Retrospectiva 2017 – MPT processa União por paralisação do enfrentamento ao trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho – MPT ajuizou uma Ação Civil Pública contra o governo federal para garantir a manutenção das operações de combate ao trabalho escravo, que estão paralisadas por falta de verbas. Os dois cortes feitos pelo governo no orçamento do Ministério do Trabalho – MTb atingiram em cheio a pasta responsável pela execução da política nacional de enfrentamento ao trabalho escravo e infantil, a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho – SIT/MTb, que teve uma perda de 70% dos recursos previstos para todo o ano.

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado Federal, no dia 21 de agosto, o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho - Detrae/MTb, André Roston, afirmou que acabaram os recursos de 2017 para o combate ao trabalho escravo: “Uma operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel custa em média 60 mil, e temos apenas R$ 6 mil em caixa. Este é o atual cenário, que nos foi informado pelo setor financeiro do MTb”.

Além das ações dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel- GEFMs, ficam inviabilizados o atendimento a pedidos de fiscalização, o funcionamento nas Superintendências Regionais do Trabalho, o combate ao trabalho infantil.

Segundo o Observatório Digital do Trabalho Escravo, ferramenta construída pelo MPT e pela Organização Internacional do Trabalho – OIT no Brasil, até agora apenas 18 operações dos GEFMs foram realizadas em 2017. No ano anterior, no mesmo período, foram 106, e em 2015, 155. Desde 2005, nenhum ano registrou a realização de menos de 100 ações do tipo.

Diante desse quadro, a ação civil pública requer que se imponha à União, com antecipação de tutela, o financiamento das operações deflagradas pelo Grupo de Fiscalização Móvel, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento. A ação tramita na 21ª Vara do Trabalho de Brasília.

Segundo o autor da ação, o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Conaete e procurador do Trabalho, Tiago Muniz Cavalcanti, essa é a primeira vez em 22 anos de história que o Grupo Móvel pode parar. “O Ministério do Trabalho quer acabar com a principal política pública de repressão ao trabalho escravo do país, um modelo que serve como referência internacional”, afirma.

Alertas

Em 26 de julho, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, já havia se reunido com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para cobrar a manutenção das ações de combate ao trabalho escravo em todo o Brasil. Na ocasião, obteve do ministro o compromisso com a continuidade das fiscalizações.

O presidente do Sinait, Carlos Silva, também esteve com Fleury no início de agosto para tratar do problema – relembre aqui, ressaltando que a situação da fiscalização do trabalho era preocupante e que uma solução ainda estava distante. Além disso, o dirigente relatou a denúncia levada pela entidade à Organização Internacional do Trabalho - OIT, formalizada no dia 26 de julho, que deixa claro que os contingenciamentos de verbas ocorridos em 2017 inviabilizaram a Inspeção do Trabalho, importando no descumprimento pelo país da Constituição Federal e da Convenção 81 da OIT – mais detalhes aqui.

No dia 23 de agosto, Silva e demais dirigentes do Sinait voltaram a cobrar uma solução do MTb, em reunião com o secretário Executivo do órgão, Antonio Correia de Almeida. No entanto, o secretário não soube estimar um prazo para que os recursos descontingenciados, anunciados pelo Ministério do Planejamento, sejam liberados ao órgão, embora tenha afirmado que a destinação será feita de forma prioritária à fiscalização do trabalho – saiba mais aqui.

*Com informações do MPT e da Agência Brasil.