Boletim Semanal nº 88 – De 13 a 17 de junho de 2011


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
17/06/2011



 

SINAIT pede apoio ao Presidente da Câmara nas negociações  das Entidades de servidores 


Um grupo de cerca de trinta entidades nacionais representativas dos servidores públicos, entre elas o SINAIT, foi recebido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, na quinta-feira (16), em seu gabinete na Câmara dos Deputados.

Os dirigentes apresentaram ao presidente a agenda unificada de reivindicações dos servidores públicos em geral. As entidades pediram a intervenção do presidente para garantir avanços no processo de negociações instalado no Ministério do Planejamento.

Em relação à previsão orçamentária para 2012, as entidades pediram seu apoio para intermediar o contato com o relator do orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), com o objetivo de discutir previsões orçamentárias para o reajuste do funcionalismo e para atender as demandas mais urgentes apresentadas pelas categorias. Maia disse que as entidades devem agendar essa audiência, que ele intermediará nas negociações.

Leia mais sobre a audiência com o presidente da Câmara, Marco Maia, no link:

Atividade de risco - SINAIT defende o direito à aposentadoria especial

A inclusão de categorias que exercem atividade de risco, a exemplo dos Auditores-Fiscais do Trabalho - AFTs, no PLP 330/06, foi defendida nesta quinta-feira em audiência publica na Câmara dos deputados em Brasília. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, acompanhou a audiência. A proposta contempla somente os policiais entre os servidores públicos que exercem atividade de risco, e que por este motivo fazem jus à aposentadoria especial.

Para a representante do Ministério da Previdência Social, Zanita de Marco, a atividade de risco é inerente ao cargo exercido e a exposição exige uma constância nessa condição de risco. Ela informou que, atualmente, a única categoria a quem é concedida a aposentadoria especial por causa da atividade de risco é a dos policias civis.

Mas os representantes de diversas categorias como dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, dos Oficiais de Justiça e outros, que também correm risco ao desempenharem seu trabalho no dia a dia, querem definir o que é atividade de risco levando em conta a realidade de cada atividade.

Saiba mais sobre a discussão da audiência pública e veja a integra do PLP 330/06 clicando no link: 

Fonacate discute PL da Previdência Complementar com vice-líder do PMDB na Câmara

Representantes do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entre eles, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, se encontraram nesta quarta-feira, 15, com o vice-líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Mendes Ribeiro (RS). O objetivo foi apresentar argumentos contrários ao projeto 1992/2007, que prevê a criação da Previdência Complementar para os servidores públicos.

Segundo o deputado, o projeto trata de uma questão delicada que precisa ser analisada e aprofundada. Por isso, pediu aos representantes mais detalhes sobre a matéria, por escrito, para então marcar um novo encontro para debater o tema.

Leia mais sobre a audiência no link:

 

Reforma do Estatuto – Sinait realiza AGE nos estados

Auditores-Fiscais do Trabalho filiados ao Sinait analisaram, no período de 13 a 15 de junho, a proposta de novo Estatuto para a entidade, em Assembleia Geral Extraordinária – AGE convocada para este fim. O texto é fruto de discussões que se iniciaram há mais de três anos sobre a necessidade de reestruturação na organização sindical da categoria.

Depois de seminários regionais e reuniões estaduais, as propostas colhidas foram estudadas por advogados e por diretores do Sinait e resultaram no texto que foi enviado a cada filiado e que esta semana foi submetido à avaliação dos Auditores-Fiscais.

A reforma estatutária é, segundo a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, “uma proposta de nova organização sindical para a categoria, para dar maior representatividade e oportunidade de participação das bases”. A estrutura propõe um órgão central e Delegacias Sindicais nos estados, com autonomia organizacional, administrativa, patrimonial, financeira e jurídica. O modelo é resultado de debates regionais e estaduais realizados ao longo de três anos e é semelhante ao já adotado em outras categorias, com êxito e grande participação dos filiados.

Nos dias 29 e 30 de junho e 1º de julho, os representantes eleitos nos estados se reunirão em Brasília em uma Plenária Nacional com a Diretoria e Conselho de Delegados Sindicais para analisar as emendas recebidas e propor um texto definitivo de Estatuto que será submetido à categoria, em AGE.

Saiba mais detalhes sobre a proposta em análise pela categoria: Aqui

GIFA – Publicado acórdão do TRF favorável ao SINAIT


O acórdão da decisão proferida no dia 18 de maio pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal – TRF da 1ª Região foi publicado nesta quinta-feira, 16 de junho. O TRF manteve a sentença da 5ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, que estendeu aos Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados, filiados ao Sinait, o mesmo percentual pago aos servidores em atividade, desde que a aposentadoria ou a implementação das condições para se aposentar tenham ocorrido até a data da edição da Emenda Constitucional 41/2003 (19/12/2003). 

Na decisão, o TRF negou provimento às apelações da União e do Sinait. O recurso movido pela União visava à desconstituição do julgado de primeira instância, sob o argumento de que o fator legal que justifica a discriminação em relação aos servidores aposentados  é o caráter específico da gratificação paga em razão do desempenho da atividade laborativa para os ativos. O Sinait, por sua vez, queria estender o recebimento do percentual máximo da GIFA aos que se aposentaram após a EC 41/2003. 

A única modificação no julgado foi no julgamento da remessa oficial, obrigatória nos casos em que a União figura no pólo passivo da lide,  determinando-se  que a correção monetária observe os ditames  da Lei 6889/91 e limitando-se os juros de mora ao percentual de 0,5% ao mês, conforme o manual de cálculos da Contadoria Judicial. 

Confira mais detalhes e a íntegra do acórdão clicando no link: 

Entidades discutem minutas de regulamentação da Convenção 151

O secretário Duvanier Paiva anunciou que a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT passou a vigorar a partir do dia 15 deste mês. O anúncio foi feito durante reunião realizada nesta quarta-feira (15), entre integrantes do Grupo de Trabalho – GT da Negociação Coletiva e representantes da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

Segundo Duvanier, a partir da edição do decreto pela Presidência da República, o Congresso Nacional tem 180 dias para aprovação da matéria nas duas Casas.

Aprovada no ano passado no Congresso Nacional, a Convenção 151 dispõe sobre a organização sindical e solução de conflitos no serviço público. Ela garante o direito de livre organização sindical e prevê a institucionalização das negociações coletivas dos servidores públicos com o Executivo.

Mais sobre a reunião no link:  

Carteira de AFT Aposentado – Mais de 400 filiados já solicitaram

O Sinait enviou a mais de cinqüenta Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados as primeiras Carteiras de AFT Aposentado emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. O Sindicato firmou uma parceria com o MTE que visa agilizar a emissão das carteiras. Assim, o filiado envia seus documentos ao Sinait, que os encaminha à Divisão de Cadastro e Beneficios - Dicab e esta, por sua vez, entrega as carteiras prontas ao Sindicato para fazer chegar às mãos dos AFTs o documento. 

Além das Carteiras que já foram encaminhadas aos filiados, o Sinait entregou outros 398 formulários e documentos recebidos nas duas últimas semanas à Dicab. Em breve, mais colegas terão a Carteira em mãos.

Para solicitar sua Carteira de Auditor-Fiscal do Trabalho Aposentado basta enviar ao Sinait o formulário preenchido (já encaminhado aos filiados), uma foto 3 x 4 e cópia do documento de identidade. 

Comissão Especial sobre Terceirização realiza primeira audiência na Câmara

O efeito negativo da terceirização sobre os direitos dos trabalhadores norteou a primeira audiência pública da Comissão Especial sobre Terceirização, criada na Câmara dos Deputados, para discutir um projeto de regulamentação sobre o tema.  A reunião, realizada na última quarta-feira, 15, contou com a presença de dirigentes sindicais, empresários e parlamentares. A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, também acompanhou o debate.

Os representantes das principais centrais sindicais do país afirmaram que a terceirização precariza as relações de trabalho, reduz salários e aumenta a jornada visando o lucro. Segundo o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique, a regulamentação pode definir que tipo de valorização o trabalhador brasileiro terá daqui para frente.

Clique no link a seguir e leia mais sobre a audiência da Comissão Especial: 

Portarias alteram Normas Regulamentadoras

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou, nesta segunda-feira, 13, as Portarias nº 236 e 237. A primeira promove mudanças nas Diretrizes e Condições Mínimas para Realização e Interpretação de Radiografias de Tórax para o trabalhador, ao alterar a Norma Regulamentadora - NR 7 adequando-a às exigências da Organização Internacional do Trabalho - OIT. A outra, modifica a NR 18, que trata das  Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

Confira as Portarias em matérias publicadas no dia 13 de junho no site do Sinait. 

Artigo reflete sobre os vários aspectos da “gorjeta”

O Auditor-Fiscal do Trabalho Carlos Alberto de Oliveira (RJ) enviou ao Sinait curioso artigo refletindo sobre o instituto da “gorjeta”, tradicionalmente cobrada de restaurantes e bares e que constitui parcela significativa dos ganhos de um garçom.

Para o Auditor, que tem experiência de fiscalização neste segmento, sobre a gorjeta deveria incidir encargos sociais como o recolhimento do FGTS. Ele cita aspectos legais e entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, assim como identifica fraudes que ocorrem correntemente na relação entre garçons e donos de estabelecimentos.

Vale a pena a leitura atenta em nossa área de Mídia – Artigos de AFTs. 

Conferência da OIT – Plenário aprova Convenção e Recomendação sobre Trabalho Decente para Trabalhadores Domésticos

Foi aprovada na manhã desta quinta-feira, 16 de junho, na Plenária da 100ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho – OIT a Convenção nº 189 e a Recomendação 201 sobre Trabalho Decente para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos. A aprovação foi muito comemorada, pois vinha sendo discutida há mais de dois anos. Se todos os países membros da OIT adotarem os documentos, mais de 53 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiadas em todo o mundo. No Brasil, que tem legislação específica para esta categoria, são mais de 7 milhões de trtsabalhadores exercendo o trabalho doméstico, a grande maioria, mulheres.

No plenário, os delegados aprovaram a Convenção por 396 votos a favor, 16 votos contrários e 63 abstenções. A Recomendação que acompanha a convenção foi aprovada por 434 votos a favor, 8 votos contra e 42 abstenções. Segundo explicações da OIT, a Convenção é um tratado internacional vinculante para os países que o ratificarem e a Recomendação é como um guia detalhado que como a Convenção deve ser aplicada na prática. Assim que dois países adotarem a Convenção, ela começa a valer na prática.

Convenção destaca papel da Inspeção do Trabalho

De acordo com o artigo 17 da Convenção, cada membro signatário deve assegurar meios para cumprir a legislação local relativa à proteção dos trabalhadores domésticos. O documento também prevê que cada país deve adotar medidas na área da Inspeção do Trabalho para que regras e sanções sejam aplicadas segundo a legislação de cada um, garantindo devido respeito à privacidade.

Leia mais sobre a aprovação da Convenção no link:

Conferência da OIT - Mesa Redonda debateu a igualdade no trabalho

Sob o título “A igualdade no trabalho: um objetivo que continua pendente de cumprimento”, a 100ª Conferência internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho - OIT debateu no dia 10 de junho a necessidade da igualdade na relação de trabalho, respeitando, em especial, a igualdade de gênero. A Mesa Redonda foi aberta com o pronunciamento da secretária geral adjunta da Organização das Nações Unidas - ONU e diretora executiva da ONU Mulheres, Michelle Bachelet, ex-presidente do Chile, que foi muito aplaudida pelos presentes na Sala das Assembléias do Palácio das Nações, em Genebra.

Bachelet disse que “é preciso ter uma visão de futuro melhor, com a eliminação da discriminação no trabalho”. A justiça social passa pela igualdade de condições de trabalho para homens e mulheres, como forma de garantir a dignidade no trabalho, disse a secretária geral adjunta da ONU, que finalizou sua participação conclamando os delegados da Conferência a terem como fonte de inspiração “a independência”.

A Secretária Especial de Políticas da Mulher do Brasil, ministra Iriny Lopes, participou da Mesa Redonda instalada em seguida, que contou,  também,  com a participação da ministra do Trabalho da Noruega, Hanne Bjurstrom; da secretária geral da Confederação Nacional de Trabalhadores da Guiné, Rabiatou Diallo, e do diretor geral de negócios da Nova Zelândia, Phil O’Reilly.

Saiba mais detalhes sobre a mesa redonda realizada na Conferência clicando no link: 

Ministro Lupi participa da Conferência da OIT

O ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi está em Genebra para participar da 100ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Ele participa do evento até o encerramento, dia 17, e participará de várias reuniões.

Na segunda-feira, 13, ele se reuniu com representantes de países integrantes do Brasil, Rússia, Índica, China e África do Sul, conhecido como BRICS. Ele também proferiu um discurso na plenária da Conferência, destacando a importância da aprovação da Convenção do Trabalho Doméstico, que será um primeiro passo para garantir trabalho decente a milhões de trabalhadores domésticos no mundo. Lupi também falou sobre programas do governo da presidente Dilma Rousseff e de avanços conquistados no governo Lula. 

Fiscalização encontra problemas em fábrica de veículos no PR

O jornal Folha de São Paulo divulgou reportagem sobre fiscalização ocorrida no Paraná, em uma fábrica de veículos, neste mês. Segundo a matéria, os Auditores Fiscais do Trabalho - AFTs constataram sobrecarga de trabalho, descumprimento de intervalo mínimo entre jornadas e repetição exaustiva de movimentos. As razões para isso seriam o adoecimento e conseqüente afastamento de trabalhadores, em grande proporção. Os que ficam na fábrica têm que trabalhar dobrado e fazer muitas horas extras, de acordo com o Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba.

Mais detalhes sobre a ação, no link a seguir:  

AFTs resgatam 34 trabalhadores em Pacajá/PA

O Grupo Móvel de Fiscalização, coordenado pelo Auditor Fiscal do Trabalho - AFT Benedito de Lima, resgatou esta semana 34 trabalhadores em Pacajá, no Pará. Eles faziam o roço do mato debaixo da rede elétrica para evitar que as árvores atingissem os fios de alta tensão e provocassem a falta de energia.

Os empregados eram terceirizados pela empresa Eletrojúnior, que presta serviços para a Companhia de Energia Elétrica do Pará – Celpa, e estavam desde o dia 10 de maio, no meio do mato, fazendo o serviço.

Além de não terem Carteira de Trabalho assinada, os trabalhadores estavam em condições degradantes de trabalho. Também não haviam sido treinados para se proteger dos riscos de choque. No início de junho, três deles sofreram acidentes de trabalho sendo vítimas de choque elétrico. De acordo com o AFT que coordenou a operação, “ao cortar a árvore o galho bate no fio elétrico e acaba ocasionando o choque por indução”, explica Benedito de Lima.

Confira a matéria completa sobre o resgate, no link:

Bahia - Grupo Móvel resgata 53 trabalhadores em Correntina

Um resgate de 53 trabalhadores, em Correntina/BA, feito pelo Grupo Móvel de Fiscalização, coordenado pela Auditora Fiscal do Trabalho – AFT, Luize Surkamp,  resultou no pagamento de 339,5 mil reais em verbas rescisórias e por dano moral individual e coletivo. Os trabalhadores atuavam em duas fazendas na colheita de raiz e na poda de eucalipto.

De acordo com a coordenadora da ação, além de problemas que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo, houve também obstrução da ação fiscal com a retirada, pelo proprietário, dos trabalhadores do local. Apesar de na fazenda haver alojamento em condições de uso, os trabalhadores estavam abrigados em um barracão que era utilizado como depósito de insumos agrícolas e agrotóxicos.

Para ler a matéria completa clique aqui. 

Manaus e Piauí - Atividades educativas e intensificação das ações marcaram a semana de combate ao trabalho infantil

Cadastramento de menores em situação de trabalho e orientação aos seus pais sobre a importância de mantê-los afastados de atividades laborais antes dos 16 anos fizeram parte das ações realizadas pelos Auditores Fiscais do Trabalho - AFTS de Manaus, durante a semana de atividades que intensificou o combate ao trabalho infantil. Os AFTs também explicaram aos pais que o trabalho para o menor só é permitido na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

As atividades desenvolvidas em feiras, semáforos e terminais de ônibus, contaram com a distribuição de panfletos e cartilhas para conscientizar a população sobre o problema.

No estado do Piauí, os Auditores Fiscais do Trabalho do Piauí, coordenados pelo AFT Rubervam Du Nascimento, realizaram várias ações visando retirar crianças do trabalho na semana que antecedeu o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.

Foram realizadas ações fiscais em feiras, estabelecimentos como oficina mecânica e comércio ambulante, e na zona rural. Em todas as operações foram encontradas crianças e adolescentes trabalhando irregularmente, que foram encaminhadas para as entidades de rede de proteção à criança. Ao todo, 63 crianças e adolescentes foram encontrados. 

STF adia julgamento de ação sobre reajuste anual de servidores

O Supremo Tribunal Federal – STF adiou o julgamento do Recurso Extraordinário sob relatoria do ministro Marco Aurélio de Mello, sobre o direito de servidores públicos terem reajuste anual. O adiamento ocorreu em razão do pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Rocha.

O ministro Marco Aurélio votou favoravelmente ao reajuste anual dos servidores, o que, segundo ele, não representa somente um aumento salarial, mas a manutenção do poder aquisitivo.

A revisão anual da remuneração dos servidores está prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Porém, sua auto-aplicação é questionada por governos estaduais, que afirmam que o dispositivo constitucional deve ser regulamentado.

Certidão negativa de débitos trabalhistas obriga as empresas quitarem dívidas com os trabalhadores

O Projeto de Lei que cria a certidão negativa de débitos trabalhistas (PLS 77/02) foi aprovado na quarta-feira (15), pelo Senado e seguiu para sanção presidencial. A proposta é de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

A apresentação da certidão negativa será obrigatória para as empresas que quiserem participar de licitações públicas e o documento poderá ser obtido, gratuitamente, por meio eletrônico.

A nova regra impede de participarem de concorrências públicas aquelas empresas que tenham sido condenadas a pagar indenizações por ações trabalhistas e ainda não quitaram o débito. Porém, as empresas poderão apresentar à Justiça alguma garantia de quitação do valor, para obter a certidão. Isso, segundo o presidente do TST, João Oreste Dalazen, é uma forma de garantir o pagamento do valor devido ao trabalhador, cuja quitação, em 70% das decisões da Justiça do Trabalho, não ocorre.

A norma é aplicável somente para decisões das quais não cabem mais recursos.

Ato no Ceará denuncia falta de segurança para Auditores Fiscais 


Auditores-Fiscais do Trabalho de Fortaleza (CE), representando o Sindicato dos Auditores-Fiscais do Trabalho do Ceará e o Sinait, participaram de ato de protesto contra violência praticada contra servidores públicos, no dia 14 de junho, a convite do Sindifisco, e do qual participaram entidades representantes dos fiscos estadual e municipal. O ato foi motivado por atentado sofrido por um Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em 2010, em Fortaleza, cujo autor está preso, porém, na iminência de ser libertado. O servidor atingido ainda recupera-se das sequelas sofridas pelos disparos dos quais foi vítima. 

Durante todo o ato, de acordo com informações do vice-presidente do Sinait e presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho no Ceará, Hugo Moreira de Carvalho, os Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil, e os servidores das demais categorias participantes, denunciaram a falta de segurança para os servidores públicos, especialmente os Auditores-Fiscais. A chacina de Unaí foi citada pelos colegas como um caso emblemático de falta de segurança que chegou ao extremo. 

Os servidores presentes ao ato de protesto aprovaram o envio de requerimento à Assembleia Legislativa do Estado com pedido de audiência pública em que seria debatida a falta de segurança a que estão submetidos os Auditores-Fiscais do Trabalho, da Receita Federal do Brasil e das Receitas Estadual e Municipal. Ainda não há resposta da Assembleia Legislativa.

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