Presidente do SINAIT compôs a comitiva do Fórum e criticou o fim da estabilidade para os servidores públicos e do Regime Jurídico Único
Por Nilza Murari, com informações do Fonacate
Na tarde desta segunda-feira, 14 de setembro, representantes do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate foram recebidos pelo secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal – SGP do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, e por Cléber Izzo, diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público, em Brasília (DF). Rudinei Marques – presidente, Marcelino Rodrigues – secretário-geral, e Carlos Silva, presidente do SINAIT, representaram o Fórum, que congrega mais de 30 entidades de carreiras de Estado. Na pauta, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020, a reforma administrativa, que foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional no dia 3 de setembro.
O Fonacate foi a primeira entidade a ser recebida pelo governo para tratar do assunto. Rudinei Marques observou que o envio da PEC foi uma surpresa para todos, principalmente pela falta de diálogo com os representantes do funcionalismo. “Sempre estivemos dispostos a debater melhorias para o serviço público”, registrou.
O presidente do Fonacate esclarecimentos sobre as afirmações de que a PEC não se aplica aos atuais servidores. Wagner Lenhart respondeu que todas as mudanças previstas afetarão somente os futuros servidores. Mas, no entendimento do Fórum, diversos dispositivos atingem os atuais servidores, outros criam incertezas e insegurança jurídica, como a possibilidade de o presidente da República extinguir órgãos e carreiras por decreto, bem como a regulamentação da perda do cargo público por lei ordinária, em vez de lei complementar, como ocorre hoje.
Rudinei, Marcelino Rodrigues e Carlos Silva reiteraram que a luta pela manutenção da estabilidade para todos servidores públicos será a maior bandeira do Fonacate. “Um serviço público republicano não pode coexistir com ingerência política no exercício de atribuições legais. E, sem a estabilidade, as possibilidades de interferência indevida vão se multiplicar”, afirmou Carlos Silva.
O presidente do SINAIT disse também que as coisas não são tão simples quanto o governo quer fazer crer. “A reforma tem objetivo claro tornar o serviço público em suas regras e normativos de funcionamento muito próximos da iniciativa privada, esquecendo das atribuições que representam os interesses do Estado”.
Ele ainda explicou a preocupação das carreiras e entidades com a segunda fase da reforma, que vai mexer nas leis das carreiras. “O que consta nas leis de cada carreira é a história de muitas lutas, movimentos, trabalho coletivo, que não se pode, de maneira açodada, desrespeitar. Precisa de critérios objetivos, claros e mensuráveis que se verifiquem, por exemplo, em eventuais fusões de carreiras”, disse Carlos Silva.
Críticas
Marques questionou os prazos com que o governo trabalha, já que à PEC se seguirão projetos de leis complementares e ordinárias, a fim de consumar a reforma. Lenhart respondeu que a PEC é só o começo do que chamou de “jornada de modernização da gestão pública”, que por isso é impossível prever os prazos para todas as alterações pretendidas. Deu o exemplo de Portugal, cuja reforma administrativa está em curso há duas décadas.
Já o secretário-geral do Fonacate, Marcelino Rodrigues, observou que a definição dos cargos típicos de Estado deveria anteceder a tramitação da PEC, pois, do jeito que está, sem fixar quaisquer diretrizes, a proposta cria muitas incertezas. Também criticou o instituto do “vínculo de experiência”, como etapa do concurso público, o que poderá levar à reprovação compulsória no certame, criando insegurança jurídica para os ingressantes e para o próprio Estado.
Marcelino questionou, ainda, como a reforma poderá economizar os R$ 300 bilhões noticiados pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, se atingirá apenas os futuros servidores. “Não tem como gerar o impacto apontado pelo governo, a tal economia de R$ 300 bilhões em 10 anos, só atingindo os novos servidores.” Segundo Lenhart, a fala do ministro Guedes foi pautada pelo trabalho apresentado pelo IPEA sobre o possíveis impactos da reforma administrativa nas contas públicas.
Carlos Silva alertou que a PEC deixa muitas questões em aberto. Criticou, ainda, o fim do Regime Jurídico Único, assim como a exigência de Lei Complementar para o novo regramento. Para Marcelino Rodrigues, o governo poderia apostar em outras saídas para modernizar a gestão pública e também economizar. “O próprio teletrabalho, que se acentuou durante a pandemia, tem trazido ganhos de produtividade ao serviço público.” O secretário da SGP respondeu que o atual Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores precisa ser modernizado.
Por fim, Rudinei Marques informou que o Fonacate continua produzindo novos Cadernos da série sobre a Reforma Administrativa, indicando ao secretário conferir os que tratam da avaliação de desempenho e planejamento no setor público. E anunciou que o próximo será sobre a Avaliação Jurídica da PEC 32/2020. “O certo é que o texto da proposta traz várias inconsistências jurídicas. Vamos apontá-las nesse próximo caderno para que sejam feitas as correções”, explicou Marques. Veja todos os cadernos produzidos até agora – clique aqui.
“Essa PEC veio para colocar a bola em campo. Precisamos iniciar esse debate sobre a modernização da gestão pública ou ficaremos para trás”, defendeu o secretário Lenhart. Ele explicou, ainda, a importância de, por exemplo, serem extintos cargos obsoletos dentro do funcionalismo. “Sabemos que, na medida em que o mundo se moderniza, alguns cargos vão se tornando obsoletos dentro do serviço público. Assim, é preciso ter flexibilidade para a extinção dessas funções.”
Lenhart sinalizou que é preciso avançar no debate sobre a definição das carreiras típicas de Estado, assim como no trabalho da avaliação de desempenho do setor público. Convidou o Fonacate a participar dos debates que serão conduzidos pela Escola Nacional de Administração Pública – Enap.
O secretário disse que está aberto ao diálogo e que espera receber do Fonacate contribuições sobre aspectos mais sensíveis da PEC. Cléber Izzo propôs a realização de um grupo de trabalho para debater a questão das carreiras típicas de Estado e da avaliação de desempenho dos servidores. Rudinei Marques aceitou a formação dos GTs e colocou o Fórum à disposição para contribuir com todo conteúdo técnico para o debate.
