Projeto sobre precatórios começa a tramitar na Câmara

Foi apresentado e está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei - PL nº 7.805/2014, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT/SP), que dispõe sobre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, corrigindo os precatórios judiciais. 

A matéria, apresentada no dia 15 de julho, em linhas gerais, traz nova redação ao artigo 1°- F da Lei n° 9.494, de setembro de 1997. A ideia é corrigir uma discrepância no pagamento dos precatórios aos credores públicos criada pela Emenda Constitucional nº 62, que ao repor a correção monetária dos débitos judiciais, a Taxa Referencial, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, não mantém o poder aquisitivo da moeda. 

A matéria interessa também aos servidores públicos que têm créditos a receber da Administração Pública. O Sinait acompanhará a tramitação do PL. 

A proposta está sujeita à apreciação conclusiva nas Comissões e tramitará pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP; Finanças e Tributação – CFT e de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, em regime ordinário. 

Conheça a proposta na íntegra aqui. 

Emenda Constitucional n° 62 aqui.