Projeto pretende transformar horas extras em trabalho voluntário

Matéria vale para entidades sem fins lucrativos. Sinait considera o projeto esdrúxulo e extremamente prejudicial aos trabalhadores 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei – PL 6685/2013 que propõe transformar em trabalho voluntário as horas extras trabalhadas em entidades sem fins lucrativos. A regra, segundo o autor, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), valerá somente para empregados com formação técnica ou superior e a justificativa apresentada é a de que eles “são mais conhecedores das leis e tem condições de se defender contra eventuais explorações por parte de alguma entidade”. 

Para o Sinait este é mais um projeto esdrúxulo, cruel e discriminatório, que cria duas classes de trabalhadores dentro de uma mesma empresa e retira direitos consagrados, como o de receber pelas horas extras trabalhadas. A incompetência gerencial de administradores de empresas ou entidades para organizar o trabalho não é responsabilidade dos empregados, como quer fazer parecer o autor do PL. 

Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. O Sinait espera que o projeto não prospere e que os parlamentares rejeitem a matéria, extremamente nociva aos trabalhadores. 

Confira o texto na íntegra - PL-6685/2013