Afif Domingos anuncia procedimento da Fiscalização do Trabalho já utilizado antes da Lei do SuperSimples

Na 48ª Convenção da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) na cidade de Campinas (SP), o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos anunciou que a Lei do SuperSimples garante a dupla visita da Fiscalização do Trabalho, com fins educativos, para instruir os empregadores antes de autuá-los para que possa regularizar a situação. O evento foi realizado no dia 16 de setembro. 

Porém, o Sinait informa que a dupla visita não é novidade. A Fiscalização do Trabalho já adota esse procedimento e só não é mais eficiente pelo número reduzido de Auditores-Fiscais em relação ao crescimento das demandas relacionadas às micro e pequenas empresas. 

O Sindicato Nacional se posicionou contrário a artigos e dispositivos do SuperSimples que prejudicam o trabalhador e enviou sugestões de veto à Presidência da República antes de a Lei ser sancionada, porém não foram acatadas. 

Uma das constatações do Sinait é que o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não será efetuado diretamente na conta vinculada do trabalhador. Também não haverá a possibilidade de comprovação por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged. Desta forma, mais uma vez, perde o trabalhador na relação desigual com o empregador, na medida em que a figura do conciliador e balizador dessa relação, o MTE, está fora desse processo.  

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Afif defende MPEs em convenção da ABRAS

17-9-2014 - Abras

O ministro Guilherme Afif participou nesta quarta, 16, em Campinas (SP), da 48ª Convenção da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), entidade que representa o setor supermercadista nacional. O evento, que reuniu mais de mil participantes, é o maior encontro de líderes do setor supermercadista do país. Guilherme Afif, da SMPE, e o ministro Mauro Borges, da Indústria e Comércio, representaram a presidente Dilma Rousseff.

Em seu discurso, Afif lembrou que o segmento das micro e pequenas empresas são maioria em todos os ramos de atividade: “Nós sabemos o grande número de pequenas empresas que compõem o quadro supermercadista no Brasil”.

Ele também defendeu o tratamento diferenciado às MPEs, falou sobre as novidades do SuperSimples, como o Registro Único e o princípio da Dupla Visita, e anunciou que a partir de dezembro o prazo de abertura de empresas no Brasil deverá cair para até cinco dias.

Para o ministro, a Lei 147/14, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em agosto, está garantindo grandes mudanças no Brasil. “O processo de simplificação e descomplicação está se tornando uma realidade neste País. Duas medidas importantes vão possibilitar a redução do prazo de abertura de empresas. Primeiro, abolimos a exigência de todas as certidões negativas para qualquer ato de registro. Esse era um costume que amarrava ao débito fiscal qualquer ato de uma empresa. Isso acabou. Agora, vamos estabelecer um registro único, que é o CNPJ. Caberá aos estados e municípios compartilhar este cadastro único. O empresário não tem que perder tempo com burocracia. Tem que trabalhar pela sua empresa”, disse.

A lei do SuperSimples tem mecanismos eficientes para garantir uma fiscalização mais educativa do que punitiva. “Estabelecemos na nova legislação o critério da dupla visita. O fiscal não pode mais autuar antes de instruir o empresário. É preciso orientar, dar uma chance para que o estabelecimento possa ter os erros corrigidos sem que seja necessária uma autuação”.

“A nova lei traz avanços extraordinários e a interação com as entidades nos faz ficar próximos do Brasil real.O Brasil legal ficou muito distante da realidade do País no dia a dia. E a ABRAS, com toda sua representação, com todas as empresas que o compõem – grandes, médias , pequenas, micros e até os MEIs que hoje estão no mercado de distribuição – são para nós os sensores da realidade brasileira para que a gente possa fazer uma legislação voltada a este Brasil real que funciona, progride e trabalha . Vamos soltar as amarras para que o Brasil pense simples cada vez mais”, finalizou.