O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, que o SINAIT integra, e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS divulgaram Nota Técnica sobre a proposta de reforma da Previdência - PEC 6/2019, aprovada na Câmara de Deputados.

A Nota aborda a inconstitucionalidade e os efeitos prejudiciais da medida ao adotar alíquotas progressivas da contribuição previdenciária, regras de transição abusivas e, por fim a possibilidade de extinção do regime próprio dos servidores públicos.

Segundo o documento, a contribuição previdenciária é uma espécie de tributo. Nessa ótica, as alterações de alíquotas necessariamente devem contemplar a totalidade da carga tributária incidente, para que sejam apuradas as devidas proporções. E argumenta que “não se pode intentar corrigir desigualdades utilizando o tributo errôneo”.

De acordo com a Nota, no texto da PEC 6 observa-se claramente a intenção de prejudicar a capacidade contributiva, representando um verdadeiro atentado ao núcleo essencial dos direitos fundamentais de ativos e inativos. E argumenta que a PEC 6 não poderia “adotar o antijurídico estratagema de imputar a determinadas carreiras da classe média o peso desmedido do ajuste fiscal, em matéria previdenciária”.

Confira o inteiro teor da Nota Técnica aqui.