Boletim Semanal nº 366 Semana de 18 a 22 de dezembro

Recesso coletivo do Sinait vai de 26 de dezembro a 2 de janeiro

O Sinait informa que a partir da próxima semana, no dia 26 de dezembro, entrará em recesso coletivo, retomando suas atividades às 8 horas do dia 3 de janeiro de 2018.Para qualquer emergência, estarão disponíveis os telefones (61) 99228-3490 (falar com Cácia, do Setor Financeiro) e (61) 99308-8291 (falar com Cleide, da Gerência).

Sindicato enviará agendas no início de janeiro

O Sinait fará a postagem, nos dias 2 e 3 de janeiro, das agendas do ano de 2018 para os seus filiados.

O prazo de entrega dependerá do serviço postal em cada região. O filiado que não receber a agenda deve entrar em contato com o Sindicato pelo telefone (61) 3328-0875 e falar com Tânia.

CNM convoca categoria a cumprir o que foi aprovado em Assembleia Nacional

O Comando Nacional de Mobilização – CNM do Sinait está convocando a categoria, em Nota emitida nesta quinta-feira, 21 de dezembro, a se preparar para cumprir um dos itens aprovados na Assembleia Geral Nacional – AGN realizada entre os dias 28 e 30 de novembro. 

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Bônus de Eficiência: Sindicato reivindica regulamentação ao líder do governo no Senado

O presidente do Sinait, Carlos Silva, e a vice-presidente, Rosa Jorge, conversaram com o líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá (PMDB/RR), nesta terça-feira, 19 de dezembro, sobre a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade dos Auditores-Fiscais do Trabalho, ainda pendente. Os dirigentes do Sindicato solicitaram ao senador apoio na construção de uma solução para as divergências no âmbito do Ministério do Planejamento que estão impedindo o avanço do pleito.

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Bônus de Eficiência: Regulamentação é pauta prioritária do Sinait

 Mesmo antes da aprovação da Medida Provisória – MP 765/2016, hoje Lei nº 13.464/2017, que reestruturou a carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, o Sinait empenha todos os esforços para que a regulamentação do Bônus de Eficiência e Produtividade dos Auditores-Fiscais do Trabalho ocorra.

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Bônus de Eficiência – Sinait segue com toda a atenção aos aposentados e pensionistas

A Diretoria Executiva Nacional do Sinait se dirige aos Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados e aos pensionistas para assegurar que a situação particular deste segmento em relação ao Bônus de Eficiência e Produtividade segue com toda a atenção e prioridade necessárias.

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STF alega redução de salários e suspende MP 805

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu na tarde desta segunda-feira, 18 de dezembro, a Medida Provisória – MP 805/2017. A decisão, em caráter liminar, foi divulgada no final da tarde. A MP 805 adia reajustes de servidores públicos, incluindo os Auditores-Fiscais do Trabalho, de janeiro de 2018 e 2019 para janeiro de 2019 e 2020 e aumenta a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%.Um dos argumentos usados pelo ministro foi de que, na prática, a MP reduz o salário dos servidores, ferindo o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

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Justiça dá prazo à União para manifestar-se em ação coletiva do Sinait contra o adiamento do reajuste

O Sinait, por meio da assessoria jurídica do escritório CasselRuzzarin Santos Rodirgues Advogados, ajuizou ação coletiva contra o adiamento do reajuste dos Auditores-Fiscais do Trabalho. A ação foi impetrada no dia 23 de novembro contra a Medida Provisória - MP nº 805/2017. O processo de nº 1016698-88.2017.4.01.3400 tramita na 8ª Vara Federal de Brasília.

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Indenização de Fronteira: Portaria nº 458 destina 22 localidades para Ministério do Trabalho

O Diário Oficial da União - DOU trouxe na publicação desta quarta-feira, 19 de dezembro, a Portaria nº 458, do Ministério do Planejamento, que define 22 municípios considerados localidades estratégicas para atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no país. A portaria complementa a Lei nº 12.855/2013 que criou a Indenização de Fronteira, instituída com o objetivo de fixar servidores públicos federais que trabalham em regiões de fronteira.

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Indenização de Fronteira – Sinait busca ampliação das localidades contempladas

O Sinait enviou ao ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, nesta quinta-feira, 21 de dezembro, ofício em que requer alteração do Anexo da Portaria nº 458 que definiu os municípios considerados localidades estratégicas para os fins de que trata a Lei nº 12.855/2013, que instituiu a Indenização de Fronteira. Foram definidos apenas 22 localidades para os Auditores-Fiscais do Trabalho.

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Contribuição previdenciária – Despacho da JF determina oitiva da União em ação do Sinait

O escritório CasselRuzzarin Santos Rodrigues Advogados informa que a 4ª Vara Federal de Brasília proferiu despacho para ouvir a União no processo nº 1016200-89.2017.4.01.3400, de autoria do Sinait, que questiona o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos Auditores-Fiscais do Trabalho. O pedido é de liminar suspendendo a cobrança. O aumento de 11% para 14% está previsto na Medida Provisória – MP 805/2017, para todos os servidores públicos que têm remuneração acima do teto do benefício pago pela Previdência Social. Vale para ativos, aposentados e pensionistas.

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Chacina de Unaí – Sinait prepara evento para marcar os 14 anos do crime

O Sinait está preparando um ato público para marcar os 14 anos da Chacina de Unaí, ocorrida em 28 de janeiro de 2004. Foram assassinados à queima roupa os Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira.O evento foi incorporado ao calendário de atividades da comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae. 

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Conselho Fiscal aprova contas das chapas que concorreram às eleições do Sinait

Em sua primeira reunião de trabalho, o novo Conselho Fiscal Nacional – CFN do Sinait recebeu as boas-vindas do presidente Carlos Silva e da vice-presidente Rosa Jorge. A reunião teve como objetivo a análise da prestação de contas das chapas concorrentes ao pleito eleitoral do Sinait para o triênio 2017/2020, nesta terça-feira, 19 de dezembro.A análise das contas foi pautada na averiguação da documentação que compõe a prestação de contas, ficando comprovada a idoneidade dos documentos apresentados. 

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Reforma da Previdência: Rosso convoca servidores e anuncia intenção de diálogo do governo

Dirigentes de entidades que integram o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate reuniram-se com o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) nesta terça-feira, 19 de dezembro. O deputado é vice-líder do governo na Câmara e integra a Comissão Especial da Reforma da Previdência e tem apoiado os servidores públicos na luta contra os prejuízos causados à categoria pela reforma.

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Fonacate adota cautela quanto a tentativa de aproximação do governo

Depois da reunião com o vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Rosso (PSD/DF), nesta manhã de terça-feira, 19 de dezembro, dirigentes das entidades integrantes do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate se reuniram para avaliar o encontro. Além disso, definiram os próximos passos da luta contra a reforma da Previdência e a difamação dos servidores públicos em campanha milionária nacional patrocinada pelo governo federal.

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Previdência: Confira a entrevista do presidente do Fonacate à Globo e ignorada pelo Jornal Nacional

Em entrevista concedida à Rede Globo no fim do encontro que os dirigentes do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate tiveram com o deputado Rogério Rosso (PSD/DF), nesta terça-feira, 19 de dezembro, o presidente do Fórum, RudineiMarques, disse que os servidores não abrem mão de defender os direitos da categoria e dos trabalhadores da iniciativa privada.O encontro com Rosso foi noticiado pelo Jornal Nacional dentro de uma matéria que trata da mudança de sigla do PMDB. No entanto, o Jornal Nacional não deu sequer uma linha da fala do representante dos servidores.

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MPF questiona no STF propaganda do governo sobre reforma da Previdência

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal – STF nesta segunda-feira, 18 de dezembro, Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI questionando o financiamento público da propaganda do governo sobre a reforma da Previdência. A ADI abrange pedido de medida cautelar para célere suspensão das ações de comunicação e pede que seja declarado inconstitucional o entendimento de que a rubrica de R$ 99.317.328,00, prevista no Anexo I da Lei 13.528/2017, possa ser empregada no custeio “de propaganda governamental de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão.”

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Em entrevista a O Popular, presidente da AAFITEGO critica reforma da Previdência

O presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho do Estado de Goiás – AAFITEGO, Rogério Araújo, participou de um bloco de perguntas ao vivo produzido pelo jornal O Popular, respondendo dúvidas do público sobre a reforma da Previdência.

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Servidores pedem direito de resposta à Globo em razão de matéria tendenciosa sobre reforma previdenciária

O Sinait e mais 13 entidades nacionais representativas de servidores públicos federais enviaram à Rede Globo na terça-feira, 19 de dezembro, um pedido de direito de resposta referente às matérias veiculadas no Jornal Nacional dos dias 4 e 5 de dezembro. As reportagens “Atual Previdência contribui para a desigualdade, diz Banco Mundial” e “Banco ressalta diferença entre salário de servidor e da iniciativa privada” baseiam-se em relatório do Banco Mundial e exibem informações contraditórias e manipuladas para tentar criar uma situação de oposição entre os servidores e os trabalhadores da iniciativa privada, tachando os servidores públicos de privilegiados.

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Ministério do Trabalho diz em Nota Técnica que reforma trabalhista não anistia infrações anteriores à lei

A Nota Técnica do Ministério do Trabalho - NT nº 303/2017 determina que a nova legislação trabalhista não vale para infrações cometidas antes da entrada em vigor das novas regras. Com isso, segundo a Nota, condutas ilícitas praticadas antes da vigência da reforma trabalhista e que, com a nova lei, deixaram de ser infração, continuam passíveis de punição. Mas para o Sinait, irregularidades praticadas pelo empregadr, antes e depois da reforma, devem ser autuadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho com base na Constituição.

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Alerta de Golpe: Não se deixe enganar por criminosos

O Sinait pede aos Auditores-Fiscais do Trabalho ativos e aposentados, e também aos pensionistas, que mantenham-se alertas quanto a tentativas de extorsão. Auditores-Fiscais denunciaram ao Sindicato nos últimos dias o recebimento de telefonemas sobre supostas ações judiciais. Nesse caso, os bandidos ligaram falsamente em nome do presidente do Sinait, Carlos Silva, para tratar de assuntos sobre as ações da GDAT e GAT. Pediram então aos servidores que ligassem para um procurador chamado Antônio Guimaraes, por meio de um telefone específico.

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BA: Sinait pede veto do governador a projeto que permite o uso do amianto

O Sinait divulgou nota nesta sexta-feira, 22 de dezembro, dirigida ao governador da Bahia, Rui Costa (PT), pedindo o veto do dispositivo do Projeto de Lei 20.985/2014. O PL, aprovado pelos deputados estaduais baianos há três semanas, permite que empresas que tenham estoque do amianto continuem a utilizá-lo até janeiro de 2026. O amianto, também chamado asbesto, é uma fibra cancerígena já banida em dezenas de países.

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Santos–SP: Sinait participa de ato em defesa da Previdência

Integrantes da Delegacia Sindical do Sinait em Santos – DS/Santos participaram de Ato Unificado Contra a Reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 nesta terça-feira, 19 de dezembro, em frente à prefeitura de Santos (SP). O protesto foi convocado pelo Fórum dos Servidores Federais da Baixada Santista, a Frente Sindical Classista e entidades sindicais dos setores públicos e privados. A manifestação visa a construção do Fórum em Defesa da Previdência da Baixada Santista, no litoral de São Paulo.

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Triênio 2017-2020 – Toma posse a nova direção da Delegacia Sindical no Ceará

Os Auditores-Fiscais do Trabalho eleitos para o Triênio 2017-2020 da Delegacia Sindical no Ceará - DS/CE e para o Conselho Fiscal Local tomaram posse, no dia 15 de dezembro, durante cerimônia na barraca Crocobeach, na praia do Futuro, na capital Fortaleza.O evento contou com a participação de Auditores-Fiscais do Trabalho e representantes de entidades. A nova presidente da DS/CE, Vânia Elita Teixeira de Abreu, destacou os desafios vividos pela categoria. 

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SP: Fiscalização inédita autua empresa de entregas por “uberização” de trabalhadores

Em ação de fiscalização inédita no país, depois de quatro meses de investigações, os Auditores-Fiscais do Trabalho Sérgio Aoki, Rafael Brisque Neiva e Rafael Augusto Vido da Silva autuaram a empresa Loggi Tecnologia, em São Paulo (SP), conhecida como a Uber dos serviços de entrega por motoboys. A equipe verificou pelo menos dezesseis itens em que a empresa estava irregular, relativos, por exemplo, ao reconhecimento do vínculo empregatício dos motociclistas, aos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, e a questões de saúde e segurança do trabalho.Ao total, estima-se que os valores de FGTS não pagos e das multas trabalhistas cheguem a R$ 2 milhões, referentes às infrações do período de um ano, a partir de uma amostragem de 585 trabalhadores, lotados na capital paulista.

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SP: Auditores-Fiscais flagram trabalho escravo em cadeia produtiva da Animale

Uma operação conjunta de Auditores-Fiscais das Superintendências Regionais do Trabalho de São Paulo e do Rio de Janeiro, em parceria com a Receita Federal, flagrou trabalho escravo em três oficinas de costura que produziam roupas para a Animale e A.Brand, marcas do grupo Soma. A fiscalização das oficinas ocorreu em setembro deste ano, em São Paulo, mas somente agora foi divulgada.

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CE: Juíza indefere pedido liminar e cinco parques eólicos continuam interditados

A juíza Substituta do Trabalho, Daiana Gomes Almeida, indeferiu nesta quarta-feira, 20 de dezembro, o pedido liminar do Mandado de Segurança impetrado pela Central Eólica Volta do Rio S/A que reivindica o retorno das atividades de cinco parques eólicos no Estado do Ceará, interditados pela fiscalização do trabalho.

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DS-PB: Auditores-Fiscais relatam desafios da fiscalização do trabalho em evento da CPR

O Delegado Sindical do Sinait na Paraíba, Einstein Coutinho, palestrou durante o evento promovido pela Comissão Permanente Rural - CPR, que discutiu várias vertentes do Mundo do Trabalho no Contexto Atual. O debate contou com a participação de Auditores-Fiscais do Trabalho, sindicalistas, representantes de empresas e pessoas ligadas ao mercado laboral. O seminário foi nesta quarta-feira, 20 de dezembro, no auditório da Associação de Plantadores de Cana da Paraíba - Asplan, em João Pessoa (PB).

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CE: Fórum em Defesa do Serviço Público debate Funpresp em Fortaleza

Integrantes do Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público, do qual o Sinait participa, promoveram uma palestra sobre o modelo previdenciário ofertado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp, nesta terça-feira, 19 de dezembro, no auditório do prédio do Ministério da Fazenda, em Fortaleza (CE). O objetivo do seminário foi esclarecer servidores públicos federais, estaduais e municipais e pessoas interessadas sobre a temática do novo sistema previdenciário. O diretor do Sinait, Sebastião de Abreu Neto, participou do evento.

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Fernanda Giannasi é indicada ao Prêmio Faz Diferença. Vote!

A Auditora-Fiscal do Trabalho Fernanda Giannasi é uma das indicadas ao Prêmio Faz Diferença 2017, do jornal O Globo em parceria com a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - Firjan, em sua 15ª edição. Ela está indicada na categoria Economia, em razão de sua vida dedicada à causa da erradicação do uso do amianto no Brasil. Ao todo são 16 categorias, com três indicados em cada uma delas.

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Portaria 1.129: Câmara Municipal de Santos repudia retrocessos no combate ao trabalho escravo

A Câmara Municipal de Santos (SP) aprovou uma Moção de Repúdio à Portaria 1.129/2017, editada pelo Ministério do Trabalho em outubro. A Portaria ameaça deformar o conceito de trabalho escravo definido pelo Código Penal e desvirtuar a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no combate ao crime de reduzir um ser humano à condição análoga à de escravo. A medida encontra-se suspensa por decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal – STF, Rosa Weber, em acolhimento de ação do partido Rede Sustentabilidade.

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Negociação Coletiva: Governo opta por retrocesso ao vetar projeto de regulamentação da Convenção 151

Em mais um ato de claro desrespeito aos servidores públicos, o presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei – PL 3.831/2015, que pretendia regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a fim de estabelecer normas gerais para a negociação coletiva dos servidores públicos. De autoria do senador AntonioAnastasia (PSDB/MG), o PL teve sua tramitação finalizada em novembro deste ano.

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