularidades no alojamento oferecido por uma construtora a 14 operários em São Paulo, a empresa foi obrigada a transferi-los para um hotel. Por conta de denúncias feitas a Auditores-Fiscais do Trabalho e ao Sindicato da categoria, a empresa será autuada por não oferecer, além de alojamento adequado, condições de higiene e alimentação.

Quatro operários tiveram contrato regularizado porque não possuíam carteira assinada. Quando foram ao alojamento, os Auditores-Fiscais encontraram colchonetes pelo chão e a geladeira fechada com um cadeado. Os trabalhadores tinham descontado do salário R$ 150 para alimentação.

Além disso, os operários, que vieram do Piauí, Maranhão e Bahia, denunciaram que os Equipamentos de Proteção Individual - EPI estavam velhos. Eles também recebiam um salário menor do que o combinado com o contratante.

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Câmara realiza audiência pública sobre Segurança e Saúde no Trabalho

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados realizou no dia 9 de julho, audiência pública sobre Segurança e Saúde no trabalho. O quando insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho para garantir a prevenção aos acidentes laborais foi um dos temas tratados. O requerimento foi do deputado Vicentinho (PT/SP).

A presidente da Fundacentro, Maria Amélia Reis, disse que além da defasagem no quadro de Auditores-Fiscais, a própria entidade, que é ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, não dispõe de número ideal de servidores para atuar na pesquisa científica e tecnológica sobre o tema. Segundo ela, 46% deles vão se aposentar.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no estado de São Paulo, Marcos Antônio Ribeiro, a legislação na área de SST é exemplar no Brasil. Porém, a falta de fiscalização leva os empregadores a não cumprirem as normas.

Para o Sinait, é positivo que esse tema tenha destaque constante no Congresso Nacional. É mais uma forma de alertar o governo sobre a urgência da ampliação do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho que, ao prevenir acidentes, poderá salvar a vida de milhares de trabalhadores brasileiros.

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Projeto das domésticas é aprovado no Senado

O Plenário do Senado aprovou, no dia 11 de julho, com 52 votos a favor e nenhum contrário, a regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico – Projeto de Lei do Senado - PLS nº 224/2013 – Complementar. A proposta, agora, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico benefícios dos demais trabalhadores. Entre estes, o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

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Terceirização: Artigo defende responsabilidade solidária para tomadora do serviço

“O embate em torno da terceirização” é tema do artigo do jornalista, analista político e diretor de documentação do Diap, Antônio Agusto de Queiroz, publicado no site do Sinait nesta sexta-feira, 12 de julho.

O analista político aponta as divergências em torno deste tema. Enquanto as centrais defendem a responsabilidade solidária, o fim da terceirização na atividade-fim da empresa e a extensão aos empregados da terceirizada os mesmos direitos assegurados aos da contratante, os empresários defendem a responsabilidade apenas subsidiária, a terceirização generalizada, em todos os setores e atividades das empresas, e não querem nem conversar sobre a garantia dos mesmos direitos.

Ele avalia que não será fácil chegar a um acordo pela rejeição do projeto patronal nem pela aprovação da proposta de Vicentinho, em face da correlação de forças no Congresso e entende que a melhor solução será a mediação do governo, com o envio de um projeto de lei que regulamente a matéria, mas sem precarizar os direitos desses trabalhadores.

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