Agenda do Congresso Nacional – esforço concentrado antes do recesso parlamentar

Na última semana de trabalhos do Congresso Nacional antes do recesso, as pautas da Câmara dos Deputados e do Senado estão extensas. O Congresso Nacional poderá votar 21 vetos presidenciais. 

Na Câmara dos Deputados volta à pauta da Comissão de Agricultura – CAPADR o Projeto de Lei - PL 3.842/12, do deputado Moreira Mendes (PSD/RO), acatado no parecer do relator, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS), que visa mudar o conceito de trabalho escravo estabelecido no art. 149 do Código Penal. 

Na mesma linha, no Senado, a Comissão Mista de Regulamentação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição – CMCLF, poderá votar o Projeto de Lei do Senado - PLS 432/12, que vai regulamenta a Emenda Constitucional – EC 81/2014 e também propõe alterar o conceito de trabalho escravo do artigo 149 do Código Penal, entre outras medidas. 

AGENDA de 15 a 18 de julho de 2014 

Congresso Nacional

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira, 15 de julho, para examinar vetos presidenciais. A sessão está agendada para as 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados. 

Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF)

A Comissão se reúne na terça-feira, 15, às 14h30, no Plenário 15 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e, dentre as propostas a serem votadas o item 1 é o PLS 302/13, de autoria da própria Comissão, que dispõe sobre a regulamentação do trabalho doméstico. O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou parecer pela aprovação com Substitutivo e não acatou nenhuma emenda de Plenário da Câmara dos Deputados. 

O item 2 da pauta refere-se ao PLS 432/13, da própria Comissão, que regulamenta a EC 81/14, que dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo. O relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), apresentou parecer pela aprovação, com Substitutivo e rejeita a Emenda 10 que é defendida pelo Sinait e pela Conatrae, entre outras entidades e órgãos que defendem a erradicação do trabalho escravo. 

Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados Encontra-se obstruída por Medida Provisória. Encontra-se na pauta extraordinária a PEC 170/12, que garante aposentadoria integral ao servidor que aposentar-se por invalidez. Também consta da pauta a continuação da votação das emendas do Senado ao projetoque altera a Lei Geral dos Caminhoneiros. 

As sessões deliberativas estão agendadas para segunda, terça, e quarta-feira, com Ordem do dia às 16 horas e sessões extraordinárias na segunda e quarta-feira após as 19 horas e na quinta-feira, às 9 horas, com as proposições remanescentes das sessões anteriores. 

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 16, às 10 horas, no Plenário 6, em sessão deliberativa e o item 1 refere-se ao PL 5.016/05 (PLS 208/03), do ex-senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), que estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Código Penal e da Lei que regula o trabalho rural. O relator, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB/MS) apresentou parecer com Complementação de Voto, pela rejeição deste e de todos os apensados, com exceção do PL 3.842/12, do deputado Moreira Mendes (PSD/RO). 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão se reúne na terça-feira, 15, às 10 horas, no Plenário 1, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas o item 16 refere-se a votação do PLP 549/09 (PLS 611/07), do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliação ou reformas da Administração Pública. O relator, deputado Anthony Garotinho (PR/RJ) apresentou parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pela rejeição. O deputado Pastor Eurico (PSB/PE) foi nomeado relator substituto, que manteve o parecer pela rejeição. 

O item 23 trata-se da PEC 271/13, do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta dispositivo à CF, dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. O relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS) apresentou parecer pela admissibilidade. O deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) foi nomeado Relator Substituto. O deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) apresentou voto em separado. 

O item 43 é o PL nº 6.739/06, deputado Marco Maia (PT/RS), altera dispositivos da CLT, a fim de que os dias de greve sejam descontados do período de férias do emprego. O relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 

O item 45 refere-se ao PL nº 229/07, do ex-deputado Chico D’Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. O relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS) apresentou parecer pela inconstitucionalidade deste, do projeto apensado e do substitutivo da CTASP. 

A Comissão volta a se reunir em sessão deliberativa na quarta-feira, 16, às 10 horas, com pauta remanescente da sessão anterior. 

Comissão de Finanças e Tributação  (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 16, às 10h15, no Plenário 4, em sessão deliberativa e o item 27 refere-se ao PL nº 3.003/11, do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que dispõe sobre a prática do “Trabalho Decente” nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal. O relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG) apresentou parecer pela rejeição da matéria. O projeto já tem parecer aprovado pela CTASP. 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 16, às 9h30 no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem discutidas e votadas o item 9 refere-se ao PL nº 4,653/94, do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais. O relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. 

O item 19 trata-se do PL nº 7.205/10, do deputado Ricardo Berzoini (PTSP) e outros, que altera a lei, para dispor sobre a inclusão do empregado em aviso prévio em benefício decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral de Previdência Social. O relator, deputado Mandetta (DEM/MS). 

O item 34 é o PL nº 5.829/13, do deputado Jorge Silva (PROS/ES), institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente. A relatora, deputado Jandira Feghali (PCdoB/RJ) apresentou parecer pela aprovação, com Substitutivo. 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 16, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa e o item 4 refere-se ao PLP nº 31/11, deputado Filipe Pereira (PSC/RJ), que acrescenta dispositivo ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para possibilitar às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE) apresentou parecer pela aprovação. 

O item 5 trata-se do PL  nº 4001/12 (PLS 637/11), do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que altera a CLT, para disciplinar o abandono de emprego. O relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo. 

Senado

Três Medidas Provisórias obstruem a pauta do Senado. A PEC 63/13, que institui parcela indenizatória para os Magistrados e membros do Ministério Público, conclui a quarta e quinta sessões de discussão para votação em primeiro turno. As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, com Ordem do Dia sempre às 16 horas.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ

A Comissão se reúne na quarta-feira, 16, às 10 horas, no Plenário 3 da Ala Alexandre Costa, em sessão deliberativa e, o item 13 da pauta refere-se à PLS nº 728/11, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos. A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) apresentou parecer pela rejeição. A matéria é terminativa na Comissão. A votação será nominal.