Congresso Nacional – Comissão Mista cancela votação de propostas sobre trabalho escravo e doméstico

Foi divulgado há pouco que a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional cancelou novamente a votação das emendas ao projeto que regulamenta a expropriação das propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo – Projeto de Lei do Senado - PLS 432/13 – e o trabalho doméstico – Projeto de Lei Complementar - PLP 302/13. O motivo do cancelamento foi a falta de quórum.

Os dois projetos são relatados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O primeiro trata do conceito de trabalho escravo que deve ser levado em conta para promover a expropriação estabelecida pela Emenda Constitucional 81. O relator não acatou a Emenda 10, defendida pelo Sinait e pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae.

O segundo projeto regulamenta a Emenda Constitucional 72 para normatizar o controle da jornada de trabalho e o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo informações da Agência Câmara não há previsão de nova data para a reunião. Na semana que vem começa o recesso parlamentar e o segundo semestre será marcado pela campanha eleitoral. A grande maioria dos deputados e senadores é candidato à reeleição e dedicarão seu tempo à campanha nos Estados. Os períodos de novos esforços concentrados para a votação de projetos mais importantes não foram divulgados.

Com informações da Agência Câmara.