Fonacate define pautas prioritárias do serviço público para atuação no Congresso

Com informações de: Ascom/Fonacate

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o qual o SINAIT participa, reuniu-se em Assembleia Geral, no dia 11 de agosto, a fim de definir as prioridades da entidade neste segundo semestre de 2026. Entre as resoluções, a apresentação de uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que prevê a retomada do adicional por tempo de serviço para todo o funcionalismo, no Congresso Nacional. O presidente do SINAIT, Bob Machado, que também é vice-presidente de Assuntos de Estudos Técnicos em Administração Pública do Fórum, participou do encontro.

O tema foi definido durante a Assembleia Geral, após recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleceu os quinquênios para a magistratura. A proposta visa instituir uma parcela compensatória desvinculada do teto remuneratório, tomando como referência também a PEC nº 10/2023, como forma de reconhecer e valorizar a experiência acumulada ao longo da carreira pública.

Pela proposta, os servidores teriam direito a um adicional correspondente a 5% da remuneração a cada cinco anos de exercício em cargo efetivo, limitado a 35%. Na ocasião, deliberaram que as entidades afiliadas construíssem interlocução com parlamentares a fim de angariar apoio à matéria.

A minuta deve ser protocolada no Senado Federal nas próximas semanas. Clique aqui e confira o texto final da minuta do Fonacate para a retomada do adicional para todos os servidores.

Esteve em debate ainda a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre aplicação distinta do teto constitucional. O entendimento das entidades é de que o critério aplicado à própria Corte, à Câmara e o ao Senado, também deve ser aplicada a todo o Poder Executivo.

O Fonacate deve se reunir com o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, nos próximos dias para tratar do tema.

Negociação coletiva

A luta pela aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.893/2026, que regulamenta a negociação coletiva entre a administração pública e os servidores públicos em cumprimento a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), foi outro item da pauta. O parecer do deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) ainda demanda algumas alterações. Os membros do Fórum avaliaram alguns itens do texto e defenderam a construção de um consenso que respeite a unicidade sindical e a representatividade das entidades.

Bob Machado defendeu, na reunião, que as entidades devem se concentrar principalmente no PL 1.893/2026, que regulamenta a Convenção 151, a fim de garantir a aprovação de uma data-base para os servidores públicos. Segundo ele, as entidades não podem perder a oportunidade de aprovar o projeto neste momento, para evitar que os servidores fiquem novamente nas mãos do governo. “Não podemos novamente passar anos sem receber reajuste, nem mesmo sem discutir as perdas dos servidores, como já ocorreu no passado. As eventuais diferenças de interpretação devem ser deixadas de lado neste momento, para que possamos nos concentrar no que é principal para os representados.”

O Fonacate deve se reunir com o parlamentar para debater os últimos ajustes no texto. Clique aqui e leia a proposta.

Foi discutida também a necessidade de articulação entre as assessorias jurídicas das entidades para enfrentar temas sensíveis no Superior Tribunal de Justiça (STJ), como a limitação territorial de ações coletivas, dentre eles o julgamento do Tema 1.433/STJ, relacionado à ação dos 28,86%.

Eleições 2026

O Fórum também tornou pública a sua Carta de Princípios, para o pleito eleitoral deste ano. Os candidatos que apoiam o serviço público e são das carreiras afiliadas ao Fórum, devem assinar o documento até o dia 11 de setembro.

A Carta também será apresentada durante o Encontro com os Presidenciáveis, para destacar a pauta defendida pelo funcionalismo, dentre eles, a estabilidade no serviço público como instrumento de proteção dos servidores e do Estado; a adoção plena da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva, do direito de greve e da organização sindical no serviço público; e a diminuição dos cargos de livre nomeação e a ampliação da participação de servidores civis recrutados por meio de concurso público para o exercício de funções estratégicas na Administração Pública.

Clique e leia a Carta de Princípios 2026 na íntegra.