Projeto das domésticas é aprovado no Senado

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira, 11, com 52 votos a favor e nenhum contrário, a regulamentação de direitos e deveres do empregado doméstico – Projeto de Lei do Senado - PLS nº 224/2013 – Complementar. A proposta, agora, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico benefícios dos demais trabalhadores. Entre estes, o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

Nesta quarta-feira, 10, o relator Romero Jucá (PMDB/RR) acolheu duas emendas ao projeto: uma da senadora Ana Rita (PT-ES), que propõe remuneração do serviço em viagem, no mínimo, 25% superior ao salário-hora; e outra da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que acrescenta ao artigo 18 despesas com alimentação, além do transporte e hospedagem previstos no texto original, no caso de acompanhamento em viagem.

Nesta quinta-feira, 11, Romero Jucá ainda aceitou a emenda do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) que prevê que o recolhimento mensal dos encargos referentes ao empregado doméstico, mediante documento único de arrecadação, e as contribuições previstas, serão obrigatórios somente após 120 dias da publicação da lei.

Com informações da Agência Senado.