SIT envia Nota Informativa a Manoel Dias e afirma que SUT trará prejuízos à Inspeção do Trabalho

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT enviou duas Notas Informativas – 007/2014 e 009/2014 – ao gabinete do ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias. Nos documentos, a SIT afirma que o texto proposto para a criação do Sistema Único do Trabalho – SUT afasta competências a respeito das políticas e planejamento da Inspeção do Trabalho e considera a posição do Sinait de que a inclusão da carreira no Sistema é inconstitucional. 

A Nota Informativa 007/2014 destaca que o texto original aprovado pelo Grupo de Trabalho que elaborou o projeto dizia que a Inspeção do Trabalho iria “colaborar” e não “integrar” o SUT. De acordo com o documento, o projeto limita os poderes da União às ações e serviços da Inspeção do Trabalho e afasta competências, entre elas, políticas e de planejamento.  “É um texto restritivo cuja manutenção poderá resultar em questionamentos quanto à validade e complicações desnecessárias para a Inspeção do Trabalho”. 

A Nota alerta que, se continuar dessa forma, a proposta do SUT fere a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho – OIT que prevê controle de um poder e vigilância central para a Inspeção do Trabalho. Trata-se, na visão manifestada no documento, de um conflito de competências e normas. 

Em relação a isso, ainda completa que o Brasil, país membro da OIT, pode ser denunciado se houver conflito com uma convenção internacional já ratificada. “Não parece haver necessidade dessa mudança que, por tudo, se mostra inadequada”, diz a Nota. Propõe também retorno ao texto anterior.  

Já a Nota Informativa 009/2014 trata da decisão da categoria de não integrar o SUT tomada em Assembleia Geral Nacional – AGN realizada pelo Sinait entre os dias 7 e 9 de julho de 2014. O documento ressalta que, para o Sinait, a inclusão da Inspeção do Trabalho no SUT é inconstitucional e “favorece um ambiente de insegurança jurídica para os empregadores quanto às autoridades e esferas de competências em matéria de fiscalização do trabalho”.  

O Sinait e demais entidades representativas dos servidores administrativos estão unidas e protocolaram no dia 11 de agosto documentos com vários encaminhamentos e pleitos das categorias no gabinete do ministro Manoel Dias. “Não admitimos que o SUT seja discutido antes da reestruturação e modernização do MTE”, reitera o vice-presidente do Sinait Carlos Silva. Ele disse que espera da SIT a sustentação desses argumentos para que a Auditoria-Fiscal do Trabalho não integre o projeto do Sistema. 

Clique aqui para ler a Nota Informativa 007/2014. 

Leia aqui a Nota Informativa 009/2014.