Retrospectiva 2019 – Editorial: PEC 186 - governo mantém política de vilanizar o servidor

Publicada em 7 de novembro de 2019

Em meio a tantos boatos e especulações sobre os termos de uma reforma administrativa que está para ser enviada ao Congresso Nacional, o governo lançou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2019 nesta terça-feira, 5 de novembro. A medida antecipa o tom da reforma administrativa, mantendo o esforço do governo em vilanizar o papel e a figura dos servidores públicos perante a sociedade brasileira. 

Praticamente todas as fórmulas para driblar possíveis crises fiscais recaem sobre os servidores públicos. A possibilidade de reduzir jornada de trabalho e salários é uma ameaça a milhões de famílias sob a perspectiva de comprometer sua renda, que garante a sobrevivência e a condição alimentar de todas elas. 

Por outro lado, analisando a garantia da manutenção e prestação dos serviços públicos materializados pelos servidores públicos, a PEC 186/2019 confere instabilidade ao horizonte de longo prazo e de garantia da prestação desses serviços. Coloca em xeque a continuidade de prestação dos serviços públicos, ancorada nas obrigações constitucionais do Estado. 

Há uma distorção de foco no ajuste proposto. A PEC aprofunda as condições já tratadas no âmbito das reformas Trabalhista e da Previdência. Ambas mantêm as desigualdades sociais, a tributação injusta e condenam os que ganham menos. Em mais essa oportunidade, o governo não ataca os verdadeiros problemas do País. De nossa parte, integrantes de uma carreira que se dedica a conferir dignidade às pessoas no trabalho, conhecedores que somos das irregularidades, sonegações e fraudes no âmbito das relações de trabalho e emprego, enxergamos falta de empenho do governo em combater a sonegação de direitos e a sonegação tributária. 

A fiscalização do recolhimento do FGTS é um exemplo. Em muitos casos, há ocultação das bases de cálculo, feita como uma folha em separado para não incidir as contribuições devidas. É um caso clássico de crime contra a organização do trabalho, que também não está sendo combatido. 

A nós, Auditores-Fiscais do Trabalho, causa uma reação de indignação por não enxergar justiça nas medidas apresentadas e distorções que reproduzem aquilo que sempre combatemos ao longo da tramitação das reformas. Ao lado de outras carreiras e de todos que estão preocupados com o verdadeiro papel do governo na condução das políticas de Estado, atuaremos para combater essas distorções que vão aprofundar as desigualdades sociais. 

Apesar de ainda não ser conhecido o teor da reforma administrativa que está por vir, por tudo o que vem sendo encaminhado, o presidente acredita que deverá caminhar nessa direção, sem propostas para equilibrar desigualdades, distribuição de renda e sem atenção e atuação estatal para assistir os que mais necessitam. 

As pesquisas recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE têm comprovado isso. Relatam o aumento da pobreza extrema, da desigualdade e dos empregos informais. É prova evidente do foco equivocado das medidas que estão sendo adotadas, como a reforma trabalhista, para a qual o governo anunciava resultados diametralmente opostos. 

O SINAIT está e continuará atuando em conjunto com as entidades que representam os servidores públicos. Faremos o nosso papel ser percebido e compreendido pela sociedade.  A realidade pela qual lutamos é de desenvolvimento econômico e social, sem Estado mínimo. Sabemos que o Estado e o servidor público têm papel central na redução da pobreza, no financiamento e fomento de políticas e programas que geram empregos e melhoram a renda da população. Em nenhum lugar Estado mínimo deu certo e promoveu prosperidade para o povo. Não vemos porque acreditar que será diferente no Brasil. 

Diretoria Executiva Nacional do Sinait - DEN