Na mídia – Blog do Servidor fala de projeto sobre competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho

O Blog do Servidor do Correio Braziliense, no dia 10 de julho, replicou matéria do Sinait, em que dirigentes do Sindicato Nacional com o senador Paulo Paim (PT/RS) e representantes da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra trataram da competência dos Auditores-Fiscais do Trabalho para embargar e interditar em casos de grave e iminente risco à vida e à segurança dos trabalhadores. 

Leia a matéria abaixo: 

10-7-2014 - Blog do Servidor - Correio Braziliense

COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO 

O Senador Paulo Paim (PT/RS) vai apresentar um Projeto de Lei para tratar da competência dos auditores-fiscais do trabalho e da Justiça Trabalhista sobre os embargos e interdições na auditoria-fiscal do trabalho. Segundo o sindicato nacional da categoria (Sinait), os pontos do projeto foram discutidos em conjunto por dirigentes da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) durante reunião no gabinete do senador, na última quarta-feira (9). 

A proposta reforça a atuação dos auditores-fiscais do trabalho que cada vez mais têm subsidiado as decisões do Judiciário com os laudos técnicos decorrentes das ações de fiscalização. Os embargos e interdições são usados pela fiscalização trabalhista em situações que representam grave e iminente risco à saúde e à segurança dos trabalhadores. Atualmente o poder para delegar embargos e interdições é dos superintendentes regionais do trabalho, mas são executados na ponta pelos auditores. 

O projeto que será apresentado por Paim também dá à Justiça do Trabalho competência para julgar os crimes decorrentes de infrações às normas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador constatadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho.   

NR 12

Durante a reunião, Rosa Jorge, presidente do Sinait, disse ao magistrado que a fiscalização trabalhista está sob ataque do empresariado. Ela destacou as investidas contra a Norma Regulamentadora - NR n° 12, que trata da segurança em máquinas e equipamentos, informando que o empresariado quer a sua suspensão. A presidente do Sinait pediu o apoio do Judiciário trabalhista para combater este equívoco. Guilherme Guimarães Feliciano, diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, se comprometeu a redigir uma Nota Técnica em defesa da NR 12.